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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 29/05/2014
INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.265, de 28.02.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 2.911, DE 21/07/2015
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.770/14. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.265, de 28.02.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 3.265, DE 28/02/2019
INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO VOU ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o beneficio do auxílio-refeição e/ou alimentação aos servidores do Município de Alvorada.
   Parágrafo único. Farão jus ao benefício disposto no caput, todos os servidores estatutários, celetistas do quadro, bem como os contratados temporariamente, os cargos em comissão e os secretários municipais.

Art. 2º O auxilio terá o valor de R$ 20,00 (vinte reais).
   Parágrafo único. O beneficio poderá ser pago, a critério da Administração Municipal, em pecúnia ou por intermédio de empresa contratada.

Art. 3º A concessão do auxílio- refeição e/ou alimentação se dará por 25 dias/mês fixos.

Art. 4º Ficam excluídos do recebimento do benefício de que trata a presente lei os períodos de férias, faltas não justificadas, repouso e licenças ou afastamento do trabalho, excetuando-se licença para mandato classista.
   § 1º Os servidores e os empregados públicos vinculados ao Município anterior a vigência da presente lei, receberão o auxílio integral independente da carga horária de trabalho.
   § 2º Os servidores e os empregados públicos que ingressarem no serviço público após a entrada em vigor desta lei, receberão o auxílio integral quando cumprirem carga horária mínima de 100 horas mensais.
   § 3º Os servidores e os empregados públicos que ingressarem no serviço público após a entrada em vigor desta lei, quando cumprirem carga horária inferior a 100 horas mensais receberão o valor de um auxílio-refeição e/ou alimentação por dia, efetivamente, trabalhado.

Art. 5º Os descontos aos servidores serão feitos da seguinte forma:
   I - Os que percebem a remuneração de até R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), terão o desconto fixo no valor de R$ 90,00 (noventa reais) do auxilio;
   II - Os que percebem a remuneração de R$ 1.301,00 (hum mil, trezentos e um reais) até R$ 1 500,00 (Hum mil e quinhentos reais), terão o desconto fixo no valor de R$ 135,00 (Cento e trinta e cinco reais) do auxilio;
   III - Os que percebem a remuneração de R$ 1.501,00 (Hum mil quinhentos e um reais) até R$ 1.950,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta reais), terão o desconto fixo no valor de R$ 180,00 (Cento e oitenta reais) do auxilio;
   IV - Os que percebem a remuneração de R$ 1.951,00 (Hum mil novecentos e cinquenta e um reais) em diante terão o desconto fixo no valor de R$ 225,00 (Duzentos e vinte e cinco reais) do auxilio;
   § 1º Os descontos previstos no art. 5º serão processados, proporcionalmente, quando aplicadas as exclusões estabelecidas no art. 4º da presente lei.
   § 2º O auxílio terá natureza indenizatória.

Art. 6º Os servidores celetistas terão desconto a titulo de participação de 20% (vinte por cento) do valor do auxilio.

Art. 7º Os auxílios serão pagos aos servidores até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
   Parágrafo único. Será descontado no mês subsequente, o valor do auxilio correspondente ás faltas do servidor ao serviço.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as Leis Municipais nº 2.770/14 e 2.911/15.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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