17:53 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.107, DE 11/09/2017

CONCEDE DESCONTO AO IPTU DE 2018.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam concedidos os seguintes descontos na modalidade de pagamento à vista do IPTU de 2018:
   I - 20% de desconto para pagamento até o dia 02/01/2018;
   II - 10% de desconto para pagamento até o dia 15/02/2018;
   III - 5% de desconto para pagamento até o dia 15/03/2018

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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