17:52 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.110, DE 11/09/2017

DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais, de que trata a Lei Municipal 2.857/14, os seguintes cargos:
   I - Secretaria Municipal de Saúde:
      a) 10 (um) Médicos Clínicos;
      b) 02 (dois) Médicos Gineco-obstetra;
      c) 02 (dois) Médicos Infectologistas;
      d) 02 (dois) Médicos Urologistas;
      e) 02 (um) Médicos Veterinários;
      f) 06 (seis) Psicólogos;
      g) 06 (seis) Farmacêuticos Bioquímicos;
      h) 02 (dois) Fisioterapeutas;
      i) 02 (dois) Terapeutas Ocupacionais;
      j) 20 (vinte) Técnicos em Enfermagem;
      k) 02 (dois) Técnicos em Saúde Bucal;
      l) 10 (dez) Enfermeiros.

Art. 2º As atribuições do cargo, bem como demais requisitos para preenchimento são os constantes no Anexo III da Lei Municipal 2.857/14.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09- Secretaria Municipal de Saúde
6.002 - Custo Operacional com Saúde Ambulatorial
3.3.1.9.0.11- Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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