09:21 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.057, DE 11/04/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 11 - Departamento de Políticas para as Mulheres
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 0316 - Programa Integrado de Políticas para as Mulheres
Projeto/Atividade: 2632 - Man. Do Depto. de Políticas para as Mulheres
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (0001) .................. R$ 3.000,00
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente (0001) .................. R$ 2.000,00

Órgão: 19 - Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 12 - Departamento de Políticas contra as Drogas
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 0318 - Programa Integrado de Combate ao Uso Indevido de Drogas
Projeto/Atividade: 2634 - Man. Gabinete Secretário
3.3.1.9.0.94 - Indenizações Trabalhistas (0001) .................. R$ 1.000.00
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (0001) R$ 1.000,00
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente (0001) .................. R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial .................. R$ 10.000.00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Projeto/Atividade: 2221 - Reserva de Contingência
3.9.9.9.9.99 - Reserva de Contingência (39190/0001) .................. R$10.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial .................. R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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