15:42 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.035, DE 23/11/2016
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.041, DE 23/12/2016
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.035/2016.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 3.035/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 1º As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), e acrescidas de juros simples de 0,4792% (zero virgula quatro mil setecentos e noventa e dois milésimos por cento) ao mês acumulados desde a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
§ 2º Em caso de atraso de pagamento das parcelas vencidas será acrescida multa de 2% (dois por cento) sobre o valor."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Pulique-se

RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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