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20:21 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 01/02/2017
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS E ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.

LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 28/02/2019
ALTERA OS ARTS. 23 E 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais. faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 23 e 39 da Lei Municipal nº 2.857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3.045/17, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
a) Administração tributária;
b) Administração financeira;
c) Administração da divida pública;
d) Contabilidade;
e) Estímulos fiscais;
f) Avaliação dos convênios e ajustes realizados pela Administração com outras esferas da Federação;
g) Fiscalização tributária;
h) Promoção da cobrança judicial ou extrajudicial da dívida fiscal do Município em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;
i) Atração e incentivo do investimento industrial, agropecuário e comercial;
j) avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e diretrizes nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal para a unidade;
k) Orientação e fiscalização de projetos de edificações;
l) Inspeção e vistoria de edificações;
m) fiscalização da execução, de projetos complementares de loteamentos, tais como: pluvial, geométrico e pavimentação;
n) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal."

"Art. 39. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE:
a) Promover o desenvolvimento industrial;
b) Promover o desenvolvimento comercial e de serviços;
c) Pesquisar e apresentar culturas alternativas e desenvolvimento agropecuário;
d) Elaborar a política industrial comercial e serviços, com vista ao seu desenvolvimento;
e) Assistir à pequena e média empresa e ao cooperativismo: de f
f) Fomentar a política de emprego e ao mercado de trabalho;
g) Formar e desenvolve mão de obra;
h) Estimular a formação, desenvolvimento e cooperação de trabalhadores;
i) Desenvolver ações nas áreas de turismo;
j) Integrar o jovem nas atividades de turismo;
k) Promover e coordenar ações para a administração e gerenciamento das políticas públicas de turismo;
I) Qualificar e ampliar os espaços e serviços de turismo;
m) Coordenar, manter e operacionalizar postos de informações turísticas;
n) Registrar, analisar e tabular dados da demanda de usuários dos postos turísticos;
o) acompanhar de forma técnica e como intérprete as autoridades estrangeiras e imprensa especializada;
p) Atender aos turistas na prestação de informações turísticas e auxílio por solicitação de outros órgãos do município;
r) Apoiar a elaboração e revisão de matérias que divulguem os serviços turísticos ou auxiliem a recepção ao turista;
s) Elaborar, coordenar operacionalizar programas e projetos que visem o desenvolvimento ao turismo local;
t) Promover o desenvolvimento industrial;
u) Promover o desenvolvimento comercial, turístico e de serviços;
v) Pesquisar e apresentar culturas alternativas e desenvolvimento agropecuário e tecnológico;
w) Elaborar a política industrial, turística, comercial, tecnológica e de serviços, com vista ao seu desenvolvimento;
x) Promover a integração do jovem nas atividades produtivas;
y) Atrair o investimento industrial; agropecuário, serviços e comercial;
z) Licenciar e controlar o comércio transitório. ambulante, mercados públicos, de turismo e feiras livres e o cumprimento das legislações referentes às posturas por parte dos mesmos;
a.a) Autorizar e fiscalizar o funcionamento de indústrias, comércios, estabelecimentos turísticos e de serviços, bem como a fiscalização das legislações referentes às posturas por parte dos mesmos;
b.b) Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviço, relativamente aos artigos que expõe, vendem ou manipulam, e aos serviços que prestam;
c.c) Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida;
d.d) Verificar a instalação de bancas, toldos, abrigos e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos: pavimentação e manutenção das calçadas;
e.e) inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, instalações, horário e organização;
f.f) verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, auto-falantes e outros meios de publicidade em vias públicas, bem como a propaganda comercial afixadas em muros, tapumes e vitrines;
g.g) Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos;
h.h) Verificar a colocação de faixas de pano ou plástico nas vias públicas conferindo os desenhos e dimensionamento aprovados com as normas para sua exibição;
i.i) Verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas ao fabrico, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos;
j.j) Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos;
k.k) Receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósitos públicos, desenvolvendo-as mediante cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas;
l.l) Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em outros locais;
m.m) Verificar o licenciamento para realização de festas, feiras a atividades em vias e logradouros públicos;
n.n) Verificar o licenciamento para instalações de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documentos de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
o.o) Verificar as violações às normas de poluição sonora, uso de buzina, casa de discos, clubes, boates, discotecas, auto-falantes, bandas de música, entre outras;
p.p) intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores das posturas municipais e da legislação urbanística na sua área de atuação;
q.q) Verificar, de acordo com as normas estabelecidas, os horários, bem como as condições de segurança, higiene e comodidade e os limites de lotação das casas de espetáculos, shows, danceterias, bailões e similares;
r.r) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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