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21:09 - Terça-Feira, 27 de Junho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 16/05/1977
DEFINE OS CASOS DE ADITAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.063, de 18.04.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.063, DE 18/04/2017
DEFINE OS CASOS DE ADIANTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada; no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Consideram-se despesas em regime de adiantamentos as compreendidas nas seguintes hipóteses:
   I - despesas extraordinárias e urgentes que não comportem delonga na realização do pagamento;
   II - despesas que tenham de ser efetuadas fora da sede, desde que não se possa subordinar ao regime normal do empenho;
   III - despesas com alimentação e transporte de comitivas especiais;
   IV - despesas com matéria-prima para oficinas e serviços industriais;
   V - despesas com a conservação de bens imóveis e móveis, quando a demora passa a implicar em prejuízos aos bens ou ao funcionamento dos serviços públicos municipais;
   VI - despesas com combustíveis, materiais e serviços para a conservação de máquinas e veículos;
   VII - despesas de pronto pagamento, a serem realizadas em caráter emergencial pelo Corpo de Bombeiros de Alvorada com recursos do FUNREBOM;
   VIII - despesas pequenas e de pronto pagamento, desde que por comprovante, não ultrapassem o limite de 02 (duas) UPR’s.

Art. 2º Não será concedido adiantamento a servidor em alcance, indiciado em sindicância ou inquérito, nem a responsável por dois adiantamentos.

Art. 3º A Requisição de Adiantamento deve indicar:
   I - a soma a adiantar, em algarismos e por extenso;
   II - o nome e cargo do servidor a quem deve ser feito o adiantamento;
   III - o órgão e a unidade executora:
   IV - as dotações orçamentárias por onde devem correr as despesas e respectivo exercício financeiro;
   V - o período de sua aplicação.

Art. 4º Para cada adiantamento serão extraídas tantas notas de empenho quantas forem as rubricas das despesas constantes da requisição.

Art. 5º Os responsáveis, por quaisquer adiantamentos depositarão, em seu nome o numerário recebido em estabelecimento de crédito, em conta corrente com a denominação "Depósitos de Poderes Públicos Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. Os pagamentos efetuados à conta de adiantamento, serão realizados através de cheques nominais.

Art. 6º Para comprovar a aplicação do adiantamento, o responsável apresentará à Diretoria Geral de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
   I - os documentos das despesas devidamente relacionados, quitados e visados nos termos do art. 11 desta Lei;
   II - cópia da requisição do adiantamento;
   III - comprovantes originais dos recolhimentos dos saldos dos adiantamentos e dos descontos efetuados;
   IV - os extratos da conta corrente bancária, se for o caso.

Art. 7º A prestação de contas, por adiantamentos e despesas efetuadas neste Regime será efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do numerário.

Art. 8º A Diretoria Geral de Contabilidade do Município examinará através de seus departamentos, no prazo máximo de dez dias os documentos de despesas, sob o aspecto legal e aritmético e emitirá parecer técnico.
   Parágrafo único. Havendo qualquer irregularidade na prestação de contas, o responsável terá o prazo de cinco dias para justificar o ato e recolher a quantia devida, ficando impedido de formular novo pedido de adiantamento, até o saneamento da irregularidade.

Art. 9º Emitido o Parecer Técnico, referido no artigo anterior, o processo de prestação de contas será remetido ao Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias para julgamento.

Art. 10. Julgadas as contas, serão as mesmas devolvidas à contabilidade para proceder à baixa da responsabilidade, ou debitar o responsável pelas importâncias contatadas irregulares.
   Parágrafo único. Constatada a prática de falta funcional na irregularidade apontada pela prestação de contas, o Chefe do Executivo determinará a abertura de Inquérito Administrativo.

Art. 11. Os documentos de comprovação das despesas deverão observar os seguintes Requisitos:
   I - conter data posterior à do recebimento do numerário;
   II - referir-se a serviços ou fornecimentos no período indicado na requisição do adiantamento;
   III - indicar o nome do órgão municipal;
   IV - conter notas fiscais dos credores;
   V - provar, mediante atestado junto ao documento de despesas, que os serviços foram efetivamente prestados ou o material recebido;
   VI - em se tratando de obras, atestado da Diretoria respectiva, de que as mesmas foram executadas dentro das especificações ajustadas;
   VII - conter o visto do responsável pelo adiantamento e do chefe imediatamente superior, a quem estiver subordinado.

Art. 12. Os recolhimentos dos saldos de adiantamentos serão feitos à Tesouraria, através de guia numerada, contendo os seguintes Detalhes:
   I - nome, cargo e repartição do responsável;
   II - importância recolhida, com indicação do saldo de cada rubrica e respectivo comprovante de depósito na conta indicada da Prefeitura Municipal;
   III - número do adiantamento, ou do expediente que lhe deu origem.

Art. 13. Os saldos de adiantamentos, não aplicados até 31 de dezembro, serão obrigatoriamente recolhidos à Tesouraria do Município através de depósito bancário, até aquela data.

Art. 14. O Serviço de Contabilidade manterá em dia, registro individualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, de forma a exercer perfeito controle de todos os prazos, para a respectiva prestação de contas.

Art. 15. O regime de adiantamentos, previsto nesta Lei, não dispensa a observação das normas instituídas para licitações no que couber.

Art. 16. Os adiantamentos serão de no máximo 6 (seis) UPR’s.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revoga-se a Lei Municipal nº 16/77.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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