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LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 14/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 117.054,73 (CENTO E DEZESSETE MIL CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 117.054,73 (Cento e dezessete mil cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa de Governo: 0319 - Programa Melhoria da Atenção Básica.
Projeto/ Atividade: 7.001 -Construção e Implantação de Postos de Saúde
3..4.4.9.0.51 - Obras e instalações (4011) ........................ R$ 117.054,73
Total do Crédito Especial ........................ R$ 117.054,73
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretária Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 6044 - Atenção Básica
33.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (38849/4011) ........................ R$ 117.054,73
Total de Cobertura do Crédito Especial. ........................ R$ 117.054,73
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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