20:56 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 29/11/2007
ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 745-A/95. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.089, de 11.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 13/04/2009
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.089, de 11.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 30/09/2010
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E INSTITUI E REGULAMENTA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.313, DE 05/01/2011
ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.055/09. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.089, de 11.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 28/09/2011
ESTABELECE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS EMPRESAS QUE VENHAM INSTALAREM-SE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.089, de 11.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.829, DE 18/11/2014
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.055/09. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.089, de 11.07.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.089, DE 11/07/2017
ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS PESSOAS EMPRESÁRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tributos municipais que especifica às pessoas empresárias que vierem a se fixar no Município de Alvorada e que atuem em atividades de natureza industrial, de prestação de serviços, comércio atacadista, centros de distribuição de mercadorias e logística, a fim de atender aos seguintes objetivos:
   I - geração de empregos e renda;
   II - atração de novos empreendimentos;
   III - elevação dos índices de arrecadação;
   IV - desenvolvimento econômico e social.
   § 1º Considerar-se-á empresário quem exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, excetuada profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
   § 2º Estão abrangidos pelos benefícios e incentivos fiscais descritos nesta Lei os seguintes tributos:
      I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
      II - Imposto Sobre Serviços (ISS) - Redução de Base de Cálculo
      III - Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI)
      IV - Taxas, a saber:
         a) Taxa de Licença - artigo 193 da Lei Municipal nº 2.586 de 26 de dezembro de 2012;
         b) Taxa de Licenciamento Ambiental - artigo 13 da Lei Municipal nº 2.273 de 30 de setembro de 2010.

Art. 2º A partir do requerimento administrativo de isenção fiscal, a pessoa empresária fará jus ao benefício fiscal da moratória, pelo prazo máximo de dois anos a contar do requerimento, em relação aos tributos objeto da presente Lei, a fim de permitir tempo hábil ao requerente à instalação, ao início de suas atividades empresariais e à implementação das condições para concessão da isenção que tratará essa lei.
   § 1º Para concessão da moratória, o requerimento deverá ser instruído com seguintes documentos:
      I - Calendário de instalação e início de atividades
      II - Plano de negócio
   § 2º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por no máximo um período de dois anos (totalizando 04 anos), na hipótese de restar demonstrado pelo requerente que fatores de força maior ou caso fortuito impediram o cumprimento do calendário apresentado no momento do requerimento.
   § 3º O pedido de prorrogação deverá ser realizado no prazo mínimo de seis (06) meses antes do fim de cada moratória concedida.
   § 4º Findo o prazo da moratória, caso não implementadas as condições para concessão da isenção, serão devidos os tributos lançados ao longo do período de suspensão da exigibilidade, inclusive com juros, multa e correção monetária.

Art. 3º A concessão da isenção aos tributos que trata esta Lei ficará condicionada a implementação dos seguintes requisitos:
   I - As pessoas empresárias Industriais e os Centros de Distribuição de Mercadorias e Logística, Comércio atacadista deverão contratar e manter no seu quadro de empregados no mínimo vinte (20) funcionários.
   II - As pessoas empresárias Prestadoras de Serviços deverão contratar e manter no seu quadro de empregados no mínimo quarenta (40) funcionários.
   § 1º As pessoas empresárias deverão comprovar o atendimento das exigências contidas nos incisos deste artigo por meio dos seguintes documentos:
      I - cópia das Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
      II - comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
      III - livro ou ficha de registro de empregados;
      IV - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
   § 2º A comprovação deverá ser realizada anualmente, por meio de processo administrativo encaminhado à fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 3º Uma vez verificado o preenchimento das condições exigidas para a concessão da isenção, os créditos tributários eventualmente lançados desde a data do requerimento do pedido serão cancelados.
   § 4º A isenção será concedida na forma e pelo período abaixo descrito:
      I - Em relação ao Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, isenção total pelo período de 10 (dez) anos a contar da implementação das condições;
      II - Em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS, será concedida um redução da base de cálculo até o limite de 50% (cinquenta por cento), sendo que os incentivos não poderão resultar em carga tributária do ISS menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 8º-A, da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016, pelo período de 10 (dez) anos a contar da implementação das condições;
      III - Em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS, das obras de instalação da unidade empresarial será concedida um redução da base de cálculo até o limite de 50% (cinquenta por cento), nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 8º-A, da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016.
      IV - Em relação ao Imposto de Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis - ITBI, total na aquisição definitiva do imóvel destinado à unidade empresarial;
      V - Em relação às taxas municipais descritas nesta Lei, isenção total pelo período de 10 (dez) anos a contar da data de implementação das condições.
   § 5º (Vetado).

Art. 4º A presente isenção será suspensa, com a consequente cobrança dos tributos objeto da presente Lei nos seguintes casos:
   I - paralisação das atividades comerciais por mais de noventa dias;
   II - no caso de falência;
   III - no caso de diminuição dos empregos referidos no § 2º e § 3º do art. 1º, por um período superior a cento e oitenta dias.
   § 1º No caso de que trata o inciso "I" supra, a suspensão não será levada a efeito caso a paralisação decorra de caso fortuito, força maior, reforma ou expansão da unidade industrial.
   § 2º Serão devidos os tributos a partir do exercício seguinte ao inadimplemento das exigências desta Lei.

Art. 5º As normas relativas ao procedimento administrativo deverão ser tratadas em decreto municipal a ser expedido pelo Prefeito.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário em especial as Leis Municipais de números 1.871/07, 2.055/09, 2.313/11, 2.407/11, 2.829/2014 e Decreto Municipal nº 480/07.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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