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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 11/12/2006
REESTRUTURA O FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 25/06/2008
ALTERA AS ALÍNEAS "J" E "K" DO ART. 11, O § 3º DO ART. 20 E ACRESCENTA AO ART. 20 OS §§ 6º E 7º DA LEI 1.749/2006. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 02/06/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.749/2006. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 19/10/2009
ALTERA O ARTIGO 106-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2003, BEM COMO O CAPUT DO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2006, AMPLIANDO O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 12/11/2010
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO AO FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.838, DE 09/12/2014
ALTERA O § 1º DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2010. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 26/12/2014
ACRESCE INCISO XIX E ALTERA O § 1º DO ART. 14 DA LEI Nº 1.749/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 01/02/2017
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS E ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.

LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 10/12/2018
REESTRUTURA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA - FUNSEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Título único - DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada/RS FUNSEMA de que trata o art. 40 da Constituição Federal, para operar os planos de custeio e benefícios do FUNSEMA, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, permanecendo vinculado à Secretaria de Administração, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17-03-64.
   Parágrafo único. Caberá ao Prefeito Municipal, ou por quem por ele delegado, a gestão do FUNSEMA, sendo de competência do Chefe de cada Poder a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo Fundo.

Art. 2º O FUNSEMA compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
   I - aposentadorias;
   II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
   III - salário família e auxílio reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda;
   IV - pensão por morte;
   V - licença saúde e licença por acidente de trabalho.

Capítulo II - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º São filiados ao FUNSEMA, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.

Seção I - DOS SEGURADOS

Art. 4º São segurados do FUNSEMA:
   I - o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada, e seus pensionistas;
   II - os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso anterior, e seus pensionistas.
   § 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o ocupante de emprego público e os ocupantes exclusivamente de cargo eletivo.
   § 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

Art. 5º A perda da condição de segurado do Fundo ocorrerá nas seguintes hipóteses:
   I - morte;
   II - exoneração ou demissão;
   III - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, salvo quando retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo;
   IV - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias nas hipóteses previstas no art. 6º, I, II, III e IV;

Art. 6º Permanece filiado ao FUNSEMA, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
   I - cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
   II - afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal;
   III - em disponibilidade remunerada;
   IV - afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores.
   § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, a remuneração de contribuição corresponderá àquela relativa ao cargo efetivo de que o segurado é titular, e como se no seu exercício estivesse, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
   § 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de contribuição corresponderá àquela que estiver de fato percebendo o segurado, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
   § 3º O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos I e II é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver desempenhando suas atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou, no caso de exercício de mandato eletivo, quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo.
   § 4º Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, desde que recolhidas ou repassadas ao FUNSEMA as contribuições devidas, o período em que permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
   § 5º Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, a manutenção da filiação somente assegura direito ao benefício de pensão por morte, a ser concedido aos dependentes do segurado, ficando vedado o cômputo do tempo de afastamento para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 7º O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município para o Município de Alvorada, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Seção II - DOS DEPENDENTES

Art. 8º São beneficiários do FUNSEMA, na condição de dependente do segurado:
   I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
   II - os pais;
   III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte um) anos ou inválido.
   § 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
   § 2º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
   § 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, conforme § 2º do art. 11 desta lei.
   § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do parágrafo anterior, houver a apresentação de termo de tutela.
   § 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
   § 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem, observados os mesmos critérios para união homoafetiva (pessoas do mesmo sexo)
   § 7º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

Art. 9º A perda da qualidade de dependente, no Fundo, ocorre:
   I - para o cônjuge:
      a) pela separação judicial ou divórcio.
      b) pelo casamento do pensionista, bem como por constituição de união estável;
      c) pela anulação do casamento;
      d) pela morte;
      e) por sentença judicial transitada em julgado.
   II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
   III - para o filho e o irmão, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior;
   IV - para os dependentes em geral:
      a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
      b) pela morte.

Seção III - DAS INSCRIÇÕES

Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

Art. 11. Incumbe ao segurado, em vida a inscrição de seus dependentes, e sua comprovação através de documentação elencada no § 2º deste artigo.
   § 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação dessa condição por meio da perícia médica.
   § 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente através de:
      a) Certidão de casamento atualizada ou declaração de união estável feita perante tabelião.
      b) declaração de Imposto de Renda do servidor, em que figure o candidato à inscrição como dependente;
      c) prova de mesmo domicílio;
      d) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
      e) conta bancária conjunta;
      f) apólice de seguro da qual conste o servidor como instituidor do seguro e o candidato à inscrição como beneficiário;
      g) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o servidor como responsável pelo candidato à inscrição;
      h) escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente;
      i) declaração de não emancipação do dependente menor de 18 (dezoito) anos;
      j) no caso de pais, irmãos, enteados e tutelados, a prova de dependência econômica será feita por declaração do servidor, firmada perante o FUNSEMA, acompanhada dos documentos referidos nas alíneas "b", "c" e "i" deste parágrafo, que constituem, provas bastante e suficientes, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo 03 (três), corroborados quando necessário, por justificativa administrativa;
      k) serão considerados, para efeito da alínea anterior, pais, irmãos, enteados e tutelados que não tenham renda superior à metade do valor da pensão, considerando os valores correspondentes ao mês do óbito do segurado;
      l) no caso de inscrição de companheiro(a), a declaração de união estável perante tabelião será documento obrigatório, juntamente com outros 02 (dois) meios de prova.
   § 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

CAPÍTULO III - DO CUSTEIO

Art. 12. São fontes de custeio o FUNSEMA:
   I - a contribuição previdenciária do Município;
   II - a contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos e pensionistas, respeitadas as limitações legais;
   III - doações, subvenções e legados;
   IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
   V - valores recebidos a titulo de compensação financeira;
   VI - demais dotações previstas no orçamento municipal.

Art. 13. Constituem recursos do FUNSEMA:
   I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
   II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
   III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,90% (quatorze inteiros e noventa centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, acrescido de eventual recuperação de passivo atuarial.
   § 1º Adicionalmente à contribuição de que trata o ’caput’, o Município, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, efetuará o recolhimento de valores com a finalidade de amortização do referido passivo, conforme valores definidos através de Decreto Municipal a ser expedido pelo Prefeito Municipal, obrigatoriamente, com base em avaliação atuarial anual, devidamente apreciado pelo Conselho Municipal de Previdência.
   § 2º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III deste artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 15 desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo as indicações do cálculo atuarial, serão alterados por decreto.
   § 3º Ocorrendo majoração de alíquotas do segurado, sua exigibilidade dar-se-á a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da lei referida no parágrafo anterior, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.
   § 4º As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do FUNSEMA e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
   § 5º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 1% (um por cento) do valor total das remunerações pagas aos servidores no ano anterior.
   § 6º Os recursos do FUNSEMA serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal.
   § 7º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.

Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter permanente, entendidas estas como o vencimento básico e as parcelas incorporadas ou incorporáveis, na forma da legislação municipal vigente.
   § 1º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela recebida, em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido, com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no §2º do referido art. 40.
   § 2º Integram a remuneração de contribuição a gratificação natalina, o salário-maternidade, o auxílio-doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa.
   § 3º Adicionalmente ao salário de contribuição definido no ’caput’ e no § 1º, o Município poderá autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas temporárias, em caráter facultativo ao servidor, que possuirão reflexo no salário dos benefícios temporários, ressalvada a hipótese do § 1º deste artigo, na forma regulamentada através de Decreto Municipal.
   § 4º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo FUNSEMA, a integralidade da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

Art. 15. O plano de custeio do FUNSEMA será revisto anualmente ou sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
   Parágrafo único. A avaliação da situação financeira e atuarial será realizada por profissional ou empresa de atuária, regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.

Art. 16. As contribuições previdenciárias previstas no artigo 13, bem como aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6º, deverão ser recolhidas até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia dez.
   Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.

Art. 17. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a correção de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais (IGPM-FGV), além de juros de 12% (doze por cento) ao ano.

Art. 18. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas ao FUNSEMA.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO FUNSEMA

Art. 19. São órgãos que compõem o FUNSEMA:
   I - Conselho Municipal de Previdência;
   II - Conselho Fiscal;
   III - Diretoria Executiva;
   IV - Comitê de Investimento.

Seção I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

Art. 20. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência, órgão colegiado, com a seguinte composição:
   I - três servidores representantes do Poder Executivo;
   II - um servidor representante do Poder Legislativo;
   III - dois servidores representantes dos servidores ativos;
   IV - um representante dos servidores inativos e pensionistas;
   V - um servidor representante do sindicato dos servidores municipais.
   § 1º Cada Membro, necessariamente segurado do FUNSEMA e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito ou por delegação para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução, inclusive os membros eleitos.
   § 2º Em caso licença ou afastamento definitivo do titular o suplente assumirá até o final da licença ou do mandato do Conselho.
   § 3º Em caso de vacância do titular e suplente, eleitos pelos servidores municipais, assumirá o próximo candidato mais votado.
   § 4º Os representantes, inclusive os suplentes, do Executivo e do Legislativo, serão indicados pelos Chefes dos próprios Poderes, e os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas, por eleição ocorrida dentre todos os servidores nas mesmas condições.
   § 5º Os Membros do Conselho Municipal de Previdência não serão destituíveis sem justificativa, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
   § 6º Pela atividade exercida no Conselho Municipal de Previdência, seus Membros não serão remunerados.
   § 7º A Presidência do Conselho Municipal de Previdência será exercida por um dos seus Membros (titulares), escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de um ano, permitida a recondução, uma vez, por igual período.
   § 8º É requisito básico para integrar o Conselho Municipal de Previdência, a participação no Curso de Formação de Candidatos a Conselheiro, em sua última edição.
   § 9º Não havendo interesse por parte dos servidores inativos para a composição do Conselho, que trata o inciso IV, a vaga será suprida por servidor ativo, terceiro melhor votado na eleição para o Conselho Municipal de Previdência do FUNSEMA.
   § 10 Autorizado o afastamento do servidor do cargo, para o exercício de atividade de conselheiro, terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais.

Subseção II - DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

Art. 21. O Conselho Municipal de Previdência reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, seis de seus Membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
   Parágrafo único. Das reuniões do Conselho Municipal de Previdência serão lavradas atas em livro próprio.

Art. 22. As decisões do Conselho Municipal de Previdência serão tomadas por maioria, exigido o quorum mínimo de 05 (cinco) membros para qualquer tipo de deliberação.
   Parágrafo único. O voto do Presidente decidirá os casos de empate.

Art. 23. Incumbirá à Secretaria de Administração proporcionar ao Conselho Municipal de Previdência os meios necessários ao exercício de suas competências.

Subseção III - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Previdência:
   I - estabelecer e normatizar a diretrizes gerais do FUNSEMA;
   II - apreciar e sugerir em relação à proposta orçamentária do FUNSEMA;
   III - sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do FUNSEMA;
   IV - acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do FUNSEMA;
   V - examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
   VI - opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
   VII - opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FUNSEMA;
   VIII - opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes;
   IX - opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
   X - sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FUNSEMA;
   XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao FUNSEMA;
   XII - apreciar a prestação de contas anual;
   XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
   XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FUNSEMA, nas matérias de sua competência;
   XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao FUNSEMA;
   XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município para com o FUNSEMA;
   XVII - requisitar a presença nas sessões plenárias de especialistas, autoridades ou grupos de pessoas ligadas ao assunto abordado.

Seção II - DO CONSELHO FISCAL

Art. 25. Fica instituído o Conselho Fiscal do FUNSEMA, que será composto por três (03) membros titulares e três (03) membros suplentes, assim escolhidos:
   I - 01 membro titular e 01 suplente serão indicados pelo Poder Executivo Municipal;
   lI - 01 membro titular e 01 membro suplente serão indicados pelo SIMA — Sindicato dos Servidores Municipais de Alvorada;
   III - 01 membro titular e 01 membro suplente serão eleitos pelos servidores municipais, ativos e inativos, juntamente com os membros eleitos do Conselho Municipal de Previdência.

Art. 26. O Conselho Fiscal é o órgão responsável por toda fiscalização da atividade financeira do FUNSEMA, e para tanto, deverá ter acesso a toda e qualquer documentação e dependências deste fundo.
   § 1º Cada Membro, necessariamente segurado do FUNSEMA e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito ou por delegação para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução, inclusive os membros eleitos.
   § 2º Em caso de afastamento definitivo do titular ou licença aprovada pelo Conselho o suplente assumirá até o final do mandato do Conselho, ou até o final da licença.
   § 3º Em caso de vacância do titular e suplente, eleitos pelos servidores municipais, assumirá o Conselho o próximo candidato mais votado.
   § 4º Os representantes, inclusive os suplentes, do Executivo e SIMA, serão indicados respectivamente pelos Chefe do Poder Executivo e Presidente do SIMA e os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas, por eleição ocorrida dentre todos os servidores nas mesmas condições.
   § 5º Os Membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis sem justificativa, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
   § 6º Pela atividade exercida no Conselho Fiscal seus Membros não serão remunerados.
   § 7º A Presidência do Conselho Fiscal será exercida por um dos seus Membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de um ano, permitida a recondução, uma vez, por igual período.
   § 8º É requisito básico para integrar o conselho fiscal, a participação no Curso de Formação de Candidatos a Conselheiro, em sua última edição, bem como possuir certificado de conclusão de curso Técnico-Contábil e/ou nível superior, nas área de Ciência Administrativa, Contábeis, Econômicas ou Jurídicas, por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
   § 9º Não havendo interesse por parte dos servidores inativos para a composição do Conselho, que trata o inciso III, a vaga será suprida por servidor ativo, terceiro melhor votado na eleição para o Conselho de Administração do FUNSEMA.
   § 10. Autorizado o afastamento do servidor do cargo, para o exercício de atividade de Conselheiro Fiscal, terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais.

Art. 27. Compete ao Conselho Fiscal:
   I - fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim, requisitar pericias, examinar a escrituração e respectiva documentação;
   II - dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;
   III - proceder à verificação de caixa quando entender oportuno;
   IV - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho Municipal de Previdência e pelo Prefeito Municipal;
   V - examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Fundo, opinando a respeito;
   V - comunicar, por escrito, ao Conselho Municipal de Previdência as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades;
   VI - zelar pela gestão econômico-financeira;
   VII - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
   VIII - acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;
   IX - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
   X - emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos; e
   XI - relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.
   § 1º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos, onde apenas os titulares votam, exceto quando houver a falta de algum destes.
   § 2º O Conselho Fiscal poderá requisitar a presença nas sessões plenárias de especialistas, autoridades ou grupos de pessoas ligadas ao assunto abordado.

Art. 28. O Conselho fiscal, reunir-se-á em sessão ordinária mensal e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do presidente do Conselho Fiscal, do Presidente do Conselho Municipal de Previdência do FUNSEMA, pelo gestor do Fundo, pelo prefeito Municipal ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Fiscal.

Art. 29. O Conselho fiscal reunir-se-á com um quórum mínimo de 2/3 de seus membros.

Art. 30. É vedada a participação dos membros do Conselho Fiscal na composição do Conselho Municipal de Previdência, Comitê de Investimentos ou Diretoria Executiva.

Seção III - DA PRESIDÊNCIA DOS CONSELHOS

Art. 31. Os Conselhos elegerão no mês de março de cada ano, dentre os membros titulares um Presidente para cada Conselho.

Art. 32. Nos casos de afastamento ou ausência definitivos do Presidente do Conselho Municipal de Previdência, será o mesmo substituído mediante eleição entre os integrantes do mesmo colegiado

Art. 33. Compete ao Presidente, as seguintes atribuições pertinentes ao cargo:
   I - Convocar as sessões plenárias, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e presidir as reuniões plenárias;
   II - preparar a pauta das reuniões plenárias;
   III - representar os Conselhos ou designar representante;
   IV - Remeter, quando solicitado os relatórios das consultas efetuadas, analisadas e aprovadas em sessão plenária;
   V - Encaminhar as manifestações e decisões da Plenária, a quem de direito;
   VI - Comunicar por escrito ao gestor do FUNSEMA, as ausências dos Conselheiros;
   VII - cumprir e fazer cumprir a presente lei.

Subseção I - DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DO FUNSEMA
Do Processo Eleitoral

Art. 34. A eleição dos membros do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal do FUNSEMA deverá ser convocada pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos atuais Conselheiros eleitos, sendo realizada conjuntamente.
   § 1º Em caso de recusa por parte do Presidente, poderá o pleito ser convocado pela maioria absoluta dos membros titulares, ou pelo Prefeito Municipal, ou por delegação.
   § 2º O processo de eleição será regulado por Edital, ao qual será vinculado, nomeando-se Comissão Eleitoral, através de Portaria Municipal, para condução dos trabalhos.
   § 3º Os votos aos candidatos ao Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal serão através de votação direta, secreta e uninominal, proibido o voto por representação.

Da Comissão Eleitoral

Art. 35. O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de:
   I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
   lI - 02 (dois) representantes dos Servidores Municipais, indicados pelo Sindicato;
   III - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara;
   Parágrafo único. O Presidente da Comissão Eleitoral será escolhido dentre seus membros na primeira reunião da condução dos trabalhos.

Art. 36. Compete à Comissão Eleitoral:
   I - regrar as inscrições dos candidatos, conforme pré-requisitos exigidos no artigo seguinte;
   II - definir os prazos da eleição, bem como prazos para propaganda eleitoral;
   III - designar mesários, instruindo os mesmos das regras a serem seguidas durante o pleito;
   IV - abrir e encerrar o processo eleitoral, encarregando-se da guarda das urnas e votos;
   V - conduzir o processo de escrutínio, designando Presidente da Mesa;
   VI - dirimir todas e quaisquer dúvidas sobre o processo eleitoral.

Das Inscrições dos Candidatos

Art. 37. Poderá ser candidato a Conselheiro todo servidor público municipal efetivo, ativo ou inativo, que efetuar sua inscrição dentro do prazo definido por Edital, apresentando os seguintes documentos:
   I - cópia da Carteira de identidade ou de órgãos de Classe;
   II - Cópia do Comprovante de Residência em nome do servidor ou com declaração no verso de que reside naquele local;
   III - Cópia do Certificado de sua participação na última edição do Curso de Formação dos Candidatos a Conselheiros do FUNSEMA, a ser realizado pela Prefeitura ou por ela patrocinado, com carga horária mínima de 20 horas/aula, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
   Parágrafo único. A vaga destinada aos servidores inativos terá indicação específica na cédula, em apartado.

Dos Eleitores

Art. 38. Todo servidor efetivo, ativo ou inativo, deverá votar nas eleições a candidatos ao Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal do FUNSEMA.

Das Urnas ou Mesas Coletoras

Art. 39. As mesas coletoras funcionarão sob a responsabilidade de, no mínimo, um mesário, indicado por cada setor de trabalho, que ficará encarregado de proceder à abertura e encerramento da votação em sua urna.

Art. 40. Serão instaladas urnas fixas nos seguintes locais: Sede da Prefeitura Municipal de Alvorada, Secretaria Municipal de Educação - SMED, Secretaria Municipal de Saúde - SMS, Escolas Municipais, Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, além de urnas itinerantes que recolherão os votos dos demais locais de trabalho, em rotas a serem definidas pela Comissão Eleitoral em cada nova eleição.

Art. 41. As urnas eleitorais ficarão abertas no mínimo por 08 (oito) horas contínuas, de modo a abranger todo o expediente de trabalho, não obrigando o servidor a votar fora de seu horário de trabalho.
   Parágrafo único. No entanto, qualquer urna poderá ter seus trabalhos encerrados antecipadamente, desde que a totalidade dos servidores aptos a votar na listagem do local tenha efetivamente votado, ou tenham sua ausência devidamente justificada.

Da Mesa Apuradora e do Resultado da Eleição

Art. 42. A Mesa apuradora será designada antes de iniciada a contagem dos votos, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, e dentre estes membros, será eleito um Presidente da Mesa, que ficará encarregado de estipular regras e práticas durante a contagem dos votos.

Art. 43. Finda a apuração, o Presidente da Mesa passará o resultado final ao Presidente da Comissão Eleitoral que, de posse destes dados, proclamará o resultado final, bem como os eleitos.
   § 1º De modo a dar conhecimento a todos os servidores do Município, será publicado edital, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, indicando o resultado final e os eleitos.
   § 2º Compete ao Prefeito nomear e dar posse aos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal, dentro do prazo máximo de dez dias contados da data de recebimento da comunicação formal do presidente à Comissão Eleitoral.

Seção III - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 44. O órgão de Administração do FUNSEMA é constituído pela Diretoria-Geral Executiva, que abrangerá os seguintes setores:
   I - Setor Administrativo Previdenciário;
   II - Setor Financeiro e Investimentos;
   III - Setor de Equipe Multidisciplinar;
   § 1º É de competência do Diretor Executivo do FUNSEMA:
      I - Administrar o Departamento em geral;
      II - Convocar os membros do Conselho Municipal de Previdência para decisões de atos que envolvam alterações no patrimônio e demais assuntos consultivos ou deliberativos pertinentes ao FUNSEMA;
      III - Expedir juntamente com o Gestor do FUNSEMA, resoluções, Portarias e Ordens de Serviço necessárias para o bom funcionamento do FUNSEMA;
      IV - Autorizar pagamentos em geral sempre em decisão conjunta com o Gestor do Fundo;
      V - Propor a Política Anual de Investimentos dos Recursos Financeiros do FUNSEMA, para apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência.
   § 2º Compete ao Setor Administrativo Previdenciário a responsabilidade pela análise de concessão, alteração, cessão e manutenção dos benefícios previdenciários, averbação e expedição de certidão de tempo de contribuição, elaboração de folha de pagamento, compensação financeira entre regimes previdenciários e manutenção do cadastro de dependentes dos servidores ativos e inativos do Fundo e demais atividades correlatas.
   § 3º Compete ao setor Financeiro e Investimentos o acompanhamento dos registros contábeis do Fundo, dos investimentos e nas aplicações financeiras dos recursos do Fundo, elaborar o planejamento orçamentário e financeiro anual, acompanhar o fluxo de caixa do FUNSEMA, zelando pela solvabilidade, administrar os bens patrimoniais e demais atividades correlatas.
   § 4º Compete ao setor de Equipe Multidisciplinar o acompanhamento dos segurados nas Licenças Saúde prolongadas, encaminhamento para Perícias Médicas Externas para a concessão de benefícios, execução de trabalho de pré e pós aposentadoria, trabalhos de readaptação, acompanhamento para as limitações de tarefas e outras atividades correlatas.
   § 5º Fica criado no Quadro Geral de Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal nº 2.857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3.045/17, o cargo de Diretor-Geral Executivo do FUNSEMA, - FG -I, cujo valor está previsto no anexo VIII, devendo a escolha recair em servidor do quadro efetivo com conhecimentos em previdência pública.
   § 6º A indicação para o exercício do cargo de Diretor-Geral Executivo, que deverá ser servidor do quadro, será de competência exclusiva do Prefeito ou por Secretário Municipal com delegação expressa, para a administração geral do FUNSEMA, com dedicação exclusiva, devendo a indicação recair sobre servidor com conhecimentos em previdência pública, e será levada ao conhecimento do Conselho Municipal de Previdência.
   § 7º Poderão ser designados servidores para o exercício de suas funções junto aos setores elencados nos incisos I, II e III deste artigo, ocasião em que seus vencimentos serão custeados pela Taxa de Administração somente na hipótese de dedicação exclusiva de suas atividades junto ao FUNSEMA.
   § 8º As despesas e as movimentações das contas bancárias do FUNSEMA serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência, e em sua ausência ou impedimento, ou por delegação, total ou parcial, pelo Diretor Executivo e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário com delegação expressa.

Seção IV - DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

Art. 45. Fica criado o Comitê de Investimento, no âmbito do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada, competindo-lhe acompanhar e assessorar as movimentações dos recursos previdenciários, auxiliando na tomada de decisões sobre as aplicações e resgates, de acordo com a legislação federal pertinente e a Política de Investimentos, observando e garantindo as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência das operações.

Art. 46. A definição da aplicação dos recursos financeiros observará e atenderá critérios integrantes na política de investimentos, que deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência, a ser elaborada de acordo com a legislação federal aplicável.

Art. 47. O Comitê de Investimento constituir-se-á de 04 (quatro) membros, com a seguinte composição:
   I - 01 (um) membro nato, sendo ele o Prefeito Municipal ou por quem por ele delegado;
   II - 02 (dois) membros escolhidos pelo Conselho Municipal de Previdência, por maioria simples, pelo respectivo colegiado de seus integrantes;
   III - 01 (um) membro designado pelo Executivo.
   § 1º Considerar-se-á membro nato de que trata o inciso I deste artigo, o Gestor Financeiro do FUNSEMA, formalmente designado para o exercício da função, por ato do Prefeito Municipal.
   § 2º Os demais membros do Comitê de Investimentos, que tratam os incisos II e III do caput deste artigo, obrigatoriamente deverão ser vinculados ao FUNSEMA.

Art. 48. A duração do mandato dos membros do Comitê de Investimento será de dois anos, permitida reconduções.

Art. 49. Os membros do Comitê de Investimento deverão atender as seguintes exigências:
   I - escolaridade mínima: ensino médio completo;
   II - conduta ilibada, honestidade e integridade conforme princípios estabelecidos pelo Código de Conduta e Ética da ANBIMA.
   § 1º A designação dos integrantes do Comitê de Investimento será formalizada por Portaria Municipal.
   § 2º Os membros do Comitê de Investimento deverão ser aprovados em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida atuação junto ao mercado de capitais, e manterem válidos enquanto sua permanência no comitê, os quais terão prazo máximo para qualificação e aprovação de 90 (noventa) dias a contar da data da designação e ocorrendo a reprovação, o membro deverá ser substituído.

Art. 50. As reuniões ordinárias do Comitê de Investimento acontecerão de forma mensal, preferencialmente na primeira semana de cada mês.
   § 1º O Comitê se reunirá extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do Diretor do FUNSEMA ou do Presidente do Conselho Municipal de Previdência.
   § 2º A forma de deliberação do Comitê de Investimento será definida em Regimento Interno.
   § 3º Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas em atas e arquivadas no setor administrativo financeiro e disponibilizada para consulta, mediante requerimento.

Art. 51. O Comitê de Investimento encaminhará, no prazo legal, a proposta de política de investimento para o ano civil subsequente, ao Diretor Executivo do FUNSEMA que submeterá ao Conselho Municipal de Previdência para apreciação e posterior aprovação por maioria simples.
   Parágrafo único. A documentação que subsidiar a definição da política de investimento será encaminhada, juntamente com a respectiva proposta, ao Conselho Municipal de Previdência.

Art. 52. O Comitê de Investimentos deverá avaliar e tomar suas decisões embasado nos seguintes aspectos:
   I - Cenário macroeconômico;
   II - Evolução da execução do orçamento do RPPS;
   III - Dados atualizados dos fluxos de caixa e dos investimentos, com visão de curso e longo prazo;
   IV - Propostas de investimentos e respectivas análises técnicas, que deverão identificar e avaliar os riscos de cada proposta, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, jurídico e sistêmico.

Art. 53. A política de investimento aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência será encaminhada ao Diretor Executivo do FUNSEMA, o qual deverá disponibilizar através de publicação no Mural de Publicações Oficial do Município, no prazo legal, sendo também divulgada no endereço eletrônico do FUNSEMA.

Art. 54. Justificadamente, o Comitê de Investimento poderá propor a revisão da política anual de investimento no curso de sua execução, com vistas à adequação ao mercado ou a nova legislação.
   Parágrafo único. Aprovada a revisão pelo Conselho Municipal de Previdência, caberá ao Diretor Executivo do FUNSEMA a edição da competente Política de Investimento alterada, sendo também disponibilizada no endereço eletrônico do FUNSEMA.

Art. 55. O Comitê de Investimentos elaborará, mensalmente, relatórios detalhados pertinentes à gestão dos recursos financeiros, especialmente no que tange à rentabilidade, custos e controle de risco, os quais serão remetidos ao Diretor Executivo do FUNSEMA e encaminhados ao Conselho Fiscal para apreciação.

Art. 56. Após a apreciação do Conselho Fiscal, os relatórios a que alude o artigo anterior serão disponibilizados no endereço eletrônico do FUNSEMA.

Art. 57. Na hipótese da gestão da aplicação dos recursos financeiros por entidade credenciada, a instituição administradora apresentará ao Comitê de Investimentos, no mínimo mensalmente, relatório detalhado contendo informações sobre a rentabilidade e o risco das aplicações.

Art. 58. Na hipótese de que trata o artigo anterior, o Comitê de Investimentos realizará, no mínimo semestralmente, avaliação do desempenho das aplicações, a cargo das instituições administradoras, e proporá ao Diretor Executivo a adoção de imediato das medidas cabíveis no caso da constatação de performance insatisfatória.
   Parágrafo único. O Diretor Executivo do FUNSEMA submeterá a prévia aprovação do Conselho de Administração a proposição efetuada pelo Comitê de Investimentos no caso de performance insatisfatória.

Art. 59. Os documentos referidos no artigo 51 e nos artigos 55,56 e 57 desta lei, permanecerão sob a guarda e arquivados no setor administrativo financeiro do FUNSEMA, ficando à disposição dos Órgãos e Entes fiscalizadores.

CAPÍTULO V - DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Art. 60. O FUNSEMA compreende os seguintes benefícios:
   I - Quanto ao segurado:
      a) aposentadoria por invalidez;
      b) aposentadoria compulsória;
      c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
      d) aposentadoria por idade;
      e) auxílio-doença;
      f) salário-maternidade e
      g) salário-família.
   II - Quanto ao dependente:
      a) pensão por morte e
      b) auxílio-reclusão.

Seção I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 61. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação ou limitação de função e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, observado quanto ao seu cálculo, o que estabelece o art. 88.
   § 1º A aposentadoria por invalidez, quando for o caso, será precedida de auxílio-doença;
   § 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
   § 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, devendo de toda forma, serem apuradas suas causas e a responsabilidade, ou do servidor ou de sua chefia para sua ocorrência, através de Sindicância ou Processo Administrativo competente.
   § 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
      I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
      II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
         a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;
         b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
         c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de serviço;
         d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
         e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
      III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
      IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
         a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
         b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
      c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
         d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
   § 5º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; hepatopatia e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
   § 6º A concessão de aposentadoria por alienação mental, fica vinculada à nomeação do curador que representará o servidor para os atos civis.
   § 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade total ou definitiva para o exercício do cargo ou função, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município ou por clínica especializada conveniada ao Fundo de Previdência, podendo a Administração, quando entender conveniente, determinar nova avaliação médica para verificar a manutenção da incapacidade.
   § 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Município ou clínica especializada conveniada ao Fundo de Previdência, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
   § 9º A aposentadoria por invalidez será devida a partir do ato legal de sua concessão, que será baseado em laudo médico-pericial, aplicando-se, para a sua concessão, a legislação então vigente.
   § 10º O aposentado por invalidez que tiver cessada a incapacidade ou que voltar a exercer qualquer atividade remunerada, perderá o direito ao benefício, a partir da data da reversão.
   § 11º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por invalidez concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
   § 12º Ao servidor que tiver ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, e que venha a se aposentar por invalidez, será concedida aposentadoria com proventos integrais, com base na última remuneração, e os proventos de aposentadoria e pensão dela decorrente serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Seção II - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 62. O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado, quanto ao cálculo, o disposto no art. 88.
   § 1º A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
   § 2º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria compulsória concedidas de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Seção III - DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 63. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 88, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
   II - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
   III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
   § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
   § 2º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Seção IV - DA APOSENTADORIA POR IDADE

Art. 64. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 88, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço;
   II - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
   III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
   Parágrafo único. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por idade concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-Ihes, em caráter permanente, o valor real.

Seção V - DO AUXÍLIO-DOENÇA

Art. 65. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá no valor apurado pela média dos últimos 12 (doze) salários de contribuição.
   § 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção realizada por médico oficial do Município ou por clínica especializada conveniada ao Fundo de Previdência.
   § 2º Findo o prazo do benefício, o segurado poderá ser submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial ou de clínica especializada conveniada ao Fundo de Previdência, nos casos de aposentadoria por invalidez.
   § 3º Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é de responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração, que o fará com recursos não vinculados ao FUNSEMA.
   § 4º O segurado que retornar no 16º (décimo sexto) dia de licença saúde e que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do seu retorno, voltar à condição da mesma doença ou mesmo acidente grave, será considerado em auxílio doença a ser custeado pelo FUNSEMA.
   § 5º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas de contribuição, na data da concessão do benefício, bem como as provenientes da opção do artigo 14 desta lei, observado o período de carência das 12 (doze) últimas contribuições em exercício, os quais serão considerados para efeito do cálculo do valor do benefício, a média dos 12 (doze) últimos meses de contribuição do segurado, atendendo, no que couber, o valor do Salário Mínimo Nacional, excetuando-se os casos de Licença Saúde por Acidente de Trabalho.

Art. 66. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez, mediante indicação do laudo médico pericial.

Seção VI - DO SALÁRIO-MATERNIDADE

Art. 67. Será devido salário-maternidade a segurada gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
   § 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anteriores e posteriores ao parto poderão ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção realizada por médico oficial do Município.
   § 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a média dos últimos 12 (doze) meses do salário de contribuição da segurada, e caso o exercício do cargo efetivo for inferior a este prazo, a média se dará com base nos salários de contribuição desde o início do exercício do cargo.
   § 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
   § 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
   § 5º Tratando-se de segurada ocupante de cargos acumuláveis, o salário-maternidade será devido em relação a cada cargo.

Art. 68. À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 (doze) anos de idade, é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Seção VII - DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 69. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até 14 (quatorze) anos ou inválidos.
   § 1º Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
   § 2º Para aferir a renda bruta mensal do segurado em acúmulo constitucional de cargos, deverá ser somada a remuneração percebida em cada um deles.
   § 3º O valor da cota do salário-família será igual ao fixado pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 70. Quando pai e mãe forem segurados do FUNSEMA, ambos terão direito ao salário-família.
   Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.

Art. 71. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao invalido, bem como comprovação anual da existência do dependente.

Art. 72. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

Seção VIII - DA PENSÃO POR MORTE

Art. 73. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
   § 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
      I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
      II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
   § 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou será cancelada com o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo em caso de má-fé.
   § 3º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
   § 4º o pensionista de que trata o §1º deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FUNSEMA o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 74. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
   I - da data do óbito;
   II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
   III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Art. 75. O valor da pensão por morte será igual:
   I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite;
   II - à totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior a do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.
   Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II, a remuneração a ser considerada será aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas nos termos de lei municipal, na data do falecimento do segurado, observado o disposto no artigo 14 desta lei.

Art. 76. O salário de benefício da pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateado entre todos em partes iguais.
   Parágrafo único. Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão se extinguir por qualquer fundamento.

Art. 77. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
   I - pela morte do pensionista;
   II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
   III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
   IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, comprovado através de avaliação anual realizada por junta médica oficial;
   V - para cônjuge ou companheiro, de imediato, caso contrair novas núpcias ou união estável, ou:
      a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";
      b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
      c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
         1 - 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
         2 - 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
         3 - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
         4 - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
         5 - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
         6 - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
   Parágrafo único. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

Art. 78. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as regras da prescrição quinquenal.

Art. 79. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

Art. 80. A condição legal de dependente, para fins desta lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
   Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

Seção IX - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 81. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, e que não perceber remuneração dos cofres públicos.
   § 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas partes iguais entre os dependentes do segurado referidos no caput.
   § 2º Será revertida em favor dos dependentes restantes, e rateada entre eles, a parte do benefício daquele cujo direito ao auxílio-reclusão se extinguir.
   § 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
   § 4º Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido.
   § 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
      I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;
      II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
   § 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deverá ser restituído ao FUNSEMA pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
   § 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
   § 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

Capítulo VI - DAS REGRAS TRANSITÓRIAS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES

Art. 82. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria com proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 88, pelas regras deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
   II - 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
   III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
      a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;
      b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea "a" deste inciso.
   § 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 63, III e §1º desta lei, na seguinte proporção:
      I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, até 31 de dezembro de 2005;
      II - 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, a partir de 1º de janeiro de 2006.
   § 2º O professor do Município que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente exclusivamente com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no §1º.
   § 3º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Art. 83. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 31 de dezembro de 2003, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria pelas regras deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;
   II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
   II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
   IV - 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
   § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 2º Os proventos do segurado aposentado pelas regras deste artigo corresponderão, nos termos da legislação municipal, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim considerada aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas na data da concessão do benefício.

Art. 84. Aos segurados que até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria e pensão, é assegurada a concessão desses benefícios, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação então vigente.
   § 1º Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição exercido até 16 de dezembro de 1998 ou 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
   § 2º Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e pensão abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 85. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no artigo 40 da Constituição Federal, ou pelas regras estabelecidas pelos art. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor que tenha ingressado no Município até o dia 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
   I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
   II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
   III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso Ill alínea ’a’ da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, caput, deste artigo.
   Parágrafo único. aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo, o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, observando igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Capítulo VII - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 86. A gratificação natalina anual será devida àquele que durante o ano tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo FUNSEMA.
   § 1º A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FUNSEMA, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
   § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como um mês.

Capítulo VIII - DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 87. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 63 e 82 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória .
   § 1º O abono de permanência será devido a contar do requerimento formal do servidor e da sua opção expressa pela permanência em serviço, sendo condição para pagamento o cumprimento dos requisitos para aposentadoria nos termos do caput deste artigo.
   § 2º O pagamento do abono é responsabilidade do Município, que o fará com recursos não vinculados ao FUNSEMA.

Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS

Art. 88. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 61,62 e 63 e 82 desta lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
   § 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento remunerado do cargo, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.
   § 2º Na hipótese da não instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do segurado no mesmo período, inclusive naqueles em que houve afastamento remunerado, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.
   § 3º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
   § 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
   § 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média, após a atualização dos valores, nos termos deste artigo, não poderão ser:
      I - inferiores ao valor do salário mínimo nacional;
      II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime próprio de previdência social.
   § 6º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   § 7º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois de aplicados os fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites referidos no §5º.
   § 8º Havendo, a partir de julho de 1994, lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado no cálculo de que trata este artigo.
   § 9 º Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em dias e o denominador, o tempo, também em dias, necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
   § 10. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos calculados na forma do caput, observando-se, previamente, a aplicação do limite de que trata o §6º deste artigo.

Art. 89. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo FUNSEMA, ressalvadas as estipulações constitucionais, que observarão os prazos mínimos previstos.
   Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

Art. 90. Ressalvada a compulsória, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 91. Para fins de concessão de aposentadoria pelo FUNSEMA é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvado direito adquirido.

Art. 92. Não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do FUNSEMA:
   I - aposentadoria e auxílio-doença;
   II - mais de uma aposentadoria;
   III - salário maternidade e auxílio-doença;
   IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro diferentes.
   § 1º excetuam-se do disposto nos incisos I e II os servidores detentores de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal;
   § 2º no caso do inciso IV, é facultado ao dependente optar pela pensão de maior valor.

Art. 93. Desde que devidamente certificado e sem ressalvas, será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.

Art. 94. Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo FUNSEMA, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 95. O segurado aposentado por invalidez e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão competente sempre que solicitado pelo Município.

Art. 96. Qualquer dos benefícios previstos nesta lei será pago diretamente ao beneficiário.
   § 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
      I - ausência, na forma da lei civil;
      II - moléstia contagiosa;
      III - impossibilidade de locomoção.
   § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de 06 (seis) meses, renováveis.
   § 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 97. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
   I - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
   II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo FUNSEMA;
   III - o imposto de renda retido na fonte;
   IV - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
   V - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários;
   VI - demais descontos autorizados pelos beneficiários.

Art. 98. Salvo no caso do salário-família, na hipótese de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e abono de permanência, nenhum benefício previsto nesta lei terá valor inferior a um salário-mínimo.

Art. 99. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
   Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.

Art. 100. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro município.

Capítulo X - DO REGISTRO CONTÁBIL

Art. 101. O FUNSEMA observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.

Art. 102. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário das receitas e despesas do FUNSEMA, comprovante mensal do repasse ao FUNSEMA das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e demonstrativo financeiro relativo às aplicações financeiras.
   Parágrafo único. Além dos demonstrativos mencionados no caput, deverão ser encaminhados todos os demais que venham a ser exigidos pela legislação federal pertinente.

Art. 103. Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá:
   I - nome;
   II - matrícula;
   III - remuneração de contribuição, mês a mês;
   IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor;
   V - valores mensais e acumulados da contribuição do município;
   IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, sua autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.

Capítulo XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 104. Todos os proventos de aposentadoria e pensão atualmente pagos pelo Município, decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, a partir da publicação desta lei passarão a ser custeados com recursos do FUNSEMA.
   Parágrafo único. Além da transferência dos recursos de que trata o artigo anterior, o passivo atuarial resultante da assunção, pelo FUNSEMA, das obrigações referidas pelo caput, será recuperado pelo pagamento da alíquota adicional de que trata o § 1º do art. 13, conforme indicado em cálculo atuarial.

Art. 105. Na hipótese de recadastramento de aposentados e pensionistas, a ser regulamentado por decreto, a não-atualização dos dados implicará suspensão do benefício.
   Parágrafo único. Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da suspensão do benefício de pensão, sem manifestação por parte do pensionista ou seu representante, será cessado o pagamento da quota individual da pensão, revertendo a respectiva quota em favor dos pensionistas remanescentes, ou encerrado o benefício.

Art. 106. Ficam resguardados os mandatos dos atuais integrantes dos colegiados, na forma da legislação vigente do dia imediatamente anterior à vigência da presente lei, considerando o atual mandato como primeiro.

Art. 107. Os servidores procederão a atualização do cadastro de seus dependentes, nos termos do arts. 10 e 11 desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei.

Art. 108. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 109. Ficam revogadas as Leis Municipais números 1.749/06, 1.961/08, 2.073/09, 2.285/2010, 2.838/14, 2.848/14, art. 2º da Lei Municipal nº 2.114/09, bem como Decretos Municipal números 318/07 e 176/12.

Art. 110. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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