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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.288, DE 03/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 010 - Saúde
Subfunção: 0301 - Atenção Básica
Programa de Governo: 0338 - Rede de Atenção Básica a Saúde
Atividade: 6003 - Serviços de Transporte e Remoções
3.1.1.9.0.04 - Contratação por tempo determinado (0040) .............. R$ 35.000,00
Total do Crédito Especial .............. R$ 35.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 6011 - Manutenção e Vigilância dos Prédios de Saúde
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (0379/0040) .............. R$ 35.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial ............. R$ 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 12/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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