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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 13/06/1972
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRÉSCIMOS NOS ARTIGOS 14, 28, 29, 30, 35, 36, 43, 44, 45, 56, 62, 63, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 94, 95, 96, 114, 131, 132, 133, DO CÓDIGO DE OBRAS EM VIGOR.

LEI MUNICIPAL Nº 3.233, DE 19/10/2018
ALTERA OS ARTIGOS 66 E 116 DA LEI Nº 66/72.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o item 1 do art. 66, da Lei 66/72, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 66. […]
1 - ser construídas em materiais atualmente aceitos pela boa técnica da construção, atestada por responsável técnico nos termos das normas legais vigentes;"
Art. 2º Ficam alterados o §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei 66/72, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 116. [...]
§ 1º Nas vias pavimentadas de predominância comercial os passeios deverão ser pavimentados em sua totalidade em pedras naturais, concreto de cimento ou cerâmicas apropriadas, podendo ser excepcionalizado mediante aprovação da secretaria municipal designada pelo executivo municipal para esta finalidade.
§ 2º Nas vias de predominância residencial, será permitido o uso de grama, saibro ou material similar em até 50% (cinquenta por cento) da área do passeio."
[...]"
Art. 3º Esta lei será regulamentada através de decreto no que couber.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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