CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:33 - Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.374, DE 01/07/2011
CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO, VINCULADOS A PROGRAMAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.086, de 11.07.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.086, DE 11/07/2017
CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO, VINCULADOS A PROGRAMAS FEDERAIS.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei garante condições especiais para implantação de projetos habitacionais do Programa do Governo Federal "MINHA CASA, MINHA VIDA", destinados às faixas de renda familiar 1 e 1,5
   Parágrafo único. Os projetos, vinculados ao Programa do Governo Federal "MINHA CASA, MINHA VIDA", destinados às faixas de renda familiar 1 e 1,5 relacionado no caput deste artigo contarão com condições especiais para implantação no Município, conforme dispõe a presente Lei, especialmente, no tocante a:
      I - Tratamento tributário diferenciado;
      II - isenção ou redução de taxas diversas;
      III - redução de prazos e simplificação das exigências para a aprovação de projetos;
      IV - agilização e simplificação dos procedimentos de registro, transferência, alvará para construção e todos os demais que dependam do Executivo Municipal.

Art. 2º Fica garantido para empreendimentos destinados às faixas 1 e 1,5 do Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA" a isenção para o Imposto de Transmissão de Bens Intervivos - ITBI.

Art. 3º São isentos do IPTU os imóveis vinculados a contratos de produção de empreendimentos residenciais de programas habitacionais objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, geridos pela Caixa Econômica Federal, faixa 1 e 1,5 de renda familiar, a partir da assinatura do contrato de produção do empreendimento e perdurará até a emissão do Habite-se pela Prefeitura Municipal de Alvorada.

Art. 4º Os empreendimentos destinados às faixas de renda familiar 1 e 1,5 terão isenção de taxas de aprovação de projetos, licenciamento de projetos e de construção.

Art. 5º Para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, as empresas deverão proceder o registro dos empreendimentos, junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbanístico, que deverão ser homologados pela autoridade competente, na forma de regulamento próprio.

Art. 6º Os adquirentes de imóveis, vinculados ao Programa, deverão apresentar, junto à Fazenda Municipal, através de requerimento, certidão, fornecida pelo agente financeiro ou pelo Poder Público, de que o imóvel em questão vincula-se ao programa para fins de obtenção da isenção do ITBI, de que trata a presente Lei.

Art. 7º Respeitados os prazos previstos na Legislação Municipal, quando exigíveis, o Poder executivo estabelecerá processo simplificado e acelerado para a liberação de empreendimentos imobiliários, licença para construção, concessão de alvará e liberação de "habite-se", para os imóveis, vinculados ao Programa.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará através de Decreto a presente Lei, no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.374/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®