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LEI MUNICIPAL Nº 3.076, DE 30/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.905,34 (VINTE MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.905,34 (Vinte mil, novecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - SMOV - Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 02 - Departamento de Viação
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 - Circulação Viária e Transporte
Projeto/Atividade: 1.350 - Projeto de Pavimentação - METROPLAN
3.4.4.9.0.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (1258) ............ R$ 20.905,34
Total de Crédito Especial ....................... R$ 20.905,34
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial a redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 06 - SMOV - Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/Atividade: 1.350 - Projeto de Pavimentação - METROPLAN
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (36797/1258) ............. R$ 20.905,34
Total da Cobertura do Crédito Especial ................. R$ 20.905,34
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

- Republique a lei retificando os elementos de despesa constantes dos arts. 1º e 2º.

Publicado no portal CESPRO em 08/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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