17:54 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.113, DE 18/09/2017

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL- PMEF.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

FISCAL- PMEF.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF.

Art. 2º São objetivos do PMEF:
   I - conscientizar aos cidadãos acerca da função socioeconômica dos tributos;
   II - levar conhecimentos à população sobre a Administração Pública, alocação e controle de gastos públicos;
   III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
   IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre Estado e o cidadão;
   V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal;

Art. 3º O PMEF será coordenado pela Secretaria Municipal da Fazenda, com apoio da Secretaria Municipal de Educação e dos demais órgãos do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Será instituído o Grupo de Educação Fiscal do Município de Alvorada com a finalidade de desenvolver o PMEF, competindo-lhe, em especial:
   I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implantação, implementação e continuidade do PMEF;
   II - elaborar e desenvolver os projetos municipais;
   III - buscar fontes de financiamento;
   IV - buscar o apoio de outras organizações visando à implementação do PMEF;
   V - promover seminários, palestras e eventos públicos visando à disseminação da Educação Fiscal;
   VI - promover ações e campanhas de combate à sonegação fiscal;
   VII - estimular a implantação do PMEF nas escolas municipais, subsidiando tecnicamente e divulgando experiências bem-sucedidas;
   VIII - elaborar, produzir e aprovar material de divulgação;
   IX - prestar informações às instituições envolvidas na implementação do PMEF;
   X - criar e manter atualizada uma rede de capacitadores, disseminadores e professores envolvidos no PMEF.
   XI - comprovar perante os órgãos estadual e federal o cumprimento dos requisitos e exigências para fins de obtenção dos benefícios relativos ao Programa de Integração Tributária e demais programas relacionados;
   XII - publicar anualmente um relatório informativo sobre o andamento do PMEF, detalhando metas, recursos e resultados alcançados.
   XIII - propor medidas que garantam a sustentabilidade do PMEF;
   XIV - documentar, organizar e manter a memória do PMEF;
   XV - Propor campanhas de incentivo à arrecadação tributária no âmbito da rede de ensino municipal.
   Parágrafo único. Os membros do Grupo serão designados pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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