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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.198, DE 16/07/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE.

LEI MUNICIPAL Nº 3.241, DE 19/11/2018
ALTERA O INCISO VI DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.18/18.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 7º da Lei Municipal nº 3.198/18, ficando com a seguinte redação:
"Art. 7º [...]
VI - R$ 300,00 para os agentes comunitários de saúde;
[..]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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