01:24 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 17/12/2010
DISPÕE SOBRE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.093, de 14.07.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 3.093, DE 14/07/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Após cada cinco (5) anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor estatutário fará jus a três (3) meses de licença-prêmio por assiduidade.
   Parágrafo único. Em hipótese alguma a licença-prêmio por assiduidade poderá ser convertida em pecúnia.

Art. 2º O servidor quando em gozo de licença-prêmio perceberá a integralidade de sua remuneração como se em efetivo exercício estivesse.

Art. 3º A licença-prêmio por assiduidade poderá ser fracionada, nunca em períodos inferiores a 30 (trinta) dias, observada a conveniência da administração pública.

Art. 4º Interrompem o quinquênio, para efeitos da concessão da licença-prêmio as seguintes ocorrências:
   I - penalidade disciplinar de suspensão, após o devido processo legal, garantindo o direito da ampla defesa e do contraditório;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesse particular;
      b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada;
      c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) desempenho de mandato classista;
      e) exercício de mandato eletivo;
      f) licença saúde superior a 90 (noventa) dias, durante o período aquisitivo.
   § 1º Contar-se-á novo quinquênio à concessão da licença-prêmio por assiduidade das interrupções previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, da data em que o servidor reassumir o cargo.
   § 2º As faltas não justificadas ao serviço, durante o quinquênio, retardarão a concessão de licença-prêmio por assiduidade neste artigo, na proporção de 12 (doze) meses a cada falta.
   § 3º Excetuam-se das interrupções previstas no inciso II, os períodos de licença-maternidade, licença-paternidade, licença-adotante, gozo de férias, licença acidente de trabalho ou moléstia profissional e da própria licença-prêmio.

Art. 5º O servidor deverá solicitar o gozo da licença-prêmio, por requerimento devidamente protocolizado junto ao Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, indicando a data do início do benefício, com prazo mínimo de trinta (30) dias de antecedência, devendo aguardar em exercício a decisão quanto à concessão.
   Parágrafo único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio por assiduidade não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art. 6º Todas as concessões da licença-prêmio, a partir da publicação desta Lei, terão por base os critérios nela estabelecidos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.309/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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