02:50 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 3.060, DE 11/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR TARIFAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá permitir o pagamento parcelado do cartão de crédito em ate 06 (seis) vezes sem juros, dos valores referentes às tarifas de serviços de inumações, uso de capelas e concessões temporárias de sepulturas rasas e jazigos do Cemitério Municipal.
   Parágrafo único. A parcela mínima não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da UPR.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Republique a Lei por incorreção, pois onde constou no art. 1º serviços de imunizações, o correto é serviços de inumações.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®