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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.229, DE 15/10/2018
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.586/12.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 267 da Lei Municipal nº 2.586/12, os seguintes parágrafos e incisos:
"Art. 267. [...]
§ 1º Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, receberão desconto de 25% (vinte e cinco por cento) nos juros de mora e multas quando o contribuinte optar e efetuar o pagamento à vista.
I - Nas ações de execução em que houver sido publicado Edital de designação de Hasta Pública, o executado para fazer jus ao desconto deverá arcar com as despesas de publicação do Edital da Praça ou Leilão;
II - no caso de créditos em cobrança judicial, o contribuinte deverá quitar todas as dívidas constantes em um mesmo processo judicial;
III - no caso de créditos não ajuizados relativos ao IPTU, será admitida quitação por inscrição cadastral;
IV - no caso de créditos não ajuizados relativos ao ISS, será admitida a quitação por exercício;
V - no caso de créditos não ajuizados relativos a autuações fiscais, será admitida a quitação por autuação;
VI - no caso de outros créditos não citados nos incisos anteriores deste artigo, será admitida a quitação por inscrição.
VII - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou qualquer outra ação, para fazer jus ao desconto deverá o contribuinte desistir formalmente dessas prerrogativas e recolher as respectivas custas judiciais.
§ 2º A utilização do desconto ou pagamento através de cartão de crédito nos termos desta Lei pelo contribuinte, importa em renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial com relação a tributo pago e representa a expressa renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial, bem como desistência das demandas já interpostas, relativas a dividas pagas com o desconto."
Art. 2º O § 3º, do art. 70, da Lei Municipal nº 2.586/12 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 70. [...]
"§ 3º A isenção a que se refere o inciso VI deste artigo será concedida pelo prazo de 05 (cinco) anos, devendo ser requerida até o dia 15 (quinze) de setembro para benefício no ano fiscal seguinte, sendo necessário, ainda, que:
[………….]
Art. 3º O § 6º, do art. 259, da Lei Municipal nº 2.586/12, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 259. […]
"§ 6º Nos casos de parcelamentos com prazos acima de 36 (trinta e seis) parcelas, os débitos poderão ser parcelados com juros pré-fixados de 1% (um por cento) ao mês."
Art. 4º Esta lei será regulamentada através de decreto no que couber.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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