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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.066, DE 22/05/2009
CRIA COMISSÕES PERMANENTES DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 17/12/2009
ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 2.066/09. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.235, de 19.10.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 3.235, DE 19/10/2018
ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.066/09.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, e 4º da Lei Municipal nº 2.066/09, alterada pela Lei Municipal nº 2.149/09, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam criadas Comissões Permanentes de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial.

Art. 2º Serão atribuições das Comissões constantes do art. 1º, a realização de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e Especial."

"Art. 4º É atribuído aos membros das Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, respectivamente um Jeton de 0,8, 1,5 e 2 UPRs, por processo concluído.
Parágrafo único. O pagamento do Jeton determinado no caput deste artigo será efetivado mediante folha de pagamento, sempre no mês subsequente à publicação do ato administrativo de conclusão do processo."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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