17:53 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.111, DE 11/09/2017

PERMITE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS, DESDE QUE COMPROVEM DOIS OU MAIS ANOS DE RESIDÊNCIA NO LOCAL.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a regularização através de Licença Especial a Título Precário para estabelecimentos localizados em áreas verdes ou institucionais, desde que os requerentes comprovem dois ou mais anos de residência no local.

Art. 2º A regularização será concedida através da expedição de Alvará a Título Precário com o devido pagamento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento para estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e autônomos localizados em áreas verdes ou institucionais, que neste caso será Especial e a título Precário, quando couber, bem como da Taxa de Fiscalização ou Vistoria de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços ou autônomos localizados em áreas verdes ou institucionais, quando for o caso e as cobranças obedecerão os termos, valores e prazos da legislação municipal vigente:
   I - os estabelecimentos e os autônomos deverão apresentar as documentações previstas na legislação e regulamentos municipais acompanhados de requerimento solicitando a Licença Especial;
   II - a licença somente será concedida se o solicitante apresentar certidão ou documentação idônea comprovando residência no local de pelo menos dois anos;
   III - a cobrança das taxas de pessoas jurídicas e autônomos será feita de acordo com a legislação municipal vigente;

Art. 3º Em caso de regularização da área, em que o ocupante venha a receber o título de propriedade através de escritura pública, deverá ser encaminhado em cento e oitenta (180) dias, projeto enquadrando a edificação nos dispositivos do Código de Obras.

Art. 4º A concessão do Alvará a Título precário não significa qualquer forma de alienação referente à área onde será exercida a atividade ou qualquer outro direito sobre a mesma, podendo a concessão do Alvará a título precário ser revogada a qualquer momento pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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