17:54 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.112, DE 11/09/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, uma área de terras, situada no lugar denominado Vila Figueira.

Art. 2º A área objeto de desafetação possui a seguinte descrição:
   I - Uma área de terra destinada a uma praça com 5.720,00 m² (cinco mil setecentos e vinte metros quadrados), constante da matricula 61.099, do Registro de Imóveis de Alvorada, formada pela Travessa Santa Catarina, Ruas Santo André, São Vicente, e Itararé, do Loteamento denominado Vila da Figueira, situado neste Município de Alvorada, RS, Zona Urbana, medindo 20,00m (vinte metros) de frente, por 286,00m (duzentos e oitenta e seis metros) da frente aos fundos, por ambos os lados, tendo no fundo a mesma largura da frente, dividindo-se: pela frente, ao norte, com a Rua Itaraé, pelos fundos, ao sul com a Travessa Santa Catarina; por um lado, ao Leste, com a Rua Santo André, e por outro lado, ao Oeste com a Rua São Vicente.

Art. 3º O procedimento constante do art. 1º, servirá para implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar todas as providências judiciais e extrajudiciais necessárias a regularização e registro da área a ser desafetada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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