09:21 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 11/09/2017
ACRESCE ART. 2º À LEI MUNICIPAL Nº 3.060/17.


LEI MUNICIPAL Nº 3.060, DE 11/04/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR TARIFAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá permitir o pagamento parcelado em até 03 (três) vezes corrigidas pela UPR - Unidade Padrão de Referência, dos valores referentes às tarifas de conservação, licenças de construção e renovações anuais de concessões temporárias de sepulturas rasas, nichos e jazigos do Cemitério Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.109, de 11.09.2017)
   Parágrafo único. A parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) da UPR.

Art. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá permitir o pagamento parcelado do cartão de crédito em ate 06 (seis) vezes sem juros, dos valores referentes às tarifas de serviços de inumações, uso de capelas e concessões temporárias de sepulturas rasas e jazigos do Cemitério Municipal.
   Parágrafo único. A parcela mínima não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da UPR.
(redação original)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Republique a Lei por incorreção, pois onde constou no art. 1º serviços de imunizações, o correto é serviços de inumações.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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