09:24 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 21/05/2003
INSTITUI POLÍTICA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.401, DE 13/09/2011
REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI 2.138/2009, ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.607, de 05.03.2013 e nº 3.045, de 01.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.872, DE 18/03/2015
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESCOLA DE GOVERNO E INSTITUI A ATIVIDADE DE INSTRUTORA INTERNA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.975, DE 08/03/2016
EXTINGUE CARGOS E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.857/2014. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.069, DE 19/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.085, DE 11/07/2017
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A INCORPORAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL DAS GRATIFICAÇÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 01/02/2017

ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS E ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.857/14, com a seguinte redação:
"Art. 10. Os órgãos da Prefeitura Municipal de Alvorada, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, serão agrupados em:
I - Órgãos de Assessoramento Superior:
a) Secretaria Municipal de Governo e Gabinete - SMGG;
b) Coordenadoria de Controle Interno - CCI;
c) Procuradoria Geral do Município - PGM;
d) Assessoria Superior da Defesa Civil;
II - Secretarias de Natureza - Meio:
a) Secretaria Municipal de Administração - SMA;
b) Secretaria Municipal da Fazenda - SMF;
III - Secretarias Municipais de Natureza - Fim:
a) Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV;
b) Secretaria Municipal de Educação - SMED;
c) Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU;
d) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude - SMCEJ;
e) Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SMTASC;
f) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SMPH;
g) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE;
j) Secretaria Municipal de Melo Ambiente - SMAM;
k) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Governo e Gabinete - SMGG tem por finalidade:
a) Assistir o Prefeito no exercício de suas atribuições;
b) Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas associações de classe;
c) Assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como preparar e expedir a sua correspondência;
d) Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
e) Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e apoio administrativo ao Gabinete do Prefeito;
f) Desenvolver atividades de Imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Prefeitura Municipal;
g) Promover e supervisionar a execução das atividades de defesa civil a cargo do Município;
h) Coordenar a ação administrativa do governo, acompanhamento de programas e políticas governamentais;
i) Elaborar projetos de lei, vetos e atos normativos de competência do Prefeito Municipal;
j) Preparar as mensagens do Poder Executivo para a Câmara Municipal, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar em conjunto com outros órgãos da administração municipal os projetos que forem submetidos a sanção do Prefeito Municipal;
k) Estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação, especialmente quanta ao zelo e arquivamento da legislação municipal;
l) Executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara Municipal os projetos de interesse ao Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
m) Manter a organização, compilação e atualização do acervo de leis municipais;
n) Analisar as proposições relativas à estrutura, organização e funcionamento das unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada;
o) Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar análise, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
p) Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
q) Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
r) Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em conformidade com esta Lei, as competências, as atividades e distribuição de funções comissionadas relativas sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial;
s) Elaborar e aprovar regulamentos e manuais relativos ao funcionamento das atividades e dos processos de trabalho relativos à sua área de competência;
t) Articular as relações institucionais com o Poder Legislativo Municipal e com os demais entes da Federação;
u) Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais colocados a sua disposição, de acordo com as e normas aplicáveis;
v) Prestar apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de área de atuação;
w) Fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se relacionem com as matérias pertinentes a sua área de atuação;
x) Promover, organizar, acompanhar debates e propor as medidas necessárias para a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, mediando o diálogo entre as diversas representações do Governo e da Sociedade Civil;
y) Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégico e diretrizes de implemento da gestão, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários quando for o caso;
z) Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em Home Page sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;
a.a) Relacionar-se com a Câmara Municipal de Vereadores;
b.b) desenvolver as políticas de participação popular e de gestão democrática no âmbito da Administração Municipal.
c.c) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Governo e Gabinete - SMGG tem a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Prefeito
II - Gabinete do(a) Secretário(a);
III - Assessoria de Gabinete;
IV - Assessoria Jurídica;
V - Assessoria Técnica;
VI - Diretoria- Geral de Gabinete;
a) Departamento do Gabinete do Prefeito
b) Departamento do Gabinete do Vice-Prefeito
c) Departamento de Apoio Legislativo;
VII - Coordenadoria Geral do Controle Interno;
VIII - Coordenadoria Geral da Defesa Civil;
IX - Diretoria-Geral de Relações Comunitárias:
X - Departamento de Relações comunitárias;
XI - Diretoria-Geral de Comunicação Social:
a) Departamento de Jornalismo e Publicidade;
b) Departamento de Relações Públicas e Comunicação Digital.
XII - Gabinete do Vice-Prefeito;
XIII - Assessoria Técnica;
XIV - Assessoria de Gabinete

Art. 15. A Procuradoria Geral do Município - PGM contará com a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Procurador-Geral;
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica
c) Assessoria Jurídica
II - Gabinete do Subprocurador - Geral:
a) Núcleo do Gabinete do Subprocurador - Geral;
b) Departamento Administrativo;
III - Núcleos Especializados
a) Núcleo trabalhista e Estatutário;
b) Núcleo de assuntos relacionados ao Ministério Público;
c) Núcleo de Regularização Fundiária e assuntos relativos à posse e a propriedade;
d) Núcleo Cível.

Art. 22. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Administração - SMA:
I - Gabinete do Secretário Municipal;
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica;
d) Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada - FUNSEMA.

Art. 23. São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF:
a) Administração tributária;
b) Administração financeira;
c) Administração da dívida pública;
d) Contabilidade;
e) Estímulos fiscais;
f) Avaliação dos convênios e ajustes realizados pela Administração com outras esferas da Federação;
g) Fiscalização tributária;
h) Promover a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida fiscal do Município em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;
i) Licenciar e controlar o comércio transitório, mercados públicos e feiras livres;
j) Atrair e incentivar o investimento industrial, agropecuário e comercial;
k) Autorizar e fiscalizar o funcionamento de indústrias, comércios e serviços;
l) Conceder e fiscalizar alvarás de localização e funcionamento ligados a área de atuação da secretaria;
m) Realização de vistorias para obtenção de alvará e estabelecimento turísticos ou atividades previstas na legislação municipal.
n) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e diretrizes nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal para a unidade;
o) Orientação e fiscalização de projetos de edificações;
p) Inspeção e vistoria de edificações;
r) fiscalização da execução de projetos complementares de loteamentos, tais como: pluvial, geométrico e pavimentação
s) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 24. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica
II - Diretoria Geral Administrativa:
a) Departamento Administrativo.
III - Tesouraria;
a) Departamento Financeiro;
IV - Diretoria Geral de Contabilidade:
a) Departamento de Contabilidade;
V - Diretoria Geral de Tributação, Arrecadação:
a) Departamento de Tributação e Arrecadação;
b) Departamento de Dívida Ativa;
VI - Diretoria Geral de Execução Fiscal:
a) Departamento de Execução Fiscal;
VII - Diretoria Geral de Fiscalização:
a) Departamento de Fiscalização;

Art. 28. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação - SMED:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
a) Assessoria Técnica;
b) Assessoria de Gabinete;
c) Assessoria Jurídica
II - Diretoria Geral de Educação Profissionalizante:
a) Departamento de Educação Profissionalizante;
b) Departamento de Pesquisa.
III - Diretoria Geral do Centro Municipal de Educação Profissional Professor Florestan Fernandes
a) Departamento do Centro de Educação Profissional Professor Florestan Fernandes;
IV - Diretoria-Geral Pedagógica e Administrativa do Centro de Capacitação Milton Santos
a) Departamento Pedagógico e Administrativo do Centro de Capacitação Milton Santos
V - Diretoria-Geral Pedagógica e Administrativa do Centro de Capacitação Anísio Teixeira;
a) Departamento Pedagógico e Administrativo do Centro de Capacitação Anísio Teixeira;
VI - Diretoria Geral Administrativa - Financeira:
a) Departamento de Planejamento Orçamentário;
b) Departamento Gestão Financeira;
c) Departamento Setorial dos Recursos Humanos;
d) Departamento de Gestão Administrativa;
e) Departamento de Transporte Escolar e Manutenção;
f) Departamento de Informática;
g) Departamento de Gestão Escolar.
VII - Diretoria Geral Pedagógica:
a) Departamento Pedagógico;
b) Departamento de Educação Infantil;
c) Direção das Escolas Municipais.

Art. 29. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Juventude SMCEJ:
a) Promoção da cultura, Esporte e juventude em todas as suas atividades;
b) Desenvolvimento de ações nas áreas de cultura, esporte e juventude;
c) Administração do patrimônio artístico do município;
d) Garantias ao pleno e efetivo exercício dos diretos culturais;
e) Acesso as fontes da cultura em níveis nacional e regional;
f) Apoio e incentivo a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais;
g) Proteção do patrimônio cultural;
h) Manutenção dos museus e outros órgãos de difusão cultural;
i) Cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, nos termos do artigo 223 da Constituição Estadual e artigo 170 da Lei Orgânica Municipal;
j) Ações culturais em cooperação com outras esferas da Federação;
k) Pesquisa cultural;
l) Desenvolvimento do processo cultural no plano técnico- didático-pedagógico;
m) Intercâmbio cultural com áreas afins de outros municípios visando proporcionar um maior relacionamento das áreas de cultura;
n) Integração do jovem as atividades de cultura;
o) Promoção e coordenação de ações para a administração e gerenciamento das políticas públicas de cultura;
p) Incentivo as manifestações culturais;
q) Qualificação e ampliação dos espaços e serviços de cultura;
r) Elaborar a política municipal da juventude;
s) Planejar, coordenar e supervisionar, diretamente ou mediante convênios de cooperação com entidades públicas e privadas, a execução de políticas públicas direcionadas a juventude, com o objetivo de inserção social e desenvolvimento pessoal;
t) Criar, avaliar e acompanhar programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e da juventude;
u) Apoiar o jovem em seus empreendimentos, estimulando e fortalecendo o associativismo juvenil e estudantil;
v) Colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município no implemento de políticas voltadas para a juventude;
w) Desenvolver estudos e pesquisas sobre o jovem;
x) Promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns, com o intuito de discutir a política municipal da juventude e outros assuntos de interesse da juventude em parceria com entidades representativas, organizações não governamentais e órgãos públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
y) Estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas a promover projetos nas áreas político- jurídicas de apoio à juventude;
z) Garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas da área de cidadania;
a.a) Fiscalizar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente aos direitos da juventude;
b.b) Reconhecer e valorizar os jovens e grupos juvenis como criadores de cultura, apoiando o desenvolvimento de suas habilidades e capacidades de criação e expressão crítica;
c.c) Incentivar o desenvolvimento de programas municipais voltados para jovens portadores de necessidades especiais, visando o desenvolvimento pessoal e social e inserção nas atividades culturais;
d.d) Dar execução as determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo mesmo;
e.e) Democratizar a prática esportiva como direito do cidadão;
f.f) Desenvolver programas de atividade física como fator de promoção de saúde pública;
g.g) Promover e coordenar ações para administração e gerenciamento das políticas públicas de esporte;
h.h) Incentivar as manifestações esportivas;
i.i) Qualificar e ampliar os espaços e serviços de esporte;
j.j) Desenvolver e apoiar programas específicos de esporte para a população especial, tais como: pessoas portadoras de deficiência (PPD), idosos, crianças de rua e outros;
k.k) Auxiliar no desenvolvimento formal, integral e permanente do cidadão através do esporte;
l.l) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 30. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Juventude:
I - Gabinete do Secretário:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
II - Diretoria Geral de Cultura;
a) Departamento de Incentivo à Cultura;
b) Departamento de Projetos;
c) Departamento Administrativo Financeiro e de Convênios;
III - Diretoria Geral de Esporte Juventude;
a) Departamento de Política para Juventude;
b) Departamento do Esporte e Juventude;

Art. 32. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal da Saúde - SMS:
I - Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal;
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica;
II - Diretoria Geral Administrativa:
a) Departamento de Planejamento;
b) Departamento Administrativo e dos Recursos Humanos;
c) Departamento Operacional;
III - Diretoria Geral Financeira, Programas e Convênios:
a) Departamento de Programas e Convênios;
b) Departamento Financeiro;
c) Centro de Vigilância em Saúde.
IV - Diretoria Geral de Atenção Primária e Secundária:
a) Departamento Técnico Médico;
b) Departamento Técnico de Enfermagem;
c) Departamento de Saúde Mental.

Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SMPH:
a) Projeto, construção, conservação e recuperação de obras públicas;
b) aprovação de projetos de edificações;
c) Inspeção e vistoria de edificações;
d) Proposição de normas referentes a edificações, estética urbana, zoneamento, loteamento e desmembramentos;
e) Planejamento urbano;
f) Aprovação de projetos complementares de loteamentos, tais como: pluvial, geométrico e pavimentação;
g) Desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social;
h) Promoção da regularização fundiária;
i) Estabelecimento de diretrizes da política da habitação;
j) Pesquisa e desenvolvimento de programas para habitação autossustentadas e convencionais;
k) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 36. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SMPH:
I - Gabinete do(a) Secretário(a):
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica.
II - Diretoria Geral do Escritório Central de Gestão do Plano Diretor;
a) Departamento de Gestão do Plano Diretor;
III - Diretoria Geral de Planejamento, Projetos e Obras;
a) Departamento de Elaboração de Projetos;
b) Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de Obras.
IV - Diretoria Geral de Gestão Habitacional:
a) Departamento Habitacional.

Art. 39. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE:
a) Promover o desenvolvimento industrial;
b) Promover o desenvolvimento comercial e de serviços;
c) Pesquisar e apresentar culturas alternativas e desenvolvimento agropecuário;
d) Elaborar a política industrial comercial e serviços, com vista ao seu desenvolvimento;
e) Assistência à pequena e média empresa e ao cooperativismo;
f) Fomentar a política de emprego e ao mercado de trabalho;
g) Formar e desenvolver mão de obra;
h) Estimular a formação, desenvolvimento e cooperação de trabalhadores;
i) Desenvolvimento de ações nas áreas de turismo;
j) Integração do jovem nas atividades de turismo;
k) Promoção e coordenação de ações para a administração e gerenciamento das políticas públicas de turismo;
l) Qualificação e ampliação dos espaços e serviços de turismo;
m) Coordenação, manutenção e operacionalização dos postos de informações turísticas;
n) Registro, análise e tabulação de dados da demanda de usuários dos postos turísticos;
o) acompanhamento técnico e de intérprete as autoridades estrangeiras e imprensa especializada;
p) Atendimento aos turistas na prestação de informações turísticas e auxílio por solicitação de outros órgãos do município;
r) Apoio a elaboração e revisão de matérias que divulguem os serviços turísticos ou auxiliem a recepção ao turista;
s) Elaboração, coordenação e operacionalização de programas e projetos que visem o desenvolvimento ao turismo local;
t) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 40. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE:
I - Gabinete do Secretário:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica.
II - Diretoria Geral de Indústria, Comércio e Turismo;
a) Departamento de Apoio a Indústria, Comércio e Serviços;
b) Departamento de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo
c) Departamento de Fomento Empresarial e Abastecimento.

Art. 41. São atribuições da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SMTDSC:
a) Desenvolvimento comunitário;
b) Ação social;
c) Assistência ao deficiente físico, mental e sensorial;
d) Implantação de programas de suplementação alimentar aos trabalhadores e seus dependentes;
e) Assistência e profissionalização do menor abandonado e carente;
f) Assistência social à família, a infância, juventude e a mulher;
g) Assistência social ao idoso e ao desvalido;
h) Fomento a política de emprego e ao mercado de trabalho;
i) Formação e desenvolvimento de mão de obra;
j) Estimulo a formação, desenvolvimento e cooperação de trabalhadores;
k) Promoção de cursos profissionalizantes para qualificação da mão de obra do Município;
l) Promoção de política que vise motivar o aproveitamento e a participação do idoso, do menor e do deficiente na comunidade;
m) Administração e gerência de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
n) Avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e geral da Prefeitura Municipal de Alvorada para a unidade;
o) Tomada de medidas necessárias à proteção e conservação do patrimônio da Prefeitura Municipal de Alvorada no âmbito da secretaria;
p) Estabelecimento de rotinas, procedimentos e proposta de normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos e de ações referentes a sua área de atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da unidade;
q) Apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
r) Elaboração e expedição, relativamente a sua área de atuação, de documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
s) Manutenção sistemática apropriada para assegurar coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, e conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar análises, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
t) Administração de convênio e de ajustes realizados pela Administração Municipal com entidades do Município e outras esferas da federação.
u) Assessorar direta e imediatamente o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência, das mulheres, da população negra, da população LGBT e de outros grupos sociais vulneráveis, garantindo a sua integração à vida comunitária;
v) Coordenar a política municipal de Direitos Humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH;
w) Articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluído os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como por organizações da sociedade;
x) Exercer as funções de Ouvidoria Municipal, recebendo, encaminhando e acompanhando denúncias de violações de direitos da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência, das mulheres, da população negra, da população LGBT, das comunidades tradicionais, das pessoas com HIV-AIDS, das pessoas com sofrimento psíquico, moradores de rua, população indígena, egressos do sistema prisional, profissionais do sexo e de outros grupos sociais em situação de vulnerabilidade.
y) atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos.
z) aportar os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e da Assistência Social e o Conselho Tutelar.
a.a) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 42. Compõe a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SMTDSC:
I - Gabinete do Secretário;
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica.
II - Diretoria Geral Administrativa - Financeira e de Convênios:
a) Departamento Administrativo-Financeiro;
b) Departamento de Planejamento e Gestão de convênios.
III - Diretoria Geral de Assistência Social;
a) Departamento de Assistência Social.
IV - Diretoria Geral do Trabalho:
a) Departamento de Monitoramento e Pesquisa do Mercado de Trabalho.
V - Diretoria Geral de Gestão dos Abrigos Municipais e Casas de acolhimento:
a) Departamento de Políticas para crianças e adolescentes;
b) Direção de abrigos;
c) Direção de casas de acolhimento
VI - Diretoria Geral de Promoção dos Direitos Humanos;
a) Departamento de Políticas para as Mulheres;

Art. 44. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAM:
I - Gabinete do Secretário (a) Municipal:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica.
II - Diretoria Geral de Meio Ambiente:
a) Departamento de Meio Ambiente;
b) Departamento de Fiscalização Ambiental;
c) Departamento de Licenciamento Ambiental.

Art. 49. É criada, no âmbito da Administração Centralizada do Município de Alvorada, a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.

Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento:
a) controlar e acompanhar a execução da Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) planejar, coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual em conjunto as demais Secretarias;
c) administrar a execução orçamentária;
d) administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais; colocados a sua disposição, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e diretrizes nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal para a unidade;
f) aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive em outras unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada;
g) Elaborar a proposta orçamentária anual da Prefeitura Municipal de Alvorada em conjunto com as demais secretarias;
h) planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
i) definir metas para a unidade em consonância com o planejamento estratégico e diretrizes de implementação da gestão pela qualidade total, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes quando necessário;
j) manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento, e a atualização das bases de informações gerenciais, em consonância com as orientações e regulamentações vigentes de forma a propiciar análise, avaliações e relatórios sobre suas atividades metas e indicadores de desempenho;
k) desenvolver projetos que visem a captação de recursos externos nas esferas federal, estadual;
l) Estudo de impacto orçamentário-financeiro de Projeto de Lei;
m) Demonstração e avaliação das metas fiscais do orçamento, através de audiências públicas quadrimestrais;
n) elaboração e acompanhamento das aberturas de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários na execução orçamentária;
o) participar e acompanhar a implantação do sistema de custos em conjunto com as secretaria;
p) elaborar e acompanhar a programação orçamentária e o cronograma de desembolso em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Secretaria de Governo.
q) desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

Art. 51. A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento e terá a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do(a) Secretário(a):
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
II - Diretoria Geral de Planejamento e Orçamento;
a) Departamento de Planejamento e Orçamento.
III - Diretoria Geral de Captação de Recursos, Planejamento e Gestão de Projetos Estratégicos:
a) Departamento de Gestão de Projetos Estratégicos;
b) Departamento de Captação de Recursos.

Art. 73. O Nível I será integrado por Diretor Geral, Diretor Geral de Execução Fiscal, Assessor Técnico, Coordenador Geral da Defesa Civil, Coordenador Geral do Controle Interno, Assessor Jurídico, Comandante da Guarda Municipal, Tesoureiro, Subprocurador conforme Anexo VII da presente Lei.

Art. 74. O Nível II será integrado por Diretor de Departamento, Diretor de Abrigo Infantil, Diretor de Abrigo de Adolescentes, Assessor Financeiro conforme Anexo VII da presente Lei.

Art. 80. Os cargos de Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, criados em número certo de quinze (15) e lotados nas respectivas Secretarias Municipais e Procuradoria Geral, serão remunerados através de subsídios, fixados pelo Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no art. 39, § 4º e 6º da Constituição Federal.

Art. 128. A estrutura organizacional será realizada em formato de fluxograma, através de Decreto."
Art. 2º Ficam alterados os Anexos I, VI, VII e IX da Lei Municipal nº 2.857/14, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º Ficam acrescidos os arts. 83-A, 107-A, 107-B, 107-C, 107-D, 107-E e art. 107-F à Lei Municipal 2.857/14, com a seguinte redação:
"Art. 83-A. As gratificações de que trata o capitulo VII da Lei Municipal nº 2857/14, não serão concedidas automaticamente, ficando condicionada à avaliação do secretário da respectiva pasta.

Art. 107-A. Fica recriado o cargo de Secretário Municipal de Serviços Urbanos.

Art. 107-B. Ficam alterados os itens 1 do Anexo VIII da Lei Municipal nº 2857/14, das qualificações exigidas para o cargo de Assessor Jurídico, diretor-geral, diretor de departamento, coordenador, assessor de gabinete e chefe de setor, ficando como segue:

"Anexo VIII

CARGO: Assessor Jurídico:

Qualificações Exigidas
"1 - Instrução: Ensino Superior Completo no curso de ciências jurídicas e sociais com registro em órgão de classe".

CARGO: DIRETOR-GERAL

Qualificações Exigidas
"1-Instrução: Ensino médio incompleto, ou comprovada experiência na área em que vai atuar ou reconhecida capacidade para desempenhar as atribuições do cargo, mediante apresentação do currículo.

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO

Qualificações Exigidas

"1-Instrução: Ensino médio incompleto, ou comprovada experiência na área em que vai atuar ou reconhecida capacidade para desempenhar as atribuições do cargo, mediante apresentação do currículo.

CARGO: COORDENADOR, ASSESSOR DE GABINETE E CHEFE DE SETOR

Qualificações Exigidas:

"1 - Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.

Art. 107-C. Fica alterada a denominação do cargo de ordenador financeiro para assessor financeiro.

Art. 107-D. O pagamento dos servidores poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, com exceção dos servidores inativos e pensionistas.

Art. 107-E. A revisão geral anual dos vencimentos e/ou salários dos servidores municipais terá como base o percentual de 56% (cinquenta e seis por cento) da variação da Receita Corrente Liquida apurado no exercício anterior e ocorrera no mês de fevereiro do ano subsequente.
Parágrafo único. A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo tem como teto a variação do INPC, apurado no exercício anterior.

Art. 107-F. É facultado ao servidor efetivo do Município quando indicado para exercer cargo de secretário municipal optar pelo subsídio fixado pelo Legislativo ou pela respectiva gratificação correspondente fixada pelo Executivo, período pelo qual contará como tempo serviço efetivo para todos os efeitos legais, permanecendo a contribuição previdenciária para o regime próprio do FUNSEMA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as Leis números 1.355/03, 2.401/11, 2.872/15 e 2.975/16 e Decretos 028/15, 090/15 012/16, e os arts. 25, 26, 45, 46, 94 e 118, da Lei Municipal nº 2.857/14.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal


Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração




ANEXO I - ORGANOGRAMA

ESTRUTURA FUNCIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS


   I - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
      ASSESSORIA DO GABINETE
      ASSESSORIA JURÍDICA
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL DE GABINETE
      DEPARTAMENTO DO GABINETE PREFEITO
      DEPARTAMENTO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
      DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO
   III - COORDENAÇÃO GERAL DO CONTROLE INTERNO
   IV - COORDENAÇÃO GERAL DE DEFESA CIVIL
   V - DIRETORIA GERAL DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS
      DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS
   VI - DIRETORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
      DEPARTAMENTO DE JORNALISMO E PUBLICIDADE
      DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E COMUNICAÇÃO DIGITAL
   VII - GABINETE DO VICE-PREFEITO
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA DE GABINETE


PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


   I - GABINETE DO(A) PROCURADOR(A) GERAL
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - GABINETE DO(A) SUBPROCURADOR(A) GERAL
      NÚCLEO DO GABINETE DO(A) SUBPROCURADOR(A) GERAL
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
   II - NÚCLEOS ESPECIALIZADOS
      NÚCLEO TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO
      NÚCLEO DE ASSUNTOS REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO
      NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ASSUNTOS RELATIVOS À POSSE E PROPRIEDADE
      NÚCLEO CÍVEL


SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSOR TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
   III - DIRETORIA GERAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
      ESTRATÉGICOS
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
      DEPARTAMENTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS


SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA JURÍDICA
      ASSESSORIA TÉCNICA
      FUNSEMA
   II - DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO
      CENTRO DE ATENÇÃO AO SERVIDOR DE ALVORADA (CASA)
   III - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
      DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA, MANUTENÇÃO PREDIAL E TELEFONIA
   IV - DIRETORIA GERAL DE PATRIMÔNIO
      DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
   V - DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL
   VI - DIRETORIA GERAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO CENTRAL
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES
      DEPARTAMENTO DE CONTRATOS


SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA


   I - GABINETE DO(A) SECRETARIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
   III - TESOURARIA
      DEPARTAMENTO FINANCEIRO
   IV - DIRETORIA GERAL DE CONTABILIDADE
      DE APARTAMENTO DE CONTABILIDADE
V - DIRETORIA GERAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO
      DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
      DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
   V - DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO
      DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
   VI - DIRETORIA DE EXECUÇÃO FISCAL
      DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DO GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE
      DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
      DEPARTAMENTO DE PESQUISA
   III - DIRETORIA GERAL DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FLORESTAN FERNANDES
      DEPARTAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FLORESTAN FERNANDES
   IV - DIRETORIA GERAL PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO MILTON SANTOS
      DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO MILTON SANTOS
   V - DIRETORIA GERAL PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO ANÍSIO TEIXEIRA
      DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO ANÍSIO TEIXEIRA
   VI - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA
      DEPARTAMENTO SETORIAL DOS RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
      DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR E MANUTENÇÃO
      DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESCOLAR
   VII - DIRETORIA GERAL PEDAGÓGICA
      DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
      DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
      DIREÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS


SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E JUVENTUDE


   I - GABINETE DO SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL DE CULTURA
      DEPARTAMENTO DE INCENTIVO A CULTURA
      DEPARTAMENTO DE PROJETOS
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE CONVÊNIOS
   III - DIRETORIA GERAL ESPORTE E JUVENTUDE
      DEPARTAMENTO DE POLÍTICA PARA JUVENTUDE
      DEPARTAMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE


SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
      DEPARTAMENTO DE APOIO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
      DEPARTAMENTO DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
      DEPARTAMENTO DE FOMENTO EMPRESARIAL E ABASTECIMENTO


SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA JURÍDICA
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DOS RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO
      DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
   III - DIRETORIA GERAL DE APOIO TÉCNICO
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
   IV - DIRETORIA GERAL OPERACIONAL E DE MANUTENÇÃO
      DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E ÁREAS PÚBLICAS
      DEPARTAMENTO DE OBRAS DO NÚCLEO CENTRAL
   V - DIRETORIA GERAL DA CAPATAZIA DA 1ª REGIÃO
      DEPARTAMENTO DE OBRAS DA 1ª REGIÃO
   VI - DIRETORIA GERAL DA CAPATAZIA DA 1ª REGIÃO
      DEPARTAMENTO DE OBRAS DA 1ª REGIÃO


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DO GABINETE
      ASSESSORIA JURÍDICA
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA
      DEPARTAMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO OPERACIONAL
   III - DIRETORIA GERAL FINANCEIRA DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
      DEPARTAMENTO DE PROGRAMA E CONVÊNIOS
      DEPARTAMENTO FINANCEIRO
      CENTRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
   IV - DIRETORIA GERAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA
      DEPARTAMENTO TÉCNICO MÉDICO
      DEPARTAMENTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM
      DEPARTAMENTO DE SAÚDE MENTAL


SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA   
   II - COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
   III - DIRETORIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADADE URBANA
      DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
      DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
      DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
      DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
      DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA URBANA
   IV - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONVÊNIOS
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE CONVÊNIOS


SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - DIRETORIA GERAL DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR
   III - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E OBRAS
      DEPARTAMENTO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS
      DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS
   IV - DIRETORIA GERAL DE GESTÃO HABITACIONAL
      DEPARTAMENTO HABITACIONAL


SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - DIRETORIA GERAL DO MEIO AMBIENTE
      DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE
      DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
      DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL


SECRETARIA DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONVÊNIOS
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CONVÊNIOS
   III - DIRETORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
      DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
   IV - DIRETORIA GERAL DO TRABALHO
      DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E PESQUISA DO MERCADO DE TRABALHO
   IV - DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DOS ABRIGOS MUNICIPAIS E CASAS DE ACOLHIMENTO
      DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
      DIREÇÃO DE ABRIGOS
      DIREÇÃO DE CASAS DE ACOLHIMENTO
   VI - DIRETORIA GERAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE POLÍTICA PARA AS MULHERES
      DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRA AS DROGAS
      DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL E DOS DIREITOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD


SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS-
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
   III - DIRETORIA GERAL DE SERVIÇOS URBANOS
      DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
      DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
      DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA
   IV - DIRETORIA GERAL TÉCNICA
      DEPARTAMENTO DE COLETA DE RESÍDUOS
      DEPARTAMENTO DE DESTINO FINAL DE RESÍDUOS
   V - DIRETORIA GERAL DA CAPATAZIA 1ª REGIÃO
      DEPARTAMENTO OPERACIONAL DA 1ª REGIÃO
   VI - DIRETORIA GERAL DA CAPATAZIA 1ª REGIÃO
      DEPARTAMENTO OPERACIONAL DA r REGIÃO



ANEXO VI

PLANILHA GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA POR SECRETARIA


SECRETARIAS MUNICIPAIS
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
TOTAIS
CC/FG
FG
CC/FG
FG
CC/FG
FG
CC/FG
FG
CC/FG
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
11
1
6
0
10
2
5
0
35
Procuradoria Geral
2
1
2
2
2
1
0
0
10
Administração
6
2
7
4
3
1
2
0
25
Fazenda
5
2
3
5
3
1
4
1
24
Educação
5
2
9
0
4
1
4
6
31
Cultura, Esporte e Juventude
4
0
5
 
6
0
3
0
18
Segurança e Mobilidade Urbana
4
1
2
2
3
4
6
5
27
Planejamento Urbano e Habitação
4
2
2
1
5
0
2
0
16
Obras e Viação
6
1
4
1
4
1
4
2
23
Saúde
6
0
4
2
19
6
10
2
49
Trabalho, Assistência Social e Cidadania
7
1
10
1
11
6
4
4
44
Desenvolvimento Econômico
2
0
3
0
2
0
3
0
10
Meio Ambiente
3
0
3
0
4
0
1
0
11
Serviços Urbanos
5
1
7
2
5
1
2
0
23
Secretaria de Planejamento e Orçamento
2
2
2
1
3
0
2
0
12
TOTAIS
72
16
69
21
84
24
52
20
358
 
72
12
61
24
87
17
47
19
339





ANEXO VII

CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS


NÍVEL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VALOR (R$)
CC - I
FG - I
Diretor Geral

Assessor Técnico

Assessor Jurídico

Coordenador Geral do Controle Interno

Coordenador Geral da Defesa Civil

Comandante da Guarda Municipal

Tesoureiro

Subprocurador

CC - R$ 3.652,37

FG - R$ 2.165,12

CC - II
FG - II
Diretor de Departamento

Diretor do Abrigo Infantil

Diretor do Abrigo de Adolescentes

Assessor Financeiro

CC - R$ 2.299,80

FG - R$ 1.150,20

CC - III

FG - III
Assessor de Gabinete

Coordenador

CC - R$ 1.697,00

FG - R$ 848,50

CC - IV

FG - IV
Chefe de Setor

Chefe de Unidade

Supervisor

CC - R$ 1.138,37

FG - R$ 569,18






ANEXO IX

CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS


   I - CARGOS EM COMISSÃO - CC

Quantidade
Denominação
Código/Padrão
37
Diretor Geral
CC/FG-I
01
Subprocurador
CC/FG-I
24
Assessor Técnico
CC/FG-I
01
Coordenador Geral da Defesa Civil
CC/FG-I
10
Assessor Jurídico
CC/FG-I
70
Diretor de Departamento
CC/FG-II
01
Diretor de Abrigos
CC/FG-II
01
Diretor de Casas de Acolhimento
CC/FG-II
-
Assessor Financeiro
CC/FG-II
16
Assessor de Gabinete
CC/FG-III
68
Coordenador
CC/FG-III
24
Chefe de Setor
CC/FG-IV
08
Chefe de Unidade
CC/FG-IV
10
supervisor
CC/FG-IV
 
TOTAL:
 



   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

Quantidade
Denominação
Código/Padrão
08
Diretor Geral
FG-I
02
Assessor Técnico
FG-I
02
Assessor Jurídico
FG-I
01
Coordenador Geral do
FG-I
-
Controle Interno  
-
Coordenador Geral da Defesa Civil
FG-I
01
Comandante da Guarda Municipal
FG-I
01
Subprocurador
FG-I
01
Tesoureiro
FG-I
17
Diretor de Departamento
FG-II
-
Diretor de Abrigos
FG-II
-
Diretor de Casas de Acolhimento
FG-II
03
Assessor financeiro
FG-II
-
Assessor de Gabinete
FG-III
24
Coordenador
FG-III
06
Chefe de setor
FG IV
04
Chefe de Unidade
FG-IV
12
supervisor
FG-IV
  TOTAL:  


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®