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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 01/02/2017
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS E ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.

LEI MUNICIPAL Nº 3.227, DE 01/10/2018
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal nº 2.857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3.045/17, os seguintes cargos:
   I - Secretaria Municipal de Educação:
      a) 50 (cinquenta) Professores de Educação Infantil.

Art. 2º As atribuições do cargo, bem como demais requisitos para preenchimento são os constantes no Anexo III e o vencimento no Anexo IV da Lei Municipal 2.857/14.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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