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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 29/11/2002
ACRESCE § 3º AO ART. 56, BEM COMO ALTERA O ART. 113 DA LEI MUNICIPAL 730/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.234, DE 19/10/2018
ALTERA O § 3º DO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94, ACRESCIDO PELA LEI MUNICIPAL 1.320/02.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 56 da Lei Municipal nº 730/94, acrescido pela Lei Municipal 1.320/02, ficando com a seguinte redação:
"Art. 56. [...]
§ 3º As faltas injustificadas serão lançadas no assentamento funcional do servidor e devidamente descontadas em folha de pagamento, garantindo ao servidor o direito de apresentar justificativa até o final do mês subsequente ao registro da falta."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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