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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.070, DE 02/05/2017
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 02 de abril de cada ano como o Dia Municipal do Autismo.

Art. 2º Deverá ser incluído no calendário oficial do município esta data, visando a realização de atividades em prol da divulgação do autismo pelo Poder Público do município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

DARCI LUIZ BARTH
Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se:

Rodrigo Nunes Bolbotka
Diretor-Geral

Publicado no portal CESPRO em 07/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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