21:28 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 05/01/2011
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 3.055, DE 11/04/2017

ALTERA O ART. 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316/2011.
DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 73 da Lei Municipal nº 2.316/2011, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 73. As construções de mais de oito unidades residenciais, de casas térreas ou assobradadas, edificadas sobre terrenos loteados, serão regidos por esta Lei.
Parágrafo único. As disposições previstas nos artigos 75, 77, 78, 79, 81 e 85 da presente Lei, se aplicam exclusivamente para os condomínios com mais de 8 unidades residenciais."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril de dois mil e dezessete.

DARCI LUIZ BARTH
Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se:

Rodrigo Nunes Bolbotka
Diretor-Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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