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16:27 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.373, DE 01/07/2011
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA SAMU-SALVAR-RS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 03/11/2011
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2.373/2011. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.804, de 12.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 12/09/2014
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2.373/11. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.081, de 20.06.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 22/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

LEI MUNICIPAL Nº 3.289, DE 03/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.155/18.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos emergenciais previstos na Lei Municipal nº 3.155/18, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de 02 (dois), Técnicos de Enfermagem Socorristas, na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses.
   § 1º Considera-se em caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidores na Secretaria Municipal de Saúde, para atender a necessidade inadiável da execução de atividades para o serviço do SAMU 192.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 730/94.

Art. 2º A referência, atribuições, condições de trabalho bem como os demais requisitos para preenchimento dos cargos, são os constantes no anexo I da Lei Municipal nº 2.373/11, alterada pelas Leis Municipais nºs 2.422/11 e 2.804/14.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 12/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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