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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.260, DE 28/02/2019
ALTERA NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 2.857/14, O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49. inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo IV da Lei Municipal 2.857/14, o valor do vencimento do cargo de Agente de Vigilância em Saúde, passando a ser fixado no valor de R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 50 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade 6.010 - Vigilância Epidemiológica
3.3.1.90.11 01.01.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas RPPS
4502 - Transferências de Recursos do FNS/Bloco de Custeio - Vigilância em Saúde 0040 - ASPS
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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