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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 30/10/2013
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DESPESAS COM MORADIA, RECEPÇÃO, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS PARTICIPANTES MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, NOS TERMOS DA PORTARIA 23 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 26/12/2014
ALTERA O INCISO II E O § 3º E REVOGA OS § 4º DO ART. 2º E ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 2.699/2013.

LEI MUNICIPAL Nº 3.196, DE 10/07/2018
ALTERA O INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 2.699/2013.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 2.699/2013, alterado pela Lei Municipal nº 2.851/14, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
II - recurso pecuniário no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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