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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 01/02/2017
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS E ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.

LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 14/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de 08 (oito) Educadores Sociais, na Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
   § 1º Considera-se em caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidores para vagas que encontram-se em aberto, até o provimento dos cargos por concurso público.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante lei específica.

Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado, estabelecido através de edital.

Art. 3º As atribuições, bem como os demais requisitos para preenchimento dos cargos, são os constantes no Anexo III da Lei Municipal nº 2.857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3.045/17.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária.
Órgão 19 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
4010 - Manutenção Departamento de Assistência Social
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês dezembro do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/01/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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