21:32 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 15/12/2009
DISPÕE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 28/12/1987

ESTABELECE O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.146, de 15.12.2009)

LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que e Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Lei institui o PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALVORADA, nos termos da Legislação vigente e atendendo às peculiaridades locais.

Art. 2º O Regime Jurídico do pessoal do Magistério Municipal e o constante da Legislação trabalhista comum, inclusive previdenciária e acidentária.
   Parágrafo único. São ressalvados os direitos dos Professores efetivos, remanescentes do Quadro de Professores do Município de Viamão, os quais passaram a prestar serviços em Alvorada, em decorrência da emancipação e considerados funcionários públicos Municipais, dos quais a presente Lei tratará em capítulo específico.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - o conjunto de Professores e Técnicas em Educação, que ocupando funções no Ensino Público Municipal, desempenham atividades próprias, vinculadas aos objetivos da Educação;
   II - SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - o conjunto de estabelecimentos escolares, cursos permanentes ou avulsos, órgãos e serviços ligados a Educação e Cultura, mantidos e administrados pelo governo municipal;
   III - PROFESSOR - o membro do Magistério Público Municipal que exerce, como titular de emprego público, atividade docente, no campo de Educação;
   IV - TÉCNICO EM EDUCAÇÃO - o membro do Magistério Público Municipal que exerce atividades técnicas de Administração, planejamento, orientação, supervisão e outras similares, no campo de Educação;
   V - ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO - todas aquelas exercidos por Professores e Técnicos em Educação, no desempenho das atividades ligadas ao funcionamento e aperfeiçoamento da Educação;
   VI - ÓRGÃOS AUXILIARES - O Conselho Municipal de Cultura, os Círculos de Pais e Mestres CPM - das Escolas, integrados no Sistema Municipal de Educação, com as atribuições, composição e funcionamento estabelecido em Leis, decretos e regimentos próprios;
   VII - PESSOAL ADMINISTRATIVO - Os Servidores que compõem os órgãos administrativos da Secretaria Municipal de Educação, sem formação pedagógica necessariamente, integrantes do Quadro Geral de Servidores Municipais, e sujeitos ao regime comum dos integrantes deste.

CAPÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Seção I - Dos Princípios Básicos
Art. 4º A Carreira do Magistério tem como princípios básicos:
   I - dedicação magistério, como tal considerada profissionalização em termos de Formação adequada e atualização constante;
   II - progresso na carreira, mediante promoções;
   III - remuneração condigna, segundo a qualificação pessoal e compatibilidade com os recursos do Município e a dignificação do Magistério como profissão;
   IV - admissão à, carreira mediante concurso público.

Seção II - Da Estrutura da Carreira
Art. 5º A Carreira do Magistério Público Municipal de Alvorada e constituído de empregos públicos estruturados em cinco CLASSES, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de Classe a Classe, cada uma compreendendo CINCO NÍVEIS de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pensam, constituindo o respectivo Quadro de Carreira.

Sub-Seção I - Das Classes
Art. 6º As CLASSES constituem a linha de promoção, decorrente de antiguidade, de professores e técnicos em educação e serão designadas pelas letras "A", "S", "C", "D" e "E".

Art. 7º PROMOÇÃO e o ato pela qual o Membro do Magistério tem acesso e Classe imediatamente superior, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 8º A retribuição pecuniária, por Classe, terá urna graduação, indistintamente, de no mínimo cinco (5) por cento, considerando o padrão da classe inicial.

Art. 9º A promoção de uma classe para a seguinte decorrerá, do efetivo exercício do Magistério Municipal, em Alvores da, por cinco anos, sem ocorrência de causa impeditiva ou suspensiva.
   Parágrafo único. A distribuição dos Membros do Magistério Municipal nas Classes obedecerá ao seguinte critério:

A
- 01 dia até cinco anos;
B
- 05 anos e 1 dia até 10 anos;
C
- 10 anos e 1 din até 15 anos;
D
- 15 anos e 1 dia até 20 anos;
E
- mais de 20 anos de serviço.

Art. 10. São requisitos promoção, além do tempo de serviço estabelecido no art. 9º, não ter, no período aquisitivo:
   I - sofrido punição disciplinar;
   II - falta injustificada;
   III - Mais de quarenta e cinco Faltas, continuas ou intercaladas, para tratamento de saúde. Em casos excepcionais, mediante laudo do Serviço Médico Municipal, a Administração Municipal poderá considerar como ausências legais até noventa faltas no período.

Art. 11. Ocorrendo uma das hipóteses impeditivos à promoção, enumeradas nos itens I o III, do artigo precedente, o prazo de contagem do quinquênio recomeçara, para fins de promoção a Classe seguinte:
   I - da data em que transitou em julgado a pena imposta pela infração disciplinar;
   II - da data em que ocorreu a falta injustificada;
   III - da data em que ocorreu a última falto permissível, decorrente do tratamento de saúde.

Art. 12. A promoção de unia Classe para outra, será automática, independe de requerimento, uma vez satisfeitos os requisitos legais, passando a vigorar o contar de 19 de março e 1º de outubro de cada ano.

Subseção III - Dos Níveis
Art. 13. NÍVEIS são as formas de conferir nos Professores e Técnicos em Educação melhoria de retribuição pecuniária, segundo as respectivas qualificações em cursos ligados a atividade do magistério, na área em que desenvolve a seu trabalho didático.

Art. 14. Os níveis que constituem o Quadro de Carreira do Magistério são os seguintes:

NÍVEL I
com titulação específico de formação para o magistério, a Nível de 2º grau;
II
com titulação especifica de Formação para o magistério, o Nível de 2º grau, com curso de especialização, em atividade alusivo ao trabalho didático desenvolvido.
III
com titulação de formação especial para o magistério o Nível de 2º grau, mais licenciatura de curta duração, em Faculdade de Educação;
IV
com titulação de formação especial para magistério, a Nível de 2º grau, mais licenciatura plena, cm Faculdade de Educação;
V
com titulação de formação especial para magistério e Nível de 2º grau, graduação em educação e pós-graduação em Faculdade de Educação.

Art. 15. A diferença remuneratória de um Nível a outro não será inferior a cinco (5) por cento, considerando a remuneração do Nível I, de Classe "A".

Art. 16. As mudanças de Nível vigorarão e partir de 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano, devendo ser apresentados os comprovantes de nove habilitação profissional, devidamente protocolados, até 30 de outubro e 30 de abril, respectivamente.

Art. 17. O acesso nos Níveis II a IV exigirá um interregno de, no mínimo, um ano, do nível anterior.
   Parágrafo único. Os professores em atividade de 5ª a 8ª série do 1º grau ou Professores de 1º grau, poderão ser classificados nos níveis compatíveis com sua titulação, independente de possuírem o curso de magistério de 2º grau, respeitada a carência de um ano em cada Nível.

Art. 18. Técnicos em Educação poderão ter acesso aos níveis superiores, independente de possuírem o curso específico de magistério, de 2º grau, se o curso superior apresentado for relacionado com a atividade desenvolvida no seu trabalho de administração, orientação, supervisão, planejamento ou atividade similar.
   Parágrafo único. Para as vagas que ocorrerem no Quadro de Técnicos em Educação, terão prioridade os Professores do Quadro do Magistério Municipal, que possuírem a respectiva habilitação.

Subseção III - Dos Professores sem Habilitação
Art. 19. Os professores que na data de promulgação da presente Lei não possuírem habilitação especifica, com curso de magistério de 2º grau, poderio permanecer em Quadro Especial, pelo prazo máximo estabelecido no art. 20.
   § 1º Este Quadro Especial e considerado como Quadro em Extinção, integrante do Classe A, sem classificação de Nível e sem acesso a promoções.
   § 2º Ao formalizar sua titulação, o Professor que integrado o Quadro Especial contará todo seu tempo de serviço, para fins de classificação em Classe.

Art. 20. Os atuais membros do magistério municipal, contratados sem os requisitos de titulação exigida terão assegurados os direitos de docência, pelo prazo de dez (10) anos, no qual deverão conseguir a necessária titulação, sob pena de rescisão do contrato.
   § 1º Sem prejuízo do cumprimento integral das horas que integram o regime de trabalho do professor não titulado, a Secretaria Municipal de Educação procurara compatibilizar o horário do mesmo com o da Escola onde promove sua formação.
   § 2º O Município criará, aos Professores não titulados que comprovarem carência de recursos, um Credito Escolar destinado ao atendimento dai despesas com as anuidades escolares para o seu curso de formação profissional, mediante o reembolso em parcelas mensais não superiores a 105 de seus rendimentos, até pagamento integral da quantia financiada. Em caso de rescisão contratual, a qualquer título, o Município poderá efetuar o reembolso do saldo existente com créditos de qualquer natureza que tenha o Professor.

SEÇÃO III - Do Acesso ao Quadro do Magistério
Art. 21. O acesso ao Quadro do Magistério Público Municipal de Alvorada será mediante concurso público de títulos e provas.

Art. 22. Constituem exigências para a inscrição à prova de habilitação a carreira do Magistério:
   I - ser brasileiro;
   II - idade mínimo a ser fixada no edital respectivo e idade máxima de 50 (cinquenta) anos.
   Parágrafo único. Poderão ser admitidos candidatos a Professor ou Técnicos em Educação, com idade superior a cinquenta (50) anos, comprovando o candidato o exercício de funções similares ás da seleção, por uni prazo mínimo de dez anos.
   III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - ter habilitação especifica para o exercício do cargo;
   V - gozar de boas condições de saúde para o exercício das funções a que se destina o concurso.

Art. 23. Os títulos serão considerados somentes para a classificação dos candidatos aprovados nas provas, para as quais se exigir; grau de aprovação igual ou superior a cinquenta por cento (50%).

Art. 24. O concurso ter validade por dois anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por mais um ano.
   Parágrafo único. Havendo igualdade de classificação será dedo preferência pelos seguintes critérios:
      1º - o candidato j; pertence ao quadro de servidores Municipais;
      2º - em caso de empate, ao residente em Alvorada;
      3º - em caso de novo empate, ao mais idoso;
      4º - em caso de novo empate, ao que tiver maior número de dependentes.

Art. 25. A realização do Concurso será precedido de publicação de Edital, com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, onde deverão vir especificados os requisitos para inscrição, o programa, a data e locai de realização dos provas, o grau mínimo para aprovação, o número de vagas, o prazo de validade, o critério de avaliação dos títulos e o prazo de recurso.

Art. 26. O chamamento ao contrato será efetuado na rigorosa classificação obtida no concurso e ser efetuado de acordo com os recursos do Município, para o preenchimento do Quadro.

Art. 27. Os concursos para provimento dos cargos do Magistério Municipal serão executados por uma Comissão Especial, presidida pelo Secretário Municipal de Educação, por um Membro da livre indicação do Senhor Prefeito Municipal, por um Membro indicado pelo Conselho Municipal de Cultura, um Membro indicado pelo Conselho Municipal de Educação e um Membro indicado pela Associação dos Servidores Municipais de Alvorada e um Membro indicado pelos Membros do Magistério Municipal.

Art. 28. São dispensados de prestação de concurso os Membros já pertencentes e o Quadro do Magistério do Município de Alvorada, na data de promulgação desta Lei.

SEÇÃO IV - Dos Contratos, Exercícios e Cedências
Art. 29. Os aprovados no concurso, na ordem de classificação, serão convocados e assinarem o contrato, por carta individual e, tendo mudado seu endereço, atreves de Edital no Quadro de avisos da Prefeitura presumindo-se desistente o candidato que não se apresentar no prazo de trinta (30) dias, ripes a notificação.

Art. 30. Os professores e técnicos em educação, uma vez contratados serão lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser designados para prestarem serviço em qualquer Unidade Escolar, órgão ou serviço no território do Município de Alvorada.

Art. 31. A designação poderá ser alterada o pedido ou por necessidade do serviço neste último caso serão observados os seguintes critérios:
    e designação devera recair no mais novo, no cargo, órgão ou função; na Unidade ou órgão em que estiver lotado.
    havendo elementos com o mesmo tempo de serviço, optar-se-á pela designação do mais novo, em favor do mais idoso.

Art. 32. O Secretário de Educação e Cultura do Município poderá determinar a alteração da designação, independente dos critérios enumerados no art. 31 em caso de:
   I - encerramento das atividades da Escola, órgão ou serviços;
   II - aproveitamento de professor ou técnicos em educação, com habilitação especifica em atividade ou serviço que exija uma formação especificada;
   III - ocorrendo incompatibilidade entre o Professor ou o técnico em educação com a direção da Escola, órgão ou serviço, com a Comunidade onde se desenvolve o trabalho, com os Colegas de trabalho ou autoridades constituídas, de tal forma a colocar em risco o bom andamento do processo didático e de formação do corpo discente.
   § 1º Nos casos do item III, a alteração da designação será precedida de sindicância, pela Secretaria Municipal de Educação, onde serão tomadas as declarações das partes interessadas.
   § 2º A comissão de Sindicância será integrada por dois (2) membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação e um (1) membro indicado pelo quadro do Magistério Municipal.

Art. 33. Nenhum membro do Magistério Municipal poder; afastar-se do exercício do cargo para participar de atividades de qualquer natureza, fora do Município, sem a prévia autorização do Secretário Municipal de Educação e Cultura.

Art. 34. O Executivo Municipal poderá ceder Professor ou Técnicos em Educação para entidades públicas ou privadas, que exerçam atividade no campo educacional, sem pra juízo da remuneração e demais vantagens que o mesmo teria se em atividade nos serviços do Município.
   Parágrafo único. Em caso de a Entidade conveniada perceber remuneração pelos serviços prestados, e qualquer título, cedência somente será efetuada mediante retribuição de Bolsas a serem distribuídas pela Administração Municipal.

Art. 35. A cedência será concedida pelo prazo máximo de um ano, sendo renovável a critério das partes interessadas.
   Parágrafo único. Tanto para o ato de cedência inicial, como para as renovações o Professor ou técnicos em educação deverá manifestar sua concordância, por escrito.

Art. 36. Terminada a cedência o Professor ou Técnicas em Educação será designado para Unidade Escolar, órgão ou Ser viço Municipal, a critério do Secretário Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO
Art. 37. O regime de trabalho do Magistério Municipal será:
PLANO "A" - 22 (vinte e duas) horas semanais;
PLANO "B" - 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
PLANO "C" - regime de hora-aula;
PLANO "D" - regimes especiais para cursos intensivos, de formação profissionalizantes, de extensão ou similares.
   Parágrafo único. Os técnicos em Educação e detentores de Cargos de Confiança serão enquadrados no Plano "B".

Art. 38. O regime do Plano "B" estabelecerá uma remuneração correspondente a 100% (cem por cento) do salário básico do Professor.
   Parágrafo único. A remuneração do Plano "B" não refletirá nos anuênios ou vantagens decorrentes da classificação do Professor na respectiva Classe ou Nível.

CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I - Dos Salários
Art. 39. A lei orçamentária Municipal, anualmente, será, acompanhada do Quadro Geral do Magistério Municipal, com o numero e especificações dos Cargos e funções, fixando o salário básico inicial, sobre o qual será estabelecido uma graduação mínima de:
   I - 5% (cinco por cento), no mínimo, entre uma Classe e a imediatamente seguinte;
   II - 5% (cinco por cento), no mínimo, entre um nível e o imediatamente seguinte.

Art. 40. O membro do Magistério Público Municipal, no triênio que anteceder a sua aposentadoria, por tempo de serviço, serei assegurado um piso salarial equivalente a três (3) salários mínimos regionais vigentes.
   § 1º O professor ou Técnicos em Educação para fazer jus ao benefício do piso salarial devera fazer prova de efetivo exercício do Magistério no período que antecede ao triênio em que poderá se aposentar bem como o recolhimento ao órgão previdenciário durante este período.
   § 2º No período compreendido pelo piso salarial, as vantagens decorrentes de prestação de horas extras e outras similares serão calculadas sobre o salário básico e que corresponder a Classe e Nível do Professor ou Técnicos em Educação.

Art. 41. Dos salários somente poderão ser efetuados os descontos legais.
   Parágrafo único. Em caso de danos dolosos ou culposos promovidos pelo professor ou Técnicos em Educação, no Patrimônio do Município, poderão os valores correspondentes serem descontados dos salários, em parcelas mensais que não ultrapassem 20% (vinte por cento) do rendimento líquido mensal, salvo em caso de rescisão contratual, e qualquer título, quando o desconto será integral.

SEÇÃO II - Dos Adicionais
Art. 42. ANUÊNIOS - A todos os membros do Quadro de Carreira do Magistério Público de Alvorada será assegurado um anu" anjo, atribuído por cada doze (12) meses de exercício efetivo no Município de Alvorada, a ser fixado anualmente pelo Prefeito Municipal, quando do encaminhamento da proposta orçamentária.

Art. 43. Sobre as horas extras, excedentes ao número fixado no respectivo Plano de Trabalho será pago o adicionei de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o salário básico do mesmo.
   Parágrafo único. A prestação de horas extras ser; efetuada exclusivamente mediante convocação escrita do Secretario Municipal de Educação Cultura.

Art. 44. DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO - Serão devidas aos professores e Técnicos em Educação, quando em serviço fora do Município, por designação especial, nos termos do que estabelecido para os demais Servidores Municipais de Alvorada.
   Parágrafo único. Os trabalhos administrativos junto à Secretário de Educação, em Porto Alegre e junto à sede da delegacia Regional de Ensino ou Órgão do Ministério de Educação, na Capital do Estado assegurarão aos Servidores somente o reembolso de despesas efetuadas com transporte e alimentação.

SEÇÃO III - Dos Cargos de Confiança
Art. 45. Os Membros do Magistério Municipal e Pessoal Administrativo da Secretaria Municipal de Educação que exercerem Cargos de confiança, estabelecidos no Quadro Geral do Magistério, de que trata ?? o art. 40 desta Lei, demissíveis ad nutum, terno direito a uma gratificação especial, quando investidos nas funções de:

I
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FG I ou CC I
II
SUPERVISORES
FG II ou CC II
III
DIRETORES GERAIS DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVOS OU SERVIÇOS
FG III ou CC III
IV
DIRETORES ESCOLARES "A"
FG IV ou CC IV
V
DIRETORES DE SEÇOES
FG V ou CC V
VI
ENCARREGADOS DE SERVIÇOS
FG VI ou CC VI
VII
AUXILIARES
FG VII ou CC
VII
SECRETÁRIOS DE ESCOLA  

   § 1º Destina-se por FG (Função gratificada) a gratificação por exercício de cargo de confiança, professor ou Técnicos em Educação pertencentes ao Quadro do Magistério Municipal e por CC (cargo de comissão) quando nomeado n 3 Faz parte do Quadro do Magistério Municipal de Alvorada.
   § 2º O titular de FG, que deixar a função, a pedido ou por destituição voltará a ocupar o cargo anteriormente exercido, salvo em decorrência de cometimento de falta grave, da decorrência da rescisão contratual com justa causa.
   § 3º Se o cargo anteriormente ocupado não mais existir ou estiver preenchido de forma definitiva por outro titular, o Secretario Municipal de Educação designara o Professor ou Técnicos em Educação para atividade similae em outro estabelecimento escolar, órgão ou serviço Municipal, ligado a Educação, compatível com a sua titulação.
   § 4º É vedada a nomeação de supervisores e Orientadores Educacionais, como Cargos de Confiança, sem a devida habilitação e registro no órgão competente. Os titulares desses cargos em exercício na data da promulgação desta Lei, terão o prazo de 5 (cinco anos) para regularizarem o seu registro.

CAPÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 46. Aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal serão assegurados, além da remuneração especificada no Capítulo anterior, as seguintes vantagens:
   I - FÉRIAS - Férias individuais, coletivas de 1º a 31 de janeiro de cada ano para os professores e trinta dias de férias, em sistema de revezamento, durante os meses de janeiro e fevereiro, de cada ano, para os técnicos em Educação, conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação. O Pessoal Administrativo terá seu perto do de ferias estabelecido em escala, a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, atendendo as conveniências do Serviço.
      Parágrafo único. Durante as ferias escolares, os professores poderão ser convocados para cursos de aperfeiçoamento, reuniões de planejamento e avaliação, reuniões com o Circulo de Pais e Mestres (CPM) da Escola ou atividades ligadas ao desenvolvimento de seu trabalho didático.
   II - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE e por acidente de trabalho, nos termos da legislação previdenciária e acidentaria comum.
      Parágrafo único. Os atestados médicos, comprobatários de moléstias ou acidentes deverão ser fornecidos, ou pelo menos, visados pelo serviço médico oficial da Prefeitura, de acordo com as normas a serem estabelecidas por Decreto do Executivo.
   III - AUSÊNCIAS LEGAIS, sem prejuízo de sua remuneração e contagem de tempo de serviço, em casos de:
      a) casamento civil: cinco dias úteis;
      b) luto, por falecimento de ascendentes, descendentes, cônjuge, colateral em 2º grau ou pessoa que viva sob sua dependência econômica, como tal registrada e, seus assentamentos e CTPS (Carteira do Trabalho e Previdência Social): três (3) dias consecutivos a contar da data do falecimento;
      c) convocação para serviço eleitoral ou como jurado, no tribunal do Júri: nos dias em que durar a convocação;
      d) convocação para servir como testemunha em inquérito policial ou processo judicial: no turno da apresentação;
      e) alistamento eleitoral: dois dias, consecutivos ou não.
      f) atendimento de convocação do serviço de alista mento militar ou de reservistas, quando convocado.
      g) doação voluntária de sangue: um dia por ano.
      h) licença gestação: nos termos que dispuser a Legislação trabalhista comum.
   IV - GRATIFICAÇÃO NATALINA OU 13º SALÁRIO, todos os integrantes do Quadro do Magistério Municipal terno direito 72 gratificação natalina, com base no maior salário recebido durante o ano.
      Parágrafo único. Se o Professor ou Técnico em Edu cação, durante o ano escolar, trabalhou em regimes diferentes (Planos "A" e "B") a gratificação natalina será paga pela media das remunerações obtidas durante o ano.
   V - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - O integrante do Quadro do Magistério Municipal de Alvorada, depois de (2) dois anos de efetivo exercício de suas funções poderá obter licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, permanecendo interrompido o contrato, durante o afastamento.
      § 1º O requerente deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo em caso de imperiosa necessidade, devidamente comprovada, considerando-se como faltas não justificadas os dias de ausência, se a licença for negada.
      § 2º A licença pare tratar de interesse particular não poderá exceder a dois anos, só podendo ser concedida nova licença, depois de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
      § 3º Durante a licença de que trata o artigo, o Membro do Magistério não contara tempo de serviço para qualquer efeito.
      § 4º Vencido o prazo concedido dever; o Membro do Magistério reassumir o exercício de suas funções, onde for designado pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo de trinta dias, sob pena de se caracterizar o abandono de emprego.
   VI - LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE - O Membro do Magistério terá direito a licença, sem remuneração ou contagem de tempo de serviço, quando o cônjuge ou companheiro, como tal registrado em seus assentamentos, for mandado servir fora da Área Metropolitana de Porto Alegre.
      § 1º Compreende-se como Área Metropolitana aquela fixada pelos Órgãos oficiais como integrante da Grande Porto Alegre.
      § 2º A licença ser; concedida mediante requerimento, instruída com e prova do afastamento do cônjuge ou companheiro, devendo ser renovada de dois em dois anos.
      § 3º Cessando o motivo da licença ou não requerida, documentalmente, sua renovação, o Membro do Magistério dever; reassumir suas funções, onde for designado pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo de trinta dias, sob pena de ficar caracterizado o abandono de emprego.
   VII - LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - A licença para Qualificação profissional consiste no afastamento do Professor ou Técnicos em Educação de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração e contagem de tempo de serviço e ser; concedido para frequência em cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento ou especializado profissional, referentes as funções exercidas em sua atividade didática.
      § 1º A licença para qualificação profissional será concedida se da mesma não decorrer inconveniente ao serviço e prejuízos insuperáveis a atividade docente de Escola, órgão ou serviço onde o requerente estiver designado.
      § 2º A licença poder; consistir em redução de carga horária.
      § 3º O Membro do Magistério, beneficiado com a licença para qualificação Profissional firmará um Termo de Compromisso pelo qual se obrigará a continuar prestando serviços no Município de Alvorada, pelo prazo mínimo de dois anos.
Em caso de rescisão contratual, a qualquer título, antes de decorridos dois anos, após reapresentação do Professor ou Técnicos em Educação, este reembolsar; o Município de to das as quantias durante o período de afastamento, tanto por verbas remuneratórias como por contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia ou similares que o mesmo tenha pago durante a licença, devidamente corrigidas.
   VIII - GARANTIA NO EMPREGO: O Membro do Magistério Municipal de Alvorada, optante ou não pelo regime do FGTS, somente poderá, após dois anos de efetivo exercício de seu emprego, ser despedido mediante cometimento de falta grave, apurada através de sindicância administrativa.
      § 1º Os dois (2) primeiros anos são considerados como Estágio Probatório.
      § 2º A despedida de Membro do Magistério, com mais de dez anos de serviço, não optante, será precedida de inquérito judicial, nos termos da legislação Trabalhista comum.
      § 3º Da Comissão de Sindicância participarão Membro indicado pelo Prefeito Municipal, um Membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação, um (1) Membro indicado pelo Conselho Municipal de Cultura, um Membro indicado pelo Conselho Municipal de Educação e um Representante do Magistério Municipal, indicado pela categoria.
      § 4º A sindicância ter; o prazo máximo de trinta dias para ser concluída, enviando a Comissão seu Relatório e Parecer ao Prefeito, que decidir; em dez dias, assegurando-se ao indicado o direito de defesa.
      §. 5º O Poder Executivo, no prazo de trinta dias, por decreto expedir; as normas que regerá o procedimento da sindicância.

Art. 47. Além das vantagens especificadas nos artigos 40 a 47, são direitos especiais dos Professores e Técnicos em Educação:
   I - escolher e aplicar os processos didáticos e as formas de avaliação e aprendizagem, observadas as diretrizes legais e dos órgãos educacionais a que estiver subordinado;
   II - dispor de ambientes de trabalho, de instalações e material didático suficiente e adequados para exercer com eficiência as suas funções;
   III - participar do processo de planejamento das atividades ligadas com a Educação e Cultura, mo Município;
   IV - receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional;
   V - ter oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e aperfeiçoamento profissional, a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação, em períodos que não coincidam com as ferias individuais dos Professores;
   VI - receber remuneração especial por trabalhos técnicos ou científicos e pesquisas encomendadas ou aproveitadas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VI - DOS DEVERES E DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES
Art. 48. Constituem deveres de todos os componentes do Quadro do Magistério Municipal de Alvorada:
   I - dedicação e zelo na atividade didática e tarefas que lhe forem conferidas, em função do exercício do cargo e atendimento as disposições da política educacional, estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação;
   II - integração à Comunidade visando o aperfeiçoamento da atividade do magistério e melhor rendimento do processo educacional, preservando os princípios ideais e os fins da Educação Brasileira;
   III - assiduidade e pontualidade no desempenho de suas funções;
   IV - respeito às autoridades constituídas e tratamento com urbanidade aos Colegas e integrantes da Comunidade Escolar;
   V - frequentar cursos, seminários, conferências e atividades programadas para o desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização da atividade didática;
   VI - manter os registros escolares, plenos de ensino, documentos de avaliação e comunicações em dia e de acordo com as normas instituídas;
   VII - manter o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   VIII - zelar pela conservação e economia do material didático e patrimônio do Município;
   IX - cumprir e fazer cumprir o regime interno da Escola, do Círculo de Pais e Mestres, bem como todas as disposições da presente Lei;
   X - sugerir as medidas didáticas e administrativas tendentes ao aperfeiçoamento do ensino e condições culturais do Município;
   XI - participar das comissões de trabalho, ligadas ao desenvolvimento cultural do Município;
   XII - manter, dentro e fora da Escola ou do órgão ou ser viço onde estiver designado, conduta compatível com os objetivos de formação e desenvolvimento de infância e juventude do Município;
   XIII - comunicar a autoridade superior às irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou representando ao Prefeito Municipal em caso de recebimento de ordem ilegal;
   XIV - guardar sigilo profissional;
   XV - desincumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do magistério, estabelecidos em Legislação e regulamentos próprios.

Art. 49. Aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal vedado:
   I - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificável ou retirar-se do local de trabalho, durante a jornada de trabalho, sem autorização superior;
   II - retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto existentes na escola ou repartição do Município;
   III - dedicar-se, durante as horas de trabalho, à atividade ou assunto estranhos ao serviço;
   IV - promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do local de trabalho, a pessoas ou entidades;
   V - promover atividades político-partidárias ou proselitismo religioso na Escola ou repartição;
   VI - tratar ou referir-se de forma imoderada ou descortês alunos, pais de alunos, integrantes da comunidade escolar ou autoridades constituídas;
   VII - exercer atos de comercio entre companheiros de serviço, promover listas de donativos ou exercer atividades de natureza econômica no local de trabalho;
   VIII - exercer função ou emprego junto ao Município de Alvorada, desatendendo preceitos constitucionais ou da legislação ordinária quanto à acumulação exercício de serviço público.

Art. 50. São penas disciplinares:
   I - advertência;
   II - repreensão;
   III - suspensão;
   IV - demissão.

Art. 51. A pena de Advertência será aplicada verbalmente, pelo superior hierárquico, em casos de negligencia ou faltas disciplinares de natureza leve, a faltoso primário, comunicando-se o fato por escrito, no Departamento de Pessoal, para o registro na Ficha Funcional do Servidor.

Art. 52. A pena de Repreensão ser; aplicada por escrito, por faltas leves, em caso de reincidência e nos casos de faltas que violarem deveres essenciais no exercício do magistério.

Art. 53. A pena de suspensão ser; aplicada pelo Secretário Municipal de Educação a servidor que cometer feita greve ou já tenha sido punido, anteriormente, com pena de repreensão pela mesma falta.
   § 1º A pena de suspensão ser; aplicada de 3 (três) e trinta dicas, sem vencimentos, de acordo com a gravidade e antecedentes do Servidor.
   § 2º O Membro do Magistério suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do Cargo.

Art. 54. A pena de demissão ser; aplicada pelo Prefeito Municipal, precedido de Sindicância ao Professor ou Técnico em Educação que:
   I - cometer falta análoga pela qual já cumprirá suspensão anterior, em prazo Interior o cinco anos;
   II - praticar ofensas Físicas a qualquer pessoa no recinto de trabalho ou, fora do recinto de trabalho, o Superior ou Colega de trabalho, salvo em legítima defesa;
   III - lesar o patrimônio do Município;
   IV - praticar incontinência pública e escandalosa, prática de jogos proibidos, embriagues em serviço ou embriagues habitual Fora do serviço;
   V - praticar insubordinação grave.
   VI - proferir ofensas morais e superiores ou Colegas, autoridades constituídas ou pessoas ligadas à Comunidade Escolar;
   VII - recusar-se a frequentar cursos, seminários, palestras ou programas de aperfeiçoamento, devidamente convocado pela Secretaria Municipal de Educação;
   VIII - abandonar o serviço por mais de trinta dias;
   IX - aplicar castigos físicos a alunos;
   X - praticar ato de desonestidade, incompatível com o exercício do magistério;
   XI - recusar-se a assumir na Escola, órgão ou serviço para o qual for designado.

CAPÍTULO VII - DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO ATUAL QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 55. Os Professores remanescentes do Quadro de Funcionários Públicos Municipais de Viamão, atualmente servindo no Município de Alvorecia, em razão de emancipação do Município, continuarão sob o regime jurídico em que se encontram, até a extinção total deste Quadro.

Art. 56. Os Professores-funcionários serão classificados em classes e níveis nos mesmos termos instituídos nos Professores Contratados, nos termos desta Lei. Os venci mentos básicos dos professores-Funcionários serão equivalentes aos salários básicos dos Professores Contrata dos.

Art. 57. Os Professores-funcionários, além dos vencimentos terão direito as seguintes vantagens:
   I - ABONO FAMÍLIA: nos mesmos termos os valores do salário-família, estabelecido pela Legislação comum nos professores contratados;
   II - AVANÇOS: correspondentes a dez por cento (10%) por triênio, calculados sobre o vencimento básico inicial.
      § 1º Será considerada interrompido o tempo de serviço para e contagem de avanços:
         a) em décuplo por falta não justificada;
         b) por um ano, em caso de suspensão transita em julgado;
         c) o período de licença nora tratar de interesse particular, acompanhamento de cônjuge ou companheiro ou licença não remunerada para aperfeiçoamento profissional.
   III - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL: correspondente a 5%, após 5 (cinco) anos de serviço, 10% (dez por conto) após 10 (dez) anos de serviço, 155 (quinze por cento) após 15 anos de serviço e 20% (vinte por cento) após vinte anos de serviço público efetivo.
      § 1º As gratificações de 10%, 15% e 20% farão cessar o gozo da gratificação anteriormente concedida.
      § 2º A contagem de tempo de serviço para fins de recebimento da Gratificação Adicional será interrompida nos mesmos casos das letras "a", "b" e "c" do inciso II, deste artigo.
   IV - LICENÇA-PRÊMIO: correspondente a seis meses por decênio trabalhado.
      § 1º Durante a licença-prêmio o Servidor fará jus a todas as vantagens como se em efetivo exercício estivesse.
      § 2º Perderá o direito á licença-prêmio o professor que no decênio aquisitivo:
         a) se afastar por licença para tratamento de assunto particular ou acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
         b) se afastar por licença-enfermidade por mais de cento e oitenta dias, consecutivos ou não;
         c) tiver mais de dez faltas justificadas.
         d) tiver falta não justificada;
         e) ter sofrido pena de suspensão.
      § 3º A licença-prêmio poderá a critério do Servidor, sem gozada por metade, recebendo o pagamento, em dinheiro da parte correspondente ao saldo.
      § 4º Não havendo prejuízo ao serviço, a licença premio poder; ser parcelada em períodos não inferiores a trinta (30) dias cada um.
      § 5º O Servidor poder; reverter o período da licença-prêmio em tempo de serviço em dobro, para fins, exclusivamente, de aposentadoria.
      § 6º Ao entrar em licença-prêmio, o servidor ter; direito de receber vencimentos antecipadamente até dois meses.
   V - Nos termos do que e presente Lei confere aos Professores contratados, os professores- funcionários terão direito a:
      a) Licença para tratar de assuntos particular;
      b) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
      c) Licença para qualificação profissional;
      d) Gratificação natalina;
      e) adicional por horas extras;
      f) férias;
      g) condições para o exercício profissional estabelecidas no art. 48;
      h) piso salarial de trás salários mínimos, no triênio que anteceder e aposentadoria por tempo de serviço.

Art. 58. Os professores-funcionários que tiverem exercido, ininterruptamente, nos cinco anos que antecederem "4" data da aposentadoria, cargo de confiança, incorporarão e FG a aposentadoria, caso a mesma fique aquém do piso de três salários mínimos. Se o FG for variável, no quinquênio, por exercício de funções diferentes, e vantagem será calculada pela media dos valores percebidos.
   Parágrafo único. A vantagem estabelecida no presente artigo é extensivo aos Professores já aposentados.

CAPÍTULO VlIl - DA APOSENTADORIA
Art. 59. Os Professores e Técnicos em Educação contratados ficarão sujeitos ao regime de aposentadoria do sistema previdenciário comum, com os descontos legais estabelecidos.

Art. 60. As condições e requisitos para a aposentadoria dos Professores funcionários serão idênticas as estabelecidas pelo sistema de previdência comum, aos professores contratados e será custeada pelos cofres do Município.

Art. 61. A Assistência médico-hospitalar dos professores-funcionários será prestada pela Previdência Social comum, me diante desconto de contribuição legal.

Art. 62. Para o custeio da aposentadoria dos Professores-Funcionários será descontada a diferença entre a contribuição previdenciária total a que estão sujeitos os professores contratados e aquele a que estão sujeitos os professores-funcionários pela prestação da assistência médico-hospitalar.
   Parágrafo único. As quantias descontadas para custeio de aposentadoria dos professores-funcionários serão creditadas em conta especial, sob a rubrica orçamentária de APOSENTADORIA DE PROFESSORES FUNCIONÁRIOS e o respectivo saldo poderá ser aplicado no sistema financeiro de entidade bancária oficial.

CAPÍTULO IX - DOS PROFESSORES QUE INTEGRAM OUTRAS ATIVIDADES DIDÁTICAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO
Art. 63. O Sistema Municipal de Educação além das Escolas regulares de primeiro grau, manterá, de acordo com as necessidades e recursos disponíveis, cursos especiais de preparação aos exames supletivos, formação profissionalizante, aprimoramento cultural e desenvolvimento técnico.

Art. 64. O pessoal didático para a manutenção desses cursos especiais será sob os regimes dos planos "C" e "D", obedecidas as peculiaridades de cada um.

Art. 65. Os professores dos cursos Especiais receberão remuneração estabelecidos na Lei Municipal, com as vantagens da legislação trabalhista comum e sujeitos ao regime disciplinar e deveres instituídos na presente Lei.

CAPÍTULO X - DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 66. Constituem órgãos auxiliares do Sistema Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Educação, os Círculos de Pais e Mestres e os Órgãos representativos do corpo docente e discente das Escolas Municipais.

Art. 67. Os Conselhos Municipais de Cultura e Educação terão as atribuições definidas no ato de criação. Os Círculos de Pais e Mestres serão organizados em cada Escola Municipal, visando integrar o trabalho didático com Comunidade, abrangendo alunos, familiares de alunos, professores, funcionários e membros de comunidade onde a Escola desenvolve suas atividades.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÔRIAS
Art. 68. Todos os professores contratados ou nomeados para exercício de cargo de confiança, a partir da promulgação da presente Lei, estarão enquadrados no Pleno de Carreira ora instituído, considerando-se as disposições da presente Lei como parte integrante dos contratos de trabalho, independente de especificação expressa no respectivo instrumento contratual.

Art. 69. Os atuais professores e Técnicos em Educação terão o prazo de 30 dias, a conter da promulgação de presente, poro manifestarem sua discordância com o Pleno de Carreira instituído, promovendo a rescisão contratual, com asseguramento de todas as vantagens decorrentes de demissão sem justa causa. O silêncio importará como manifestação de adesão, independente de qualquer requerimento ou formalidade.

Art. 70. Aos professores sem titulação a Secretaria de Educação promoverá um Plano Especial de estímulo para regularização, de sua situação, passando a serem enquadre dos nas respectivas classes e Níveis, e partir da devida habilitação.

Art. 71. O Município em convênio com o Ministério de Educação ou Secretaria de Educação poderá promover cursos especiais e Plenos de atendimento faixa "maternal", pré-escolar, alfabetização de adultos e Educação integrada, com aproveitamento de pessoal, seleção, titulação e condições de trabalho especificados em cada convênio, cujos professores constituirão um Quadro Especial.

Art. 72. Os atuais componentes do Quadro do Magistério Municipal, na data da promulgação da presente Lei, serão enquadrados na respectiva Classe, considerando os quinquênios de efetivo exercício do magistério no Município de Alvorada ou do Município de Viamão, anteriormente a data de emancipação do Município, com os requisitos estabelecidos nos itens I, II e III do artigo 10.

Art. 73. Os atuais do Quadro do Magistério Municipal terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentarem os comprovantes de habilitação para seu enquadramento inicial nos Níveis estabelecidos. Após será vigente o prazo estabelecido no artigo 16.

Art. 74. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até por conta das dotações consignadas para e Educação.

Art. 75. Os professores que atualmente exercem suas funções em regime de 44 horas, terno ressalvadas e continuidade deste regime, sendo vedada e reconvocação se vier ser interrompido o mesmo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 76. Não se aplica e disposição do artigo 46, inciso VIII, aos professores contratados por plano e convênios especiais com o Ministério de Educação ou Secretaria de Educação, com prazos determinados, os quais poderão ter seus contratos rescindidos ao termo do plano ou Convênio.

Art. 77. Em caso de desativação de Escola Municipal ou transferência ao Sistema Estadual ou Federal do Ensino, os professores Municipais que servem nas mesmas serão aproveitados em outras Escolas, serviços ou órgãos ligados à Educação.

Art. 78. Os Professores contratados pelo Município, em decorrência de Convênios Especiais, com o Magistério de Educação ou Secretaria de Educação, para atendimento de Escolas Estaduais ou Federais, situadas no Município de Alvorada, poderão ser contratadas e substituídas independente de concurso, podendo ter contratos rescindidos ao término de cada Convênio.
   Parágrafo único. Os Professores admitidos, sem concurso, para atendimento de convênios especiais, somente poderão prestar serviços em Escolas Municipais após e prestação e aprovação em concurso público.

Art. 79. O orçamento anual do Município devera prever verba especifica para a remuneração especial de trabalhos científicos e técnicos ou pesquisas, de que trata o artigo 47, VI.

Art. 80. A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de julho de 1987 revogadas as disposições em contrário, deixando o estatuto do Funcionário Público de Alvorada de ser aplicado ao pessoal do Magistério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 28 de dezembro de 1987.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MAURÍCIO BARCELLOS
Secretário M. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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