17:54 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 05/01/2011
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 31/08/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316/11.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.316/2011, ficando com a seguinte redação:
"Art. 38. As Zonas de Uso representam parcelas do território municipal, propostas com as mesmas características, em função de peculiaridades a serem estimuladas em relação à economia, à habitabilidade, Áreas Especiais de Interesse Habitacional e ao ambiente natural, Zona Central I, II, Zona Mista e Zona Industrial, Zona Residencial I, II, III e IV e Zona de Preservação.

Art. 41. A Zona Central I tem como uso preferencial o comércio e os serviços.

Art. 43 [...........]
Parágrafo único. São atividades de apoio industrial os depósitos de matéria prima e produtos manufaturados, serviços de cargas e transportes, serviços mecânicos, restaurantes industriais e os postos de abastecimento de combustíveis.

Art. 46. Zona Residencial I é aquela onde o uso habitacional é preponderante e manterá esta característica, agregando a ela o comércio e serviços, com vistas ao aumento de sua contribuição para o desenvolvimento econômico do Município.
[.............]

Art. 49. Zona Residência IV: Áreas de uso preferencial residencial, por suas características de formação, agregando a ela o comércio e serviços, com vistas ao aumento de sua contribuição para o desenvolvimento econômico do Município.

Art. 53. Nas Zonas de Preservação, as atividades permitidas são a recuperação, aproveitamento turístico-cultural, habitacional de ocupação rarefeita, comercio e serviços de uso pessoal e consumo direto, de forma a garantir sua perenidade.
Parágrafo único. [........................]

Art. 55. A Zona de transição é subdividida em:
I - Zona de Transição I: é aquela onde são permitidos o uso industrial, comercial, habitacional, de serviços e atividades rurais hoje existentes até a transição;
II - Zona de Transição II: é a área destinada à expansão industrial, comercial, habitacional e de serviços assegurados os usos existentes;
[..............]
§ 1º O Conselho Geral do Plano Diretor examinará a possibilidade de autorizar outros usos nas Zonas de Transição, ouvido preliminarmente o Escritório Central de Gestão.
§ 2º Nas Zonas de Transição I e II será permitido o uso habitacional para empreendimentos onde os lotes tenham no mínimo 1000 m².

Art. 66. [......]
Parágrafo único. Nas Zonas de Transição I e II será permitido o uso habitacional apenas para empreendimentos onde os lotes tenham no mínimo 1000 m².

Art. 92. Os prédios de uso comercial e de serviços poderão ser edificados no alinhamento frontal das vias, quando se localizarem nas Zonas Centrais, Residenciais I, II e III e Mista.
Parágrafo único. Nas esquinas, os prédios de uso Comercial e de Serviços poderão ser construídos na totalidade do alinhamento da rua lateral, quando o recuo previsto assim o permitir.

Art. 93. As indústrias poderão ter suas áreas fabris e administrativas edificadas no alinhamento, cumprida a passagem obrigatória do processo pelo licenciamento ambiental.

Art. 121. A expedição dos Alvarás de Localização para atividades não compatíveis com a zona onde está inserida deve contar com a anuência prévia do Escritório Central de Gestão.
[............]
Art. 2º Fica alterado o Anexo 3 da Lei Municipal 2.316/2011 que passa a viger como segue:

ANEXO 3 - QUADRO DE USOS GENÉRICOS

 
USOS GENÉRICOS
ZC1
ZC2
ZC3
ZM
ZR1
ZR2
ZR3
ZR4
ZP
ZI
ZT1
ZT2
             
ZHE
           
1
HABITACIONAL
X
X
X
X
X
X
X
X
X
 
X
X
2
COMERCIAL DE ABASTECIMENTO, USO PESSOAL E CONSUMO DIRETO
X
X
X
X
X
X
X
X
X
 
X
X
3
COMERCIAL DE BENS DURÁVEIS
X
X
X
X
X
X
X
X
   
X
X
4
COMERCIAL DE VEÍCULOS, AUTO PEÇAS, COMBUSTÍVEIS E LAVAGENS
X
X
X
X
X
X
X
         
5
COMERCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL
X
X
X
X
X
X
X
X
   
X
X
6
COMERCIAL DE OUTROS BENS
X
X
X
X
X
X
X
X
   
X
X
7
ATACADISTAS E AVIÁRIOS  
X
X
X
   
X
     
X
X
8
COMERCIAL NOTURNO
X
X
X
X
X
X
X
X
       
9
SERVIÇOS PESSOAIS E DE ESCRITÓRIO
X
X
X
X
X
X
X
X
X
     
10
SERVIÇOS MECÂNICOS
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
11
SERVIÇOS DE SAÚDE E LAZER
X
X
X
X
X
X
X
X
   
X
X
12
SERVIÇOS NOTURNOS    
X
             
X
X
13
SERVIÇOS FINANCEIROS
X
X
X
X
X
X
X
X
       
14
INDUSTRIAL DE BAIXO IMPACTO  
X
 
X
         
X
X
X
15
INDUSTRIAL  
X
             
X
X
X
16
SERVIÇOS DE CARGA E TRANSPORTES
X
X
X
X
X
X
X
X
 
X
X
X

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®