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LEI MUNICIPAL Nº 3.200, DE 16/07/2018
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO - SAÚDE.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Transporte Sanitário Eletivo - Saúde, destinada aos Motoristas/Concursados da Secretaria Municipal de Saúde que conduzem veículos com pacientes para tratamento médico hospitalares para realização de exames, consultas, procedimentos cirúrgicos, tratamentos de doenças crônicas e outras patologias e realizam transportes de vacinas, medicamentos, materiais de enfermagem e materiais para análises clínicas e laboratoriais.
   Parágrafo único. Os motoristas, para receberem o benefício previsto nesta lei, deverão possuir o curso de qualificação para transporte de pacientes, custeado pelo Município.

Art. 2º Caberá aos motoristas:
   I - conduzir incólumes os pacientes;
   II - prestar aos pacientes auxílio durante o deslocamento;
   III - responsabilizar-se por documentos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde;
   IV - transportar materiais diversos como vacinas, medicamentos, materiais de enfermagem e de análises clínicas e laboratoriais, dentre outros.
   Parágrafo único. Caso haja registro da falta de postura e descumprimento das atribuições do servidor, automaticamente, fica suspensa sua gratificação até o parecer final do processo administrativo e se não sofrer penalidade ao término do processo administrativo, o servidor receberá o incentivo retroativo ao período de duração do processo.

Art. 3º A Gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor e nem será considerada para fins de contribuição previdenciária, licença saúde e licença prêmio.

Art. 4º O pagamento mensal do incentivo ficará condicionado ao número de dias de atestados de saúde apresentados no mês, que não deverão ultrapassar a 05 (cinco) dias, neste caso acarretando a perda do incentivo no mês subsequente.

Art. 5º As faltas não justificadas no mês, também, acarretarão a perda do incentivo no mês subsequente.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde, através do Setor de Remoções, será responsável por controlar as viagens por meio de planilhas de acompanhamento.

Art. 7º O valor da Gratificação de Transporte Sanitário Eletivo - Saúde, será de R$ 300,00

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias:
Orgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
6023-Educação continuada e benefícios aos profissionais e estagiários da SMS
3.3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros à pessoa física
Art. 9º Esta lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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