17:53 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 09/11/2006
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.108, de 11.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.928, DE 31/08/2015
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.728/06. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.108, de 11.09.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 11/09/2017

ESTABELECE OS VALORES MÍNIMOS PARA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS PÚBLICOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a:
   I - não ajuizar ações para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em relação a créditos tributários e não-tributários de valores considerados antieconômicos, cujo montante seja igual ou inferior a 14 (quatorze) UPRs; e
   II - desistir de ações de execução fiscal e requerer a extinção dos respectivos processos, sem a baixa da dívida, no caso em que os créditos nelas exigidos à data do ajuizamento seja igual ou inferior a 14 (quatorze) UPRs.
   § 1º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica na hipótese de créditos de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor que forem encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido de 14 (quatorze) UPRs.
   § 2º A autorização de que trata o inciso II deste artigo, fica condicionada a inexistência de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, salvo desistência por parte do Embargante/Executado, sem ônus para a Fazenda Pública Municipal.
   § 3º Ainda quanto a autorização do inciso II do caput, caso exista no processo garantia idônea e útil à satisfação do crédito, ainda que de forma parcial, a mesma poderá ser utilizada para abatimento do montante da dívida, antes de requerida a extinção do processo.

Art. 2º A sustação da cobrança judicial dos créditos iguais ou inferiores a 14 (quatorze) UPRs seja por meio de não ajuizamento quanto de desistência de ações em curso, não importará em inexigibilidade dos mesmos, que permanecerão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, e cuja cobrança prosseguirá pela via extrajudicial de acordo com os seguintes critérios:
   I - A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal com valores entre 07 (sete) e 14 (quatorze) UPRs terão os devedores inscritos em programas e serviços de proteção ao crédito e as Certidões de Dívida Ativa - CDAs serão protestadas; e
   II - A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal com valores inferiores a 07 (sete) UPRs terão os devedores inscritos em programas e serviços de proteção ao crédito.
   § 1º Não ocorrendo a satisfação do crédito após o protesto e/ou a inscrição do contribuinte em programas e serviços de proteção ao crédito, na forma dos incisos I e II do caput, e em sendo a dívida consolidada do sujeito passivo superior a 14 (quatorze) UPRs, esta poderá ser novamente ajuizada.
   § 2º O Município regulamentará, através de Decreto Municipal, uma lista de inadimplentes, que será denominado CADIMA - Cadastro de Inadimplentes do Município de Alvorada, a fim de ter um controle efetivo dos contribuintes em débito, bem como uma maior fiscalização extrajudicial na cobrança desses valores reputados antieconômicos para fins de cobrança judicial.

Art. 3º A eventual verificação de prescrição de créditos tributários ou não-tributários, não ajuizados em razão das limitações estabelecidas na presente Lei, não importará em responsabilidade do servidor que tenha atuado em seu fiel cumprimento.

Art. 4º A regulamentação pertinente aos atos de protesto de Certidão de Dívida Ativa e de inscrição em programas e serviços de proteção ao crédito serão regulados por Portaria exarada pelo Secretário Municipal da Fazenda ou Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se as Leis nºs 1.728/2006 e 2.928/2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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