20:59 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 29/12/1988
DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.085, de 11.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 27/03/1990
CONCEDE VANTAGEM A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.085, de 11.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 01/02/2017
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS E ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.

LEI MUNICIPAL Nº 3.085, DE 11/07/2017
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A INCORPORAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL DAS GRATIFICAÇÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O servidor detentor de cargo de provimento efetivo que houver exercido cargo em comissão, inclusive sob a forma de função gratificada, por 5 (cinco) anos completos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, terá incorporado a sua remuneração como vantagem pessoal e, em parcela autônoma, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Função de Confiança percebida a cada quinquênio ou decênio, até o limite máximo de 100% (cem por cento).
   § 1º Será considerada gratificação, para efeitos de incorporação prevista nesta Lei, a importância equivalente a gratificação do Cargo em Comissão ou à gratificação da Função de Confiança.
   § 2º O pagamento da incorporação da gratificação da função de confiança deverá ser lançado como parcela autônoma no recibo mensal do servidor beneficiado, sob a nomenclatura "Gratificação de Função de Confiança Incorporada - GFCI" indicando o nº da Lei Municipal que concedeu o direito, devendo ser revisada e/ou reajustada nos mesmos períodos e índices aplicados às demais funções de confiança dos servidores do quadro geral efetivo do Município.
   § 3º Sobre o percentual da gratificação de confiança incorporado ao patrimônio pessoal do servidor, incidirá todos os descontos fiscais e previdenciários, na forma da lei.

Art. 2º Quando o exercício do cargo em comissão ou função gratificada for de níveis diferentes no quinquênio ou no decênio, servirá de base para o cálculo de incorporação de trata o artigo anterior, à média dos valores percebidos no respectivo período, levando sempre em conta os valores atualizados de cada nível da função de confiança por ocasião do pedido e concessão.

Art. 3º A vantagem pessoal de incorporação de função gratificada somente será paga a partir da data em que o servidor retornar ao exercício do cargo de provimento efetivo ou, permanecendo no cargo em comissão ou função gratificada, optar pelos vencimentos e vantagens do cargo de provimento efetivo.

Art. 4º O servidor no gozo de vantagem pessoal de incorporação de função gratificada, investido em posto de confiança, perderá a vantagem enquanto durar a investidura, salvo se optar pelas vantagens do cargo de provimento efetivo.
   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, ocorrendo ou não a percepção da vantagem, terá continuidade o cômputo dos anos de serviço para efeitos de percepção dos 20% (vinte por cento) a que se refere esta Lei.

Art. 5º Não se considerará interrupção de percepção da incorporação da gratificação para efeitos desta Lei, os afastamentos e licenças legais, especificamente, aquelas previstas nos incisos VII, VIII, IX e X, da Lei Municipal nº 730/94, ou na forma das demais leis que as especifiquem.
   § 1º A licença para tratamento de licença saúde de que trata o inciso VIII, da Lei Municipal nº 730/94, não poderá exceder ao período de 90 (noventa) dias durante o quinquênio aquisitivo ou 180 (cento e oitenta) dias no decênio, sejam os afastamentos em dias corridos ou intercalados.
   § 2º Excetua-se do parágrafo anterior, a licença de saúde por motivo de acidente de trabalho ou moléstia profissional.

Art. 6º A incorporação da gratificação se processará por ato administrativo expedido pelo Prefeito Municipal, a vista do requerimento do interessado, o qual deverá ser precedido de parecer do Secretário Municipal de Administração.

Art. 7º A incorporação da gratificação de que trata a presente Lei, não assegura ao servidor estabilidade no cargo ou função de livre nomeação e dispensa de confiança ou de exercício em comissão, podendo o servidor ser dispensado a qualquer momento, na forma da lei.

Art. 8º A incorporação da gratificação de que se refere esta Lei não produzirá nenhum efeito na ordem hierárquica funcional, nenhuma vantagem conferida ao servidor na situação no quadro ou carreira a que pertencer.
   Parágrafo único. O servidor efetivo cuja gratificação for incorporada prosseguirá normalmente com seus direitos de acesso e promoção previstos em lei, tomando-se por base o vencimento do cargo efetivo que exerce, independentemente da gratificação ou gratificações incorporadas.

Art. 9º A gratificação de função de confiança a ser incorporada não poderá, em hipótese alguma, ser em valor superior aos estabelecidos em lei.

Art. 10. O valor da gratificação incorporada como vantagem pessoal será sempre subtraído do valor vigente no caso de uma nova nomeação a função de confiança de valor superior, sendo pago ao servidor apenas a diferença entre elas.

Art. 11. A Gratificação de Função de Confiança Incorporada - GFCI aos proventos do servidor não será levada a efeito e/ou servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem, direito e/ou benefício sob qualquer título.

Art. 12. O percentual de Gratificação de Função de Confiança, uma vez incorporada pelo período aquisitivo adquirido pelo servidor, seja ele pela implementação do quinquênio ou decênio, não poderá em hipótese alguma ser objeto de revisão de valores, exceto pela aplicação do índice de revisão geral anual dos vencimentos e salários, de que trata o art. 107-E, da Lei Municipal nº 3.045/2017.

Art. 13. A Gratificação de Função de Confiança Incorporada - GFCI, não poderá ser recebida pelo servidor acumuladamente com outra de mesmo título, excetuada a cumulação até o limite de percentual prevista na presente Lei.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial e expressamente, a Lei Municipal nº 408/89, Lei Municipal nº 450/90, e inciso II do art. 72, da Lei Municipal nº 730/94.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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