09:23 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 11/07/2017

ALTERA O ART. 98-A E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 98-A da Lei Municipal nº 2.857/14, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 98-A. Os servidores detentores de cargos efetivos do quadro geral de Guarda Municipal e Vigia que laboram em Regime de Escala de Plantão em jornada de trabalho ininterrupta de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas consecutivas de descanso, ou, 24 horas consecutivas de trabalho por 72 horas consecutivas de descanso, não terá direito ao gozo regular de intervalo para descanso e refeição.
§ 1º De acordo com a disponibilidade do serviço, poderá o servidor da Guarda Municipal e Vigilância que laboram em Regime de Escala de Plantão na forma prevista no caput deste artigo, se afastar por até 1 (uma) hora por plantão para alimentação/refeição, informando a base de operação da Guarda ou Vigilância Municipal, sem a necessidade de registrar o afastamento no controle de horário.
§ 2º O servidor que fizer uso dessa faculdade e se afastar para alimentação deverá ficar em código "QAP - estou na escuta" para o caso de uma eventual interrupção e necessidade de atendimento de ocorrência de emergência e/ou urgência, solicitado através da base de operações da Guarda Municipal ou mesmo para ocorrência direta por interpelação da comunidade como dever de ofício.
§ 3º O não afastamento do servidor durante seu Regime de Escala de Plantão ininterrupto na forma prevista no parágrafo 1º por qualquer razão, não lhe confere o direito ao recebimento de hora extraordinária, adicional ou qualquer outra forma de remuneração pelo período não gozado no regime de plantão de trabalho."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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