02:50 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 26/12/2000
FIXA NOVA UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA (UPR) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.489, DE 03/12/2004
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.132/2000. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.059, de 11.04.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.059, DE 11/04/2017
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.132/2000, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.489/2004.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.132/2000, alterado pela Lei Municipal nº 1.489/04, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. A Unidade Padrão de Referência (UPR) Municipal será atualizada anualmente no mês de outubro, para vigorar no dia primeiro de janeiro do ano seguinte, pela variação do índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV) nos meses de outubro a setembro, ou outro índice que venha a substituí-lo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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