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20:59 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.239, DE 14/11/2018
ALTERA OS ARTS. E 72 E 73 E ACRESCE O ART. 72-A A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 72 e 73 da Lei Municipal nº 2.857/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72. Os Cargos em Comissão e Função Gratificada do Município ficam reestruturados conforme segue:
I - Nível Técnico Jurídico;
II - Nível I;
III - Nível II;
IV - Nível III;
V - Nível IV.

Art. 73. O Nível I será integrado por Diretor Geral, Diretor Geral de Execução Fiscal, Assessor Técnico, Coordenador Geral da Defesa Civil, Coordenador Geral do controle Interno, Comandante da Guarda Municipal, Tesoureiro e Subprocurador conforme Anexo VII da presente lei."
Art. 2º Fica acrescido o art. 72-A à Lei Municipal nº 2.857/2014, com a seguinte redação:
"Art. 72-A. O Nível Técnico Jurídico será integrado pelo cargo de Assessor Jurídico, cujos valores constam no anexo único desta lei, o qual passa a fazer parte integrante do Anexo VII da Lei Municipal nº 2.857/14."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES


NÍVEL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VALOR (R$)
CC - TÉCNICO JURÍDICO
FG - TÉCNICO JURÍDICO
ASSESSOR JURÍDICO

CC - R$ 5.219,17
FG - R$ 3.701,12


Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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