21:36 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.040, DE 23/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE 08/03/2017

ALTERA OS ARTS. 1º E 2º, BEM COMO OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.040/16.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é.sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º e , bem como os Anexos da Lei Municipal nº 3.040/16, com a seguinte redação:
"Art. 1º A Receita do Município de Alvorada para o exercício 2017 é estimada em R$ 335.510.487.00 (trezentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais) e será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
1. RECEITAS CORRENTES RS 320.595.305,00
1.1. Receita Tributária .................. R$ 40.262.296.00
1.2. Receita de Contribuições .................. R$ 17.929.947,00
1.3. Receita Patrimonial .................. R$ 19.151.374,00
1.6. Receita de Serviços .................. R$ 77.533,00
1.7. Transferências Correntes .................. R$ 226.589.369,00
1.9. Outras Receitas Correntes .................. R$ 16.584.786,00

2. RECEITAS DE CAPITAL ................... R$ 16.585.856,00
2.1. Operações de Crédito .................. R$ 0,00
2.2. Alienação de Bens .................. R$ 2.000,00
2.4. Transferências de Capital .................. R$ 16.583.856,00
7.2. Receita de Transferências Intra-orçamentárias ................ R$ 21.387.283,00
9.1. (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE ...................... R$ (23.057.957,00)
TOTAL DA RECEITA ..................... R$ 335.510.487,00

Art. 2º A Despesa do Município de Alvorada para o Exercício 2017 é fixada em R$ 335.510.487,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), conforme discriminação abaixo:
3. DESPESAS CORRENTES .................. R$ 281.443.242,00
3.1. Pessoal e Encargos Sociais .................. R$ 194.930.749,00
3.2. Juros e Encargos da Dívida .................. R$ 2.247.880,00
3.3. Outras Despesas Correntes .................. R$ 84.264.613,00
4. DESPESAS DE CAPITAL RS 24.344.363,00
4.4. Investimentos .................. R$ 19.568.540,00
4.6. Amortização da Dívida .................. R$ 4.775.823,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS .......... R$ 29.722.882,00
TOTAL DA DESPESA .................. R$ 335.510.487,00"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração



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Anexo - LOA 2017
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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