CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:18 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 3.286, DE 03/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS).
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 02 - Departamento Desenvolvimento Econômico
Função: 0023 - Comércio e Serviços
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa de Governo: 0137 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade:2069 - Man. Depto. Desenvolvimento Econômico
3.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P.F. (0001) ............. R$ 13.200,00
3.3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - PJ (0001) ............. R$ 4.800,00
Subfunção: 0125 - Normatização e Fiscalização
Programa de Governo: 0142 - Fiscalização Atuante
Projeto/Atividade:2069 - Man. Depto. Desenvolvimento Econômico
3.3.3.90.30 - Material de Consumo (0001) ............. R$ 13.000,00
3.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (0001) ............. R$ 5.000,00
3.4.4.90.52 - Equipamento de Material Permanente (0001) ............. R$ 16.000,00
Total do Crédito Especial ............. R$ 52.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade: 2.156 - Manutenção da Incubadora Empresarial
3.3.3.90.30 - Material de Consumo (479/0001) ............. R$ 4.500,00
3.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ (329/0001) ............. R$ 10.000,00
Projeto/Atividade:2.606 - Manutenção Depto. Turismo
3.3.3.90.30 - Material de Consumo (424/0001) ............. R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ (556/0001) ............. R$ 1.000,00
3.4.4.90.52 - Equipamentos de Material Permanente (251/0001) ............. R$ 1.000,00
3.3.3.50.43 - Subvenções Sociais (496/0001) ............. R$ 1.000,00
3.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros PF (684/0001) ............. R$ 1.000,00
3.3.3.90.33 - Passagens e Despesas com locomoção (707/0001) ............. R$ 1.000,00
3.3.3.90.14 - Diária - civil (1010/0001) ............. R$ 1.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade:2011 - Manut. Depto. Gabinete do Secretário Administração
3.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros PF (975/0001)….....…R$ 26.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade:2022 - Man. Depto. Tribut. Arrec. Fiscalização
3.3.3.90.30 - Material de Consumo (769/0001)……....…R$ 4.500,00
Total da Cobertura Crédito Especial…….R$ 52.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 12/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®