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03:18 - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 15/09/2000
INSTITUI REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.217, de 04.09.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.992, DE 04/05/2016
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.107/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.217, de 04.09.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 3.217, DE 04/09/2018
ALTERA NO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.857/2014, A ESCOLARIDADE EXIGIDA COMO PRÉ-REQUISITO PARA PROVIMENTO E O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE FISCAL.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo III, da Lei Municipal nº 2.857/2014, os pré-requisitos para o provimento do cargo de fiscal, passando a ser exigido o certificado de conclusão de ensino superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação com graduação acadêmica em licenciatura ou bacharelado.
   Parágrafo único. Fica ressalvada que a alteração de escolaridade mínima exigida como pré-requisito estende-se apenas aos cargos de Fiscal providos após a vigência da presente lei, não gerando prejuízo àqueles já ocupantes deste cargo antes da publicação desta lei.

Art. 2º O cargo de Fiscal passa para a fazer parte do Quadro Geral de Nível Superior, com o vencimento alterado para referência A do mesmo quadro, constante no Anexo IV, da Lei Municipal nº 2.857/14.

Art. 3º Ficam mantidas as atribuições do cargo de Fiscal constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 2.857/14.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as Leis Municipais nºs 1.107/2000 e 2.992/16.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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