17:57 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 30/09/2010
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E INSTITUI E REGULAMENTA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 3.104, DE 31/08/2017

ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS STARTUPS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO - ALVORADA CIDADE DA TECNOLOGIA.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a política de estímulo tributário municipal, para a promoção e o desenvolvimento local de startups.
   Parágrafo único. Esta lei se aplica à pessoa empresária que atue na prestação de serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; na elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet; na distribuição ou criação de software original, por meio físico ou virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; produtos e serviços na área de games, mídias digitais, design e cultura; no desenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; atividades de pesquisa, atividades de pesquisa e desenvolvimento em: biotecnologia, fármacos e cosméticos, engenharia e sistemas de energia, produtos agrícolas e ciências físicas e naturais não citadas anteriormente; desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas, a fim de atender aos seguintes objetivos:
      I - convergir um ecossistema de inovação em rede de governo, empreendedores, investidores, aceleradoras e incubadoras, universidades, empresas, associações de classe e prestadores de serviço, de modo a evitar ações isoladas;
      II - incentivar a entrada das startups no mercado;
      III - apoiar as empresas em processo de formação;
      IV - criar um canal permanente de aproximação entre governo e startups;
      V - buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;
      VI - promover o desenvolvimento econômico das startups no Município;
      VII -fomentar as ações e atividades voltadas para o setor de inovação tecnológica.
      VIII - desenvolvimento econômico e social.
      IX - geração de empregos e renda;
      X - atração de novos empreendimentos.
   Parágrafo único. Estão abrangidos pelos benefícios e incentivos fiscais descritos nesta lei os seguintes tributos:
      I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
      II - Imposto Sobre Serviços (ISS) - Redução de Base de Cálculo
      III - Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI)
      IV - Taxas, a saber:
         a) Taxa de Licença - artigo 193 da Lei Municipal nº 2.586 de 26 de dezembro de 2012;
         b) Taxa de Licenciamento Ambiental - artigo 13 da Lei Municipal nº 2.273 de 30 de setembro de 2010

Art. 2º A partir do requerimento administrativo de isenção fiscal, a startup fará jus ao benefício fiscal em relação aos tributos objeto da presente lei por um até um ano para sua implementação.

Art. 3º Para concessão dos benefícios o requerimento deverá ser instruído com seguintes documentos:
   I - Documento de aprovação prévia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que atestará a condição de ser o requerente classificado como sendo uma start-up;
   II - Calendário de instalação e início de atividades; e
   III - Plano simplificado de negócio e atividades.
   Parágrafo único. Os benefícios poderão ser solicitados pelas empresas que iniciaram as suas atividades no município de Alvorada a partir de 1º de outubro de 2017, conforme dados constantes na inscrição mobiliária municipal.

Art. 4º As empresas, para fazerem jus aos incentivos fiscais, deverão:
   I - não possuir débitos exigíveis de qualquer natureza para com o município de Alvorada;
   II - comprovar a inexistência de qualquer grau de poluição ambiental;
   III - não utilizar ou destinar o imóvel, porventura beneficiado, para outros fins que não os constantes do ato da concessão do benefício fiscal; e
   IV - não alienar o imóvel, ou parte dele, após obter o deferimento do pedido dos incentivos fiscais.
   § 1º Os débitos com exigibilidade suspensa não obstam a concessão de incentivos fiscais.
   § 2º Uma vez implantada e implementadas as condições de funcionamento da startup e verificado o preenchimento das condições exigidas para a concessão da isenção, a mesma será concedida na forma e pelo período abaixo descrito:
      I - Em relação ao Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, isenção total pelo período de 10 (dez) anos a contar da implementação das condições até o limite da área construída de 120m² (cento e vinte metros quadrados). Acima destes limites, incidirá o valor normal do imposto;
      II - Em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS, será concedida um redução da base de cálculo até o limite de 50% (cinquenta por cento), sendo que os incentivos não poderão resultar em carga tributária do ISS menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 8º-A, da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016, pelo período de 10 (dez) anos a contar da implementação das condições;
      III - Em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS, das obras de instalação da unidade empresarial será concedida um redução da base de cálculo até o limite de 50% (cinquenta por cento), nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 8º-A, da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016.
      IV - Em relação ao Imposto de Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis - ITBI, total na aquisição definitiva do imóvel destinado à unidade empresarial;
      V - Em relação às taxas municipais descritas nesta lei, isenção total pelo período de 10 (dez) anos a contar da data de implementação das condições.
   Parágrafo único. O incentivo em relação ao IPTU para o imóvel locado será concedido se constar do contrato de locação cláusula de transferência do encargo tributário ao locatário nos termos de normas regulamentadoras.

Art. 5º A presente isenção será suspensa, nos seguintes casos:
   I - paralisação das atividades comerciais por mais de sessenta dias;
   II - no caso de falência;
   Parágrafo único. No caso de que trata o inciso "I" supra, a suspensão não será levada a efeito caso a paralisação decorra de caso fortuito, força maior, reforma ou expansão da unidade industrial.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espaços em prédios públicos para o desenvolvimento de startups, incubadoras tecnológicas ou espaços similares às incubadoras sem ônus para as mesmas, alugar imóveis para o desenvolvimento destas atividades e prestar assessoria para a captação de recursos e financiamentos às startups.

Art. 7º As pessoas empresárias devidamente instaladas e em atividade no Município poderão incubar em seus imóveis startups e por realizarem esta atividade farão jus a desconto no IPTU referente à área ocupada pela mesma, proporcional ao tempo de cedência do espaço, sendo que o valor da soma dos descontos nunca poderá resultar em benefício superior a 40% do total do IPTU do imóvel.
   Parágrafo único. A comprovação da cedência se dará mediante contrato entre as partes, sendo que este não poderá ser inferior a 12 (doze) meses.

Art. 8º Normas regulamentadoras estabelecerão os procedimentos pertinentes à prestação de contas, e aos demais atos administrativos e tributários necessários ao acompanhamento e verificação do atendimento dos requisitos e condições desta Lei.

Art. 9º Será cancelado o incentivo fiscal da empresa que deixar de cumprir os requisitos e condições constantes nesta Lei.

Art. 10. Será cancelado o incentivo fiscal da empresa que deixar de cumprir os requisitos e condições constantes nesta Lei.

Art. 11. As normas relativas ao procedimento administrativo serão tratadas em normativas municipais expedidas pelo executivo municipal.

Art. 12. O Secretário Municipal da Fazenda responsável pela administração tributária municipal é a autoridade competente para decidir a matéria referente aos incentivos estabelecidos nesta Lei, inclusive nos casos omissos.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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