12:31 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.061, DE 11/04/2017
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.586/12.

LEI MUNICIPAL Nº 3.042, DE 23/12/2016
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.586/12.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, Faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.586/12, ficando com a seguinte redação:
Art. 85. Nas transmissões de imóveis compreendidos no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, ou qualquer outro programa de habitação do Governo Federal, a alíquota será:
I - sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de 800 (oitocentas) UPR’s: 1 % (um por cento);
II - sobre o valor restante: 3% (três por cento).

Art. 100. Considera-se prestação de serviços o exercício das atividades abaixo listadas, mediante as alíquotas seguintes:
1 - Serviços de informática e congêneres:  
   1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas
3%
   1.02 - Programação
3%
   1.03 - Processamento de dados e congêneres (NR LM 3.061/2017)
3%
   1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos (NR LM 3.061/2017)
3%
   1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
3%
   1.06 - Assessoria e consultoria em informática
3%
   1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
3%
   1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
3%
   
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza:  
   2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
3%
   
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres:  
   3.01 - (VETADO)  
   3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
4%
   3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
4%
   3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
4%
   3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
4%
   
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congênere:  
   4.01 - Medicina e biomedicina
4%
   4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4%
   4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
3%
   4.04 - Instrumentação cirúrgica
4%
   4.05 - Acupuntura
4%
   4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4%
   4.07 - Serviços farmacêuticos
4%
   4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga
4%
   4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
4%
   4.10 - Nutrição
4%
   4.11 - Obstetrícia
4%
   4.12 - Odontologia
4%
   4.13 - Ortóptica
4%
   4.14 - Próteses sob encomenda
4%
   4.15 - Psicanálise
4%
   4.16 - Psicologia
4%
   4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
3%
   4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4%
   4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
3%
   4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
4%
   4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4%
   4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
4%
   4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados, ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
4%
   
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere:  
   5.01 - Medicina veterinária e zootecnia
4%
   5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
4%
   5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária
4%
   5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4%
   5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
4%
   5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
4%
   5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4%
   5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
4%
   5.09 - Planos de atendimento e assistência médico veterinária
4%
   
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres:  
   6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
4%
   6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
4%
   6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
4%
   6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
4%
   6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres
4%
   
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres:  
   7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
4%
   7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
4%
   7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
4%
   7.04 - Demolição
4%
   7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS
4%
   7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
4%
   7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
4%
   7.08 - Calafetação
4%
   7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
4%
   7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
4%
   7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
4%
   7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
4%
   7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
4%
   7.14 - (VETADO)
4%
   7.15 - (VETADO)
4%
   7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres (NR LM 3.061/2017)
4%
   7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
4%
   7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
4%
   7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
4%
   7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
4%
   7.21 - Pesquisa, perfuração cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação e petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
4%
   7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
4%
   
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza:  
   8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
3%
   8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
3%
   
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres:  
   9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
4%
   9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
2%
   9.03 - Guias de turismo
3%
   
10 - Serviços de intermediação e congêneres:  
   10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
4%
   10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
5%
   10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
5%
   10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
4%
   10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
4%
   10.06 - Agenciamento marítimo
4%
   10.07 - Agenciamento de notícias
4%
   10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
3%
   10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
3%
   10.10 - Distribuição de bens de terceiros
4%
   
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres:  
   11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
5%
   11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas (NR LM 3.061/2017)
5%
   11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas
5%
   11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
5%
   
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.  
   12.01 - Espetáculos teatrais
3%
   12.02 - Exibições cinematográficas
3%
   12.03 - Espetáculos circenses
3%
   12.04 - Programas de auditório
3%
   12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
3%
   12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres
5%
   12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
3%
   12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres
3%
   12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
3%
   12.10 - Corridas e competições de animais
3%
   12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
3%
   12.12 - Execução de música
3%
   12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
3%
   12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
3%
   12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
3%
   12.16 - Exibições de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
3%
   12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
3%
   
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia:  
   13.01 - (VETADO)  
   13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
4%
   13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
4%
   13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização
4%
   13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia (NR LM 3.061/2017)
4%
   
14 - Serviços relativos a bens de terceiros:  
   14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
4%
   14.02 - Assistência técnica
4%
   14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
4%
   14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus
4%
   14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer (NR LM 3.061/2017)
4%
   14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
4%
   14.07 - Colocação de molduras e congêneres
4%
   14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
4%
   14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
4%
   14.10 - Tinturaria e lavanderia
4%
   14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
4%
   14.12 - Funilaria e lanternagem
4%
   14.13 - Carpintaria e serralheria
4%
   
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito:  
   15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
5%
   15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
5%
   15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
5%
   15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
5%
   15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
5%
   15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
5%
   15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
5%
   15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
5%
   15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
2%
   15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
5%
   15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
5%
   15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
5%
   15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
5%
   15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
5%
   15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
5%
   15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
5%
   15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
5%
   15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
5%
   
16 - Serviços de transporte de natureza municipal:  
   16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal (NR LM 3.061/2017)
5%
   
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere:  
   17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
4%
   17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres
4%
   17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
4%
   17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
4%
   17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
4%
   17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
4%
   17.07 - (VETADO)
4%
   17.08 - Franquia (franchising)
4%
   17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
4%
   17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
4%
   17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
4%
   17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
4%
   17.13 - Leilão e congêneres
4%
   17.14 - Advocacia
4%
   17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
4%
   17.16 - Auditoria
4%
   17.17 - Análise de Organização e Métodos
4%
   17.18 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza
4%
   17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
4%
   17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira
4%
   17.21 - Estatística
4%
   17.22 - Cobrança em geral
4%
   17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
4%
   17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
4%
   
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres:  
   18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
5%
   
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres:  
   19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
5%
   
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários:  
   20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres 3
3%
   20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres 3
3%
   20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações logística e congêneres
3%
   
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais:  
   21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
5%
   
22 - Serviços de exploração de rodovia:  
   22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
2%
   
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere:  
   23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
3%
   
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres:  
   24.01 -Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
4%
   
25 - Serviços funerários:  
   25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
3%
   25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos (NR LM 3.061/2017)
4%
   25.03 - Planos ou convênio funerários
4%
   25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
4%
   
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres:  
   26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
4%
   
27 - Serviços de assistência social:  
   27.01 - Serviços de assistência social
4%
   
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza:  
   28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
4%
   
29 - Serviços de biblioteconomia:  
   29.01 - Serviços de biblioteconomia 3
4%
   
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química  
   30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
4%
   
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres  
   31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
4%
   
32 - Serviços de desenhos técnicos:  
   32.01 - Serviços de desenhos técnicos
4%
   
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres:  
   33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
4%
   
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres:  
   34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
4%
   
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas:  
   35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
4%
   
36 - Serviços de meteorologia:  
   36.01 - Serviços de meteorologia
4%
   
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins:  
   37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
4%
   
38 - Serviços de museologia:  
   38.01 - Serviços de museologia
4%
   
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação:  
   39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
4%
   
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda:  
   40.01 - Obras de arte sob encomenda
5%

Art. 114. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o imposto será devido e calculado sob alíquota fixa anual, de acordo com os seguintes critérios:
a) Profissionais autônomos de nível universitário: 06 UPR’s;
b) Profissionais autônomos de nível médio: 3,00 UPR’s;
c) Outros profissionais autônomos sujeitos ao ISS: 2 UPR’s
II - Quando os serviços referidos nos itens 4 à 4.17, 5 à 5.07, 7, 17 da lista constante do artigo 114 desta Lei, forem prestados por sociedades simples uniprofissionais, o imposto será devido pela sociedade por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão, de acordo com os seguintes critérios:
a) Até 03 profissionais (por profissional e por ano): 06 UPR’s
b) De 03 profissionais em diante (por profissional e por ano) 07 UPR’s

(...)

Art. 181. A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios.
§ 1º O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato ou no prazo estipulado pela autoridade, regularize a situação.
§ 2º A espontaneidade cessará no momento em que se inicie procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, através de procedimento formal no âmbito da Administração Tributária Municipal, com a devida ciência do sujeito passivo.
§ 3º Fica garantido ao contribuinte a manutenção da situação de espontaneidade quanto a outros tributos, a par do efetivamente investigado.

Art. 295. Devidamente autuado, o processo administrativo fiscal instruído e com parecer de Fiscal servidor da Administração Tributária será encaminhado ao Secretário da Fazenda para decidir em Primeira instância.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Fazenda poderá delegar a competência para julgamento que lhe confere este artigo, bem como editar Instruções Normativas para melhor aplicação do processo fiscal.

Art. 302. O Conselho de Recursos Fiscais será constituído de câmara(s), cada uma composta por três servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal da Fazenda, escolhidos pelo Prefeito Municipal, sendo no mínimo um deles Fiscal lotado na Secretaria Municipal da Fazenda representando a administração tributária municipal.
Parágrafo único. A organização e forma de atuação do Conselho de Recursos Fiscais será objeto de regulamentação por Decreto do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 2º Fica acrescido o art. 315-A à Lei Municipal nº 2.586/12, com a seguinte redação:
Art. 315-A. Quando for exarado ato, por este município, referido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em resolução do Comitê Gestor por ela instituído, contra contribuinte, optante do Simples Nacional, cuja contestação administrativa deva ser examinada segundo a legislação de Alvorada, a impugnação será julgada em única instância pelo Secretário Municipal da Fazenda.
§ 1º Excetua-se da regra do capta a impugnação de Autos de Infração, Autos de Lançamento e Autos de Infração e Lançamento, que se sujeitarão aos procedimentos estabelecidos nesta Lei.
§ 2º O Secretário Municipal da Fazenda poderá delegar a competência para julgamento que lhe confere este artigo.
§ 3º O prazo para impugnação será de 30 (trinta) dias contados da data que o contribuinte tomou ciência do ato.
§ 4º Em relação ao indeferimento de pedido de opção pelo Simples Nacional, a ciência ao contribuinte dar-se-á pelos meios estabelecidos nesta Lei.
§ 5º O Termo de Indeferimento contendo o motivo pelo qual não foi aceito por este Município o pedido de ingresso no Simples Nacional estará disponível ao contribuinte na Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 dias da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Pulique-se

RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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