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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.373, DE 01/07/2011
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA SAMU-SALVAR-RS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 03/11/2011
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2.373/2011. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.804, de 12.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 12/09/2014
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2.373/11. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.081, de 20.06.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.806, DE 18/09/2014
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º E ACRESCE INCISO III À LEI MUNICIPAL Nº 2.373/2011.

LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 30/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de 07 (sete) Médicos Socorristas, para exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde, no Programa Samu Salvar.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contratação de pessoal, na Secretaria Municipal de Saúde para atender a necessidade inadiável de execução das atividades de atendimento pré-hospitalar e socorro móvel no Município de Alvorada.
   § 2º Os contratos de que trata o artigo 1º serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante lei específica.

Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado, composto por análise curricular, a ser analisado por comissão designada para essa finalidade.

Art. 3º A referência, atribuições, condições de trabalho e requisitos para ingresso, são os previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 2.373/11, alterada pelas Leis Municipais de números 2.422/11, 2.804/14 e 2.806/14.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 - Secretaria Municipal da Saúde
6.036 - Projeto Salvar
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 07/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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