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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.283, DE 22/05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.167,00 (SETENTA E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E SETE REAIS).
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 74.167,00 (Setenta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 0302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo: 0341 - Especialidades Odontológicas
Atividade: 6.040 - Centro de Especialidades Odontológicas
3.3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita (4111) ................. R$ 74.167,00
Total do Crédito Especial ................. R$ 74.167,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 6.040 - Centro de Especialidades Odontológicas
3.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ (0297/4111) ................. R$ 74.167,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 12/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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