17:54 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.060, DE 11/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR TARIFAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.


LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 11/09/2017

ACRESCE ART. 2º À LEI MUNICIPAL Nº 3.060/17.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 2º à Lei Municipal nº 3.060/17, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá permitir o pagamento parcelado em até 03 (três) vezes corrigidas pela UPR - Unidade Padrão de Referência, dos valores referentes às tarifas de conservação, licenças de construção e renovações anuais de concessões temporárias de sepulturas rasas, nichos e jazigos do Cemitério Municipal.
Parágrafo único. A parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) da UPR."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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