05:11 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 03/09/2009
ALTERA O § 3º DO ART. 110 DA LEI MUNICIPAL 730/94. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.087, de 11.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.773, DE 16/06/2014
ALTERA O § 2º DO ART. 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.087, de 11.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.796, DE 13/08/2014
ALTERA O CAPUT E O § 1º. DO ART. 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.087, de 11.07.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 11/07/2017
ALTERA O ART. 110, DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art 110, da Lei Municipal nº 730/1994, alterado pelas Leis Municipais nºs 2.103/2009; 2.773/2014 e 2.796/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 110. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato classista em sindicato, com remuneração do cargo de origem, e, para federação e confederação da categoria, sem remuneração.
§ 1º O servidor eleito para o desempenho de mandato classista do sindicato da categoria dos servidores municipais, caso perceba remuneração da Entidade, deverá optar, por ocasião da concessão da licença, por esta ou pela remuneração do cargo o qual pretende se licenciar.
§ 2º A licença para desempenho de mandato classista de que trata a presente Lei, será com ônus à origem, observado o disposto no caput do artigo 110 e seu § 1º, sendo a mesma assegurada, exclusivamente, ao servidor eleito ao cargo de presidência ou direção da Entidade, sem qualquer prejuízo a sua vida funcional porquanto perdurar o período de afastamento.
§ 3º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição."
Art. 2º Poderá o executivo municipal, sem prejuízos aos serviços públicos, conceder licença a outros servidores para desempenhar funções junto às entidades de classes, de que trata o caput do art. 110, desde que sem qualquer ônus à origem, limitado até o máximo de dois (2) servidores por entidade.

Art. 3º Fica concedido o prazo máximo de 30 dias, a contar da expressa notificação pela Secretaria Municipal de Administração, para que as Entidades se manifestem a respeito do interesse de permanência e/ou renovação das atuais cedências.
   Parágrafo único. Caso a Entidade não se manifeste no prazo previsto no caput deste artigo ou não ocorra à reapresentação imediata do servidor junto a Secretaria Municipal de Administração para regularização de sua situação funcional, será entendido como desinteresse das partes, ficando o mesmo sujeito a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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