CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:50 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 01/02/2017
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS E ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.
LEI MUNICIPAL Nº 3.209, DE 25/07/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 08/08/2018
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.199/18.

LEI MUNICIPAL Nº 3.199, DE 16/07/2018
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.
VERSÃO CONSOLIDADA: (Referência: LEI MUNICIPAL nº 3.210/2018)
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal nº 2.857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3.045/17, os seguintes cargos:
   I - Secretaria Municipal de Educação:
      a) 100 (cem) Atendentes de Educação Infantil

Art. 2º As atribuições do cargo, bem como demais requisitos para preenchimento são os constantes no Anexo I desta lei que passa a fazer parte integrante do Anexo III da Lei Municipal 2.857/14.
   Parágrafo único. (vetado)

Art. 3º Fica criada referência B no Quadro da Educação, no valor de R$ 1.197,95 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), a qual passa a fazer parte integrante do Anexo IV da Lei Municipal nº 2.857/14. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.210, de 08.08.2018)

Art. 3º Fica criada referência B no Quadro da Educação, constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 2.857/14. (redação original)
Art. 4º Fica criada Gratificação de Atendimento de Educação Infantil no percentual de 25% da referência B criada pelo artigo anterior, para o servidor em efetivo exercício do cargo.
   § 1º Os servidores em atividade administrativa, cedido a outros órgãos com atribuições diferentes do cargo de origem, em readequação ou delimitação de função, não farão jus a gratificação constante do caput, exceto nos casos de acidente de trabalho.
   § 2º A GAEI não pode ser cumulativa com outras gratificações ou mesmo funções gratificadas, podendo entretanto ser cumulativa com os adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


ANEXO I

ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Descrição Sintética:
1. Auxiliar no processo de execução, avaliação e registro de ação educativa, numa perspectiva coletiva e integradora;
2. Integrar o Conselho Escolar na proporcionalidade prevista em lei;
3. Responsabilizar-se pela conservação de todos os espaços físicos bem como de materiais existentes na escola e, que são patrimônio de uso coletivo;
4. Cumprir as atribuições disciplinadas no plano político pedagógico da escola e no Regimento Escolar, bem como na legislação vigente;
5. Desenvolver ações que expressem a dimensão pedagógica prazerosa nos momentos de alimentação e higiene da criança de 0 a 5 anos;
6. Proceder a educação sanitária formal e informal da criança;
7. Prestar os primeiros socorros à criança, quando necessário;
8. Manter contato direto com a mãe ou responsável, quando da entrega da criança;
9. Manter o professor informado sobre a vivência diária da criança e problemas detectados;
10. Observar e seguir as normas de rotina estabelecida;
11. Acompanhar a professora nas atividades pedagógicas realizadas com as crianças;
12. Auxiliar a professora nas providências, controle e guarda do material pedagógico;
13. Auxiliar a professora e responsabilizar-se, na ausência da mesma, pelos objetos individuais da criança;
14. Dar atenção especial aos bicos, mamadeiras, fraldas e medicamentos;
15. Auxiliar a criança, prontamente, na sua higiene pessoal;
16. Auxiliar, sempre que necessário, as crianças nas refeições;
17. Auxiliar em passeios e idas aos parques e praças;
18. Cuidar de todas as necessidades das crianças da EMEI;
19. Dar banho e trocar o vestuário das crianças;
20. Auxiliar no recreio e intervalos na orientação e na segurança das crianças;
21. Participar em todas as aulas como auxiliar de cuidados às crianças;
22. Organizar o ambiente e orientar as crianças para o repouso, permanecendo com as mesmas todo o tempo em que estiverem dormindo;
23. Responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais ou transporte escolar até a chegada dos mesmos, zelando pela segurança e bem estar de todos;
24. Responsabilizar-se pela limpeza e desinfecção de brinquedos e equipamentos utilizados pelas crianças;
25. Participar de todas as atividades realizadas pela Unidade Escolar;
26. Cumprir os horários de chegadas e saída estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou Direção escolar;
27. Manter conduta, dentro e fora do estabelecimento de ensino, compatível com a função;
28. Exercer outras atividades correlatas ao cargo.

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais

PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade ensino médio completo e certificado de conclusão de curso de atendimento de creche ou atendimento em educação infantil, com carga horária mínima de 100 horas.


Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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