01:53 - Sexta-Feira, 18 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.062, DE 11/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O CONTRIBUINTE QUE PROCEDER. A TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MUNICÍPIO DE ALVORADA E EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte, pessoa física, que proceder a transferência de registro de veículo para o Município de Alvorada e efetuar recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do mesmo veículo.

Art. 2º Somente poderá se beneficiar da presente Lei, pessoa física, proprietário e/ou arrendatário de veículo automotor cuja fabricação não exceder a 10 (dez) anos:
   § 1º O incentivo fiscal poderá ser estendido ao proprietário, pessoa física, de veículo automotor, que atendendo os demais requisitos desta Lei, seja cônjuge, ascendente ou descendente do contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
   § 2º O benefício será concedido até à proporção de dois veículos para um imóvel.
   § 3º O desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será concedido apenas uma vez.

Art. 3º O desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será de 15 % (quinze por cento) do valor recolhido a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de Alvorada para cada veículo até o limite de dois veículos nas condições estabelecidas por esta Lei.
   Parágrafo único. O desconto fica limitado a no máximo a 50% (cinquenta por cento) do valor pago com Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do(s) veículo(s) emplacado(s) no município de Alvorada.

Art. 4º O pedido para a concessão do desconto de 15 % (quinze por cento) por veículo a que se refere a presente Lei, deverá ser requerido pelo pretendente no mesmo exercício em que houver o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Município de Alvorada, por meio de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda, acrescido dos seguintes documentos:
   I - cópia do documento que comprove a transferência do veículo para a Alvorada.
   II - cópia do aviso de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel que receberá a concessão do beneficio fiscal;
   III - cópia do comprovante do recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA com o veículo emplacado no Município de Alvorada.

Art. 5º Não se aplica as disposições desta Lei aos contribuintes imunes, isentos ou dispensados do pagamento do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Art. 6º Não será admitido o desconto previsto nesta Lei quando a transferência do registro de veículo para a Alvorada ocorrer após o pagamento do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Art. 7º Não será efetuada qualquer devolução do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, com base no incentivo fiscal previsto nesta Lei.

Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto para regulamentar a execução da presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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